Violação do Direito Líquido e Certo da Impetrante em Doutrina

um direito líquido e certo... certo e incontestável’ é bem mais feliz que a atual ‘direito líquido e certo’” 13... Se os fatos não são induvidosos, não há que se falar em direito líquido e certo 29

e certo 35... violação massiva de direitos, mas por evidenciar a magnitude do habeas corpus à conformação do processo constitucional brasileiro... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições

envolvidos, sem que isso possa implicar necessariamente violação direta ou indireta de direitos fundamentais de grupos minoritários... As demandas são direitos: “direitos, direitos, direitos: justamente aqueles prometidos na constituição”, gritam os líderes... de direitos etc

A prova do chamado “direito líquido e certo” Como é costume dizer, o mandado de segurança exige “direito líquido e certo”... É comum dizer que direito líquido e certo é o que resulta de fato certo... A prova do chamado “direito líquido e certo” 18.4. A prova na tutela antecipada 18.1

líquido e certo de determinada pessoa... líquido e certo), elementos objetivos que indiquem a efetiva possibilidade de infração ao direito... Segundo Caio Tácito, “o mandado de segurança preventivo tem, como pressuposto necessário, a existência de ameaça a direito líquido e certo, que importe justo receio de que este venha ter intensidade bastante

Em qualquer uma dessas hipóteses, não há como negar a possibilidade de discutir eventual violação do direito à prova em razão de incorreta aferição da sua credibilidade... Para o juiz decidir sobre a credibilidade de uma prova, deve enfrentar certos critérios, precisamente determinadas regras de experiência... preponderante” ou “probabilidade do direito”, isto é, quando o seu direito é mais verossímil que o do réu

É comum a afirmação de que “direito líquido e certo” é o que resulta de fato certo, bem como a de que fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano... A prática apresenta o caso em que o impetrante do mandado de segurança procura demonstrar a existência do “direito líquido e certo” através de prova testemunhal ou pericial realizada antecipadamente... Dessa forma, não se pode aceitar a conclusão de Buzaid 18 no sentido de que o direito líquido e certo pertence à categoria do direito …

Assim, por exemplo, foi usada para impedir violação do direito à honra e do direito à imagem... Se o processo de conhecimento pressupunha a violação do direito ou o dano ou o inadimplemento, não há como negar que a tutela cautelar foi idealizada para assegurar a tutela jurisdicional posterior à violação... Assim, frente à hierarquia da imperatividade ínsita no dispositivo da Carta Magna , que foi friamente desrespeitado pela ora impetrante, deve ser mantido o empregado no exercício pleno de …

“Repasse de recursos pelo Poder Executivo sob a forma de duodécimos em desacordo com o preceituado em lei específica – Desvio de poder configurado – Violação do direito líquido e certo da Câmara Municipal... O direito antes “líquido e certo” era postulado como fumus boni iuris... Explica-se: Um dos requisitos para se ingressar com o mandado de segurança é a demonstração de direito líquido e certo sobre o objeto do litígio

Exige prova pré-constituída do seu direito líquido e certo... Na hipótese, é forçoso reconhecer a inexistência de comprovação pelo impetrante do alegado direito líquido e certo... O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, o qual deve ser demonstrado, de plano, pelo impetrante, na petição inicial, por

A expressão “direito líquido e certo” sempre foi alvo de críticas, todas procedentes. Na verdade, não é “o direito” que deverá ser “líquido e certo” . O texto legal sempre o é... Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica... LXIX e LXX do art. 5.º da CF/1988 . 1.3 Pressupostos para a concessão da segurança 1.3.1 O “direito líquido e …

Conceito de direito líquido e certo... subjetivo, diz-se que se trata de direito líquido e certo... que trazia em seu bojo os termos “direito líquido e certo” ao tratar do mandado de segurança, em substituição à fórmula anteriormente utilizada pelo constituinte de 1934, “direito certo e incontestável

Neste caso, como é o contribuinte quem determina, em sua escrita contábil, quais são os créditos compensáveis, torna-os líquidos e certos para o efeito de compensação, pois a Fazenda só os examinará mais... diametralmente os regimes da liminar de natureza cautelar e da liminar em mandado de segurança, pois enquanto neste a vinculação da liminar à realização de depósito ou prestação de caução representa violação... medida liminar com caráter cautelar possa ser deferido para obter-se a …

Por outro lado, há que se considerar rigorosamente o prazo previsto em lei, para que não cause prejuízo ao direito líquido e certo dos indivíduos que estão sendo substituídos no mandado de segurança coletivo... do impetrante, isto é, naqueles casos em que, rigorosamente, o periculum in mora (o perigo de ineficácia da medida) não é tão intenso... Isso porque, “contado da impetração, como está na lei, praticamente elimina a liberdade dos membros da entidade a associação impetrante de buscarem …

