Sumula 287 em Doutrina

Jurisprudência: Súmula 287 STF – Nega-se provimento ao agravo quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Portanto, no Código de Processo Civil de 2015 fica ainda mais evidente a importância da fundamentação do agravo extraordinário, o que confirma o teor da Súmula 287 do STF: “Nega-se provimento ao agravo

Constituições Constituição Imperial de 1824 art. 163: 38.2.1 art. 164: 38.2.1 Constituição de 1891 : 38.2.1; 38.2.2; 38.5.2.1 art. 57: 1.3.1 art. 59: 38.2.1 art. 59, § 1.º: 38.4.1; 38.4.2; 38.5.2.1; 38.5.2.2.1 art. 60: 38.2.1; 38.5.2.3 art. 61: 38.2.1 Constituição de 1934 : 38.4.2 art. 11: 2.6.3 art. 76: 38.2.1; 38.5.2.1 art. 76, III, c: 38.5.2.2.1 Constituição de 1937 : 9.5; 38.5.2.1 art. 101, III: 38.2.1; 38.5.2.2.1 Constituição de 1946 : 9.5; 38.4.1; 38.4.2; 38.5.2.1; 38.6.2.1 art. 101, …

38.1. Recursos de estrito direito ou recursos extraordinários lato sensu – Um breve panorama Os recursos de estrito direito são espécie de recurso na qual se inserem os recursos especial e extraordinário ( stricto sensu ), bem como os embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário 1 . Possuem características específicas, em relação aos demais recursos , de modo que se justifica o tratamento, neste trabalho, em capítulo apartado. Ademais, em razão do modo como estão …

Seção II Das cláusulas abusivas Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – subtraiam ao …

2.1. Elaboração e arquivamento de documentos em meios eletrônicos e de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas Art. 12-A da CLT MP nº 905 de 2019 Redação anterior Art. 12-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto na Lei nº …

Restou proclamada a Súmula 287 , estatuindo: “A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários”... Da mesma forma, também não há que se falar em utilização da TBF como indexador, porque contrária às disposições da Súmula 287 do STJ, que reza: ‘A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como

Capítulo I Do Poder Legislativo Seção I Do Congresso Nacional Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. V. arts. 2.º, 59, 74, 85, II, da CF/1988 . STF, ADIn 2.950-AgRg: [...] os atos normativos, expressões da função normativa, cujas espécies compreendem a função regulamentar (do Executivo), a função regimental (do Judiciário) e a função legislativa …

Seção II Do Supremo Tribunal Federal Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. V. Lei 8.038 /1990 (Normas procedimentais, para os processos que especifica, perante o …

1. Competência A definição da competência do juízo na ação rescisória envolve a realização do direito ao processo justo pelo menos em duas frentes. O problema, portanto, tem uma dimensão constitucional que não pode ser ignorada. Em primeiro lugar, como um dos elementos ligados à caracterização do direito ao juiz natural (art. 5º , XXXVII e LIII , CRFB ). Sendo o juiz natural um juiz imparcial, competente e aleatório 1 , a violação das regras de competência evidencia o desrespeito ao direito ao …

É possível insurgir-se contra o principal e contra o acessório (Súmula 30 , STJ: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”; Súmula 287 , STJ: “A Taxa Básica Financeira (TBF)

“Nega-se provimento ao agravo quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia” (súmula 287 , STF).

Constituições Constituição Imperial de 1824 art. 163: 38.2.1 art. 164: 38.2.1 Constituição de 1891 : 38.2.1; 38.2.2; 38.5.2.1 art. 57: 1.3.1 art. 59: 38.2.1 art. 59, § 1.º: 38.4.1; 38.4.2; 38.5.2.1; 38.5.2.2.1 art. 60: 38.2.1; 38.5.2.3 art. 61: 38.2.1 Constituição de 1934 : 38.4.2 art. 11: 2.6.3 art. 76: 38.2.1; 38.5.2.1 art. 76, III, c: 38.5.2.2.1 Constituição de 1937 : 9.5; 38.5.2.1 art. 101, III: 38.2.1; 38.5.2.2.1 Constituição de 1946 : 9.5; 38.4.1; 38.4.2; 38.5.2.1; 38.6.2.1 art. 101, …

38.1Recursos de estrito direito ou recursos extraordinários lato sensu – Um breve panorama Os recursos de estrito direito são espécie de recurso na qual se inserem os recursos especial e extraordinário ( stricto sensu ), bem como os embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário 1 . Possuem características específicas, em relação aos demais recursos, de modo que se justifica o tratamento, neste trabalho, em capítulo apartado. Ademais, em razão do modo como estão …