Terceiro de Boa-fé. Restituição do Bem em Doutrina

Nesses casos, pelos valores que este terceiro de boa-fé entregou ao devedor, terá garantido o direito de restituição... o falido pode ser pessoa que tenha agido com boa-fé... Sobre boa-fé em tais casos, remete-se à leitura dos comentários “1” e “2” ao art. 136. 14. Este inc

imediatamente esse bem imóvel para terceiro de boa-fé e, dessa forma, o bem não será arrecadado pela massa... Ou seja, o devedor conluiado com um terceiro de má-fé vale-se da boa-fé de outro terceiro para convalidar o ato fraudulento... de boa-fé

conteúdo da sentença que decreta a falência: art. 99, I • continuação provisória das atividades do falido; sentença: art. 99, XI • contraente; direito à indenização: art. 117, § 2.º • contratante de boa-fé... art. 85, parágrafo único • restituição; despesas de conservação da coisa; ressarcimento: art. 92 • restituição; embargos de terceiro: art. 93 • restituição em dinheiro: art. 86 • restituição; exigência... advocatícios; hipótese: art. 88, parágrafo único • restituição; pedido negado: art. …

do terceiro de boa-fé (art. 844 do CPC ). 13 Esta alteração, que é voltada para os bens imóveis, vem acompanhada de solução própria para os bens móveis que será examinada oportunamente... STF, “Os valores percebidos em razão de decisão administrativa, dispensam a restituição quando auferidas de boa-fé , aliada à ocorrência de errônea interpretação da Lei, ao caráter alimentício das parcelas... Nos contratos administrativos, por exemplo, as nulidades que tenham causa na atividade equivocada ou …

de boa-fé... do terceiro adquirente de boa-fé. 22 A propriedade móvel representou um campo adequado de fortalecimento para o terceiro de boa-fé, embora não represente uma forma de proteção absoluta... O terceiro adquirente não ficaria imunizado pela demonstração da sua boa-fé no momento da aquisição, o que valeria tanto em relação ao bem móvel como imóvel

ou do possuidor de boa-fé, parece fundamental, no período atual, a prevalência da tutela do terceiro de boa-fé... Não existe possibilidade de imputar dúvida sobre a boa-fé do terceiro adquirente que ofereceu lanço sobre o bem inserido em hasta judicial... O art. 521 do CCB de 1916 , não estabeleceu limitação para fins da restituição da posse

entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato... O pedido de restituição é também cabível, com base no art. 136 da LRE, ao terceiro de boa-fé que teve contra si declaração judicial de ineficácia de negócio jurídico praticado pelo falido... Se o bem estava na posse do terceiro, este pode se valer do pedido de restituição ou de embargos de terceiro. Se não estava, o único caminho é o pedido de restituição

Súmula 92 STJ: A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor... Na hipótese de falência do devedor-fiduciante, tendo em vista a natureza de sua garantia, é assegurado ao credor-fiduciário o direito de pedir ao juízo da falência a restituição do bem alienado... Nesta hipótese, a posse direita e indireta do bem objeto do título pode ser atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora, poderá vender a terceiro o b…

No entanto, se o alienante já conhecia o vício quando da tradição, além de restituir o preço, deverá arcar com as perdas e danos provocados por sua má-fé; ao contrário, se de boa-fé o vendedor, porque... Quadro Sinótico Súmulas 2 > Súmula 412 STF: No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui... Assim, o vendedor é obrigado a fazer boa a coisa vendida, respondendo pelos defeitos …