A prática apresenta a hipótese em que o impetrante do mandado de segurança procura demonstrar a existência do “direito líquido e certo” através de prova testemunhal ou pericial realizada antecipadamente... Quando se pensa em direito líquido e certo, procura-se identificar a qualidade de uma afirmação de direito em termos probatórios... líquido e certo

Sobre o conceito de direito líquido e certo, já tivemos a oportunidade de salientar que: “ Direito líquido e certo... No presente caso, os impetrantes alegam que seu direito líquido e certo consistiria no direito a obter a produção da prova pericial imediatamente , prova esta julgada inútil e desnecessária pelo juízo... Tanto a CF 5.º 24 quanto a LMS 1.º 25 enumeram como requisito ne cessário para a concessão do mandado de segurança a demonstração, pelo impetrante, de seu direito líquido e certo

I – O agravante deixou de demonstrar o direito líquido e certo ferido... líquido e certo do impetrante (CF 5.º LXIX)... contra decisão judicial, se se admitisse que todo e qual quer error in iudicando ou error in procedendo caracterizaria violação a direito líquido e certo , haveria, consequentemente, absurda subversão

Tem-se, inequivocamente, que o mandado de segurança sempre tem lugar quando um ato ilegal ou abusivo de autoridade (ato coator) violar direito líquido e certo do impetrante (CF 5.º LXIX)... contra decisão judicial, se se admitir que todo e qualquer error in iudicando ou error in procedendo caracterizaria violação a direito líquido e certo , haveria, consequentemente, absurda subversão do... Isto porque, se o mandado de segurança ordinário tem sempre lugar quando um ato de autoridade, ilegal ou …

Conceito de direito líquido e certo... subjetivo, diz-se que se trata de direito líquido e certo... que trazia em seu bojo os termos “direito líquido e certo” ao tratar do mandado de segurança, em substituição à fórmula anteriormente utilizada pelo constituinte de 1934, “direito certo e incontestável

Neste caso, como é o contribuinte quem determina, em sua escrita contábil, quais são os créditos compensáveis, torna-os líquidos e certos para o efeito de compensação, pois a Fazenda só os examinará mais... diametralmente os regimes da liminar de natureza cautelar e da liminar em mandado de segurança, pois enquanto neste a vinculação da liminar à realização de depósito ou prestação de caução representa violação... medida liminar com caráter cautelar possa ser deferido para obter-se a …

Por outro lado, há que se considerar rigorosamente o prazo previsto em lei, para que não cause prejuízo ao direito líquido e certo dos indivíduos que estão sendo substituídos no mandado de segurança coletivo... do impetrante, isto é, naqueles casos em que, rigorosamente, o periculum in mora (o perigo de ineficácia da medida) não é tão intenso... Isso porque, “contado da impetração, como está na lei, praticamente elimina a liberdade dos membros da entidade a associação impetrante de buscarem …

Como se infere da própria disciplina da Lei nº 12.016 /2009 , o mandado de segurança tem por objeto a proteção de direito líquido e certo contra violação ou ameaça de violação por parte de autoridade pública... O direito líquido e certo a ser protegido dizse individual quando pertencente ao próprio impetrante. Via de regra, considera-se que se trata de direito personalíssimo 12... As partes necessárias no mandado de segurança são o impetrante (sujeito titular do direito líquido e certo) e o …

A motivação, num certo sentido, diz respeito com mais proximidade ao aspecto de forma do ato... As primeiras possuem significativa importância e sua violação acarreta a nulidade do ato... Mérito do ato administrativo é justamente um certo núcleo do ato intangível – ou inatingível – pelo Poder Judiciário

CERTIDÃO NEGATIVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO COM SENTIDO AMPLO, NÃO VINCULADA A QUALQUER ESPECIFICIDADE... Ao inserir a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor no rol de documentos exigidos para a habilitação, o legislador estadual se arvorou na condição de intérprete primeiro do direito constitucional... Veja-se que a relevância das contratações públicas em relação ao PIB nacional 7 torna imprescindível raciocinarmos sobre um certo papel indutor do Estado no …

A expressão “direito líquido e certo”, portanto, está relacionada à forma de cognição desenvolvida no writ , exigindo-se prova pré-constituída das alegações postas pela parte impetrante... respaldado naquilo que normativamente se concebeu como “ direito líquido e certo ” e vislumbrando impugnar “ato coator”... No que se refere ao “direito líquido e certo”, é sabido que nem sempre houve unanimidade quanto ao conteúdo a ser dado à previsão constitucional – notadamente devido à sua porosidade