Curso de Processo Civil - Vol. 3 - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos Tribunais
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Desse modo, a questão do direito líquido e certo se põe no campo da prova das afirmações de fato feitas pelo impetrante... 9 A expressão “direito líquido e certo”, portanto, liga-se à forma de cognição desenvolvida no mandado de segurança, que exige prova pré-constituída das alegações postas pela parte impetrante... Conforme sublinha CAIO TÁCITO, 11 o mandado de segurança preventivo deve revestir-se de um pressuposto indispensável, que é a ameaça a direito líquido e certo
CASOS DA PARTE V Capítulo 1 De fato, apenas o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital tem direito líquido e certo à nomeação... Caso a limitação de acesso seja referente a inquérito policial ou autos de ação penal, como no presente caso, deve-se impetrar habeas corpus, já que essa restrição pode implicar violação indireta ao direito... Não é cabível habeas data para obter documentos relativos a terceiros, mas somente dados relativos à pessoa do próprio impetrante