Nesses casos, pelos valores que este terceiro de boa-fé entregou ao devedor, terá garantido o direito de restituição... o falido pode ser pessoa que tenha agido com boa-fé... Sobre boa-fé em tais casos, remete-se à leitura dos comentários “1” e “2” ao art. 136. 14. Este inc

imediatamente esse bem imóvel para terceiro de boa-fé e, dessa forma, o bem não será arrecadado pela massa... Ou seja, o devedor conluiado com um terceiro de má-fé vale-se da boa-fé de outro terceiro para convalidar o ato fraudulento... de boa-fé

conteúdo da sentença que decreta a falência: art. 99, I • continuação provisória das atividades do falido; sentença: art. 99, XI • contraente; direito à indenização: art. 117, § 2.º • contratante de boa-fé... art. 85, parágrafo único • restituição; despesas de conservação da coisa; ressarcimento: art. 92 • restituição; embargos de terceiro: art. 93 • restituição em dinheiro: art. 86 • restituição; exigência... advocatícios; hipótese: art. 88, parágrafo único • restituição; pedido negado: art. …

A propósito, essa relação entre direito à restituição e princípio da legalidade foi bem destacada por BRANDÃO MACHADO: “Se o Estado não pode exigir ou receber tributo, senão com base em lei, não pode logicamente... devolvido ao particular , bem como um débito tributário previamente identificado , para que possa ser feito o “ encontro de contas ” que resultará na extinção da obrigação tributária correspondente... É bem verdade que a sentença que porventura reconhecer a procedência da ação …

Exemplo de enriquecimento sem causa, extraído do próprio Código Civil , é o do artista que trabalha em matéria-prima que, de boa-fé, se imagina dono (arts. 1.270 e 1.271)... Outro exemplo que se extrai da legislação é o pagamento efetuado de forma equivocada por terceiro não interessado, previsto no art. 305 , caput do Código Civil de 2002 : o terceiro não interessado, que... Em razão da sua natureza disponível, o devedor pode renunciar a essa vantagem, desde que não prejudique terceiros

Destaque-se que o dever de agir com boa-fé já era exigido mesmo sob a vigência do CPC/73 , em decorrência do princípio do contraditório, conforme assinala Antonio do Passo Cabral 18... Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art... Como a B destaca em sua defesa, ela seria parte manifestamente ilegítima em relação ao legado excesso na …

Assim é que o proprietário pode pedir a restituição de seu bem arrecadado e o terceiro de boa-fé, que vendeu mercadorias e entregou-as nos 15 dias anteriores ao pedido de falência, tem sua boa-fé protegida... entre ambos, este terceiro, se tiver agido de boa-fé, terá direito à restituição dos “valores entregues”... Em certas situações, o terceiro de boa-fé que venha a ser obrigado a repor à massa falida algum bem, em decorrência de ineficácia objetiva reconhecida pelo juízo da falência na …

Ao terceiro restará então a possibilidade de valer-se do pedido de restituição, conforme estabelece o art. 85 em caso de arrecadação de bens que sejam de sua (do terceiro) propriedade. 17... Por outro lado, entre o decreto de falência e o momento no qual o administrador assina o termo de compromisso, pode decorrer tempo que seria eventualmente aproveitado por terceiros de má-fé para desvio... Todo e qualquer bem da massa falida que estiver com terceiro será igualmente arrecadado; se houver bem …

de boa-fé que sofre os efeitos da procedência da ação revocatória o direito de restituição (art. 86 da Lei 11.101 /2005) dos bens e valores entregues ao falido, bem como de propor ação por perdas e danos... Não se trata, de forma alguma, de benefício ou preferência ao terceiro de boa-fé; muito ao contrário, a restituição de valores visa a evitar locupletamento indevido da massa, princípio de direito que não... Além disso, se o bem que deva ser devolvido à massa tenha se deteriorado, …

Terceiro de boa-fé. STJ 92: “ A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor ”. Art. 1.365... a emprestar publicidade e, a fortiori , efeito erga omnes ao ato translatício, evitando prejuízos jurídicos ao terceiro de boa-fé... Para as partes signatárias a avença é perfeita e plenamente válida, independentemente do registro que, se ausente, traz como única consequência a ineficácia do contrato perante o terceiro de boa-fé

Direito de retenção de quem recebeu de boa-fé pagamento indevido . Segue o mesmo regime jurídico do possuidor de boa-fé (Dante Soares Catuzzo Junior... Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre o possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso. 1 e 2 • 1... Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se …

Os recorridos agiram com boa-fé quando celebraram o compromisso de compra e venda do imóvel... Edificações feitas de boa-fé pelo compromitente-comprador que depois deixou de honrar as prestações devidas... O recorrente também agiu de boa-fé na hipótese, ao seguir todos os trâmites legalmente previstos para a aquisição da propriedade através da adjudicação do bem em hasta pública e registro do respectivo

Consigne-se por fim, síntese de Judith-Martins Costa: “ao conceito de boa-fé objetiva estão subjacentes as ideias e ideais que animaram a boa-fé germânica: a boa-fé como regra de conduta , fundada na honestidade... boa-fé, com consideração pelos costumes do tráfego”... Sobre o princípio da boa-fé, v. também Carvalho, Diógenes de Faria. Do princípio da boa-fé objetiva nos contratos de consumo . Goiânia: PUC-Goiás, 2011

Nessa linha, Scartezzini Guimarães distingue vício aparente de vício conhecido para concluir que, no caso de vício conhecido, considerando o princípio da boa-fé, não há responsabilidade do fornecedor (... Neste caso, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva (art. 4.º, III, e art. 51, IV), há que existir ampla divulgação e transparência quanto ao vício e, ainda, ser esclarecido que o preço diferenciado... Nessa linha, sustenta Arruda Alvim ser correto “o entendimento da não admissibilidade …

Stiglitz – “condições irregulares de negociação nas relações de consumo” ( Protección jurídica del consumidor , p. 81), condições essas que ferem os alicerces da ordem jurídica, seja pelo prisma da boa-fé... Uma das formas de violação da boa-fé objetiva é a venda casada (tying arrangement), que consiste no prejuízo à liberdade de escolha do consumidor decorrente do condicionamento, subordinação e vinculação... Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 09.12.2014)

Na perspectiva da boa-fé subjetiva, sobrepuja-se o aspecto do indivíduo inserido na relação jurídica, bem como o seu comportamento, sobre o qual incidirá a análise da existência, ou não, da boa-fé... Basta a incidência da litispendência para que o possuidor de boa-fé seja obrigado a restituição posterior, condicionado, obviamente, à procedência do pleito... A posse de boa-fé; II. Boa-fé subjetiva possessória; III. Configuração da boa-fé subjetiva ética; IV. Justo título; V. Título e justo …

Como única garantia ao possuidor de boa-fé, previa-se o direito de resgate. Sobre o tema, vide Fabio Caldas de Araújo, O Terceiro de Boa-Fé , p. 219, RT, 2020. II. A solução brasileira... Eis a redação do verbete: “A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor”... Como ensina Saleilles ( La Possessions dans le Meubles , p. 96), no sistema inglês há uma proteção ao terceiro de boa-fé, mas desde que a aquisição da posse …

O herdeiro do depositário, que de boa-fé vendeu a coisa depositada, é obri-gado a assistir o depositante na reivindicação, e a restituir ao comprador o preço recebido... responsável pela restituição da primeira... Vencido o período do depósito, a pretensão de restituição será essencial para a devolução do bem depositado. O que importa é a concessão da tutela específica para reaver a tela

Nesse caso, o terceiro pode pleitear a restituição em dinheiro, demonstrando a boa-fé ( LF 136). • 6. Créditos trabalhistas... Para tanto, foi prevista a instauração do contraditório, com o intuito de proteger os credores da massa falida e terceiros de boa-fé... Para tanto, foi prevista a instauração do contraditório, com o intuito de proteger os credores da massa falida e terceiros de boa-fé

Admite-se a restituição pela má-fé do comprador. V. STF 193 . # 6. Casuística: Ação de busca e apreensão... Pedido de restituição e embargos de terceiro... TÍTULO V DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Art. 76

Boa-fé objetiva... Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.3.2017, DJUe 24.3.2017). Ação de prestação de contas. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Leilão extrajudicial. Administração de interesse de terceiro... Não atende à exigência da boa-fé objetiva a atitude do credor que desconhece esses fatos e promove a busca e apreensão, com pedido liminar de reintegração de posse (STJ, 4.ª T., REsp 272739-MG , rel