Violação do Princípio da Igualdade Tributária em Doutrina

Realmente, a discrepância entre as pensões impõe a majoração dos alimentos devidos à autora, ora apelante, em atenção ao princípio da igualdade entre os alimentados... Apelo da autora invocando o princípio da igualdade entre filhos, uma vez que o réu paga à outra filha pensão correspondente a dois salários mínimos. Acolhimento parcial... Destarte, caso um dos filhos seja portador de doença congênita, poderá receber valor a maior, sem que haja ofensa ao princípio constitucional da igualdade

Princípio da igualdade... Os princípios previstos nos incisos I e II são consolidação do princípio da igualdade nos planos de benefícios previdenciários, evitando-se a discriminação de qualquer espécie para a concessão ou previsão... Título I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º

Pluralidade e igualdade são duas faces da mesma moeda. O respeito à pluralidade não prescinde do respeito ao princípio da igualdade... A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência concretiza o princípio da igualdade como fundamento de uma sociedade democrática que respeita a dignidade humana. 2... E na atual quadra histórica, uma leitura focada tão somente em seu aspecto formal não satisfaz a completude que exige o princípio

O princípio da igualdade também possui sentido concretizador do princípio federativo... Princípio da igualdade tributária. A CF 145 § 1.º estabelece relação entre impostos e capacidade contributiva... O princípio da igualdade tributária deve ser manejado no plano legislativo, a fim de propiciar aos indivíduos suas necessidades primárias, bem como auxiliar complementando seu rendimento produtivo (Nabais

Título I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º... segundo o qual é garantido ao cidadão e ao residente no Brasil o devido processo legal como garantia constitucional ( CF 5.º caput e LIV), sempre que estiverem em jogo sua vida, liberdade, propriedade, igualdade... Dessa maneira, a Constituição é um traço de cultura, e a cultura, uma realização de valores (liberdade, justiça, igualdade, pluralismo sociopolítico, dignidade da pessoa humana e direitos invioláveis que

“A Constituição de 1988 , nos objetivos e princípios fundamentais da República ( CF 1.º e 3.º), determina que a função social seja um conceito vinculado à igualdade material e à proteção da dignidade da... Violação. Permissão de serviço funerário. Sistema de rodízio... A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos

Deriva-se aqui, pois, a capacidade tributiva , diferindo-se do princípio da igualdade tributária, vez que “a capacidade contributiva é, de fato, a espinha dorsal da justiça Tributária... É o critério de comparação que inspira, em substância, o princípio da igualdade.” 30 Segundo Roque Antonio Carrazza 31 : Os impostos, quando ajustados à capacidade contributiva, permitem que os cidadãos... Em sentido principiológico, a igualdade torna-se um objeto da aplicação da norma, que forma uma “conexão …

Ademais, cumpre salientar que o termo inicial do prazo prescricional é determinado pelo princípio da actio nata , segundo o qual a prescrição começa a correr a partir da violação do direito e da possibilidade... A garantia da coisa julgada densifica o primado da segurança jurídica, tornando comportamentos sociais previsíveis e gerando igualdade geral... ou exigibilidade de obrigação tributária e do crédito tributário

Não violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Encaminhamento ao Plenário. Competência da Turma. Declaração incidental de inconstitucionalidade por órgão fracionário do STF... Não há falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez inexistente o caráter infringente de anterior acórdão embargado, mas, apenas, o aspecto supletivo processualmente previsto... Violação à reserva de Plenário. Ausência. 1

coletivo das despesas públicas, devem ser justificadas, em nome do princípio da igualdade, ou seja, trata-se de encontrar o fundamento para a imunidade: afinal, por qual motivo o legislador constituinte... Isso pressupõe, naturalmente, a observância dos diversos princípios esmiuçados anteriormente, mas, também, o respeito à delimitação da competência tributária... Ainda que não se trate de normas classicamente vinculadas às imunidades, não há dúvidas que o exercício da competência tributária …

de princípios gerais, aplicáveis à prática tributária 10... Princípio da anterioridade tributária 1.2.1. Exceções ao princípio da anterioridade: artigo 150 , parágrafo 1º , da Constituição 1.2.1.1... Dentro desse rol, podemos alocar os princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade da lei tributária

O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Malheiros, 2002. ______. Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. BARNETT, Kathleen & CAREN, Grown... Teoria dos princípios – da definição à aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2003. BALEEIRO, Aliomar. Alguns Andaimes da Constituição... Princípio da capacidade contributiva. São Paulo: Malheiros, 2003. CRESTANI, William Roberto. Os Limites da Multa Devida por Descumprimento de Obrigação Tr…

constitucionais de repartição da carga tributária, especialmente do princípio da igualdade 5... No segundo caso, trata-se na verdade do princípio da igualdade tributária, o qual é concretizado conforme o critério da capacidade contributiva individual... Social C.I.1.No Brasil C.I.2.Na Alemanha C.II.O princípio da igualdade C.II.1.No Brasil C.II.2.Na Alemanha C.III.A justiça tributária C.III.1.No Brasil C.III.2.Na Alemanha C.IV.O Princípio Democrático

O princípio da igualdade possui um caráter relativo e pressupõe por força da sua carência de concretização setorial específica um critério de comparação... Seus fundamentos constitucionais devem ser encontrados no princípio do estado social, no princípio da igualdade e nas liberdades fundamentais em conexão com a proibição de excesso. 15.1... Isso levaria a uma clara violação ao princípio do estado social e a dignidade humana

É precisamente aqui que encontram validade os princípios jurídicos 42 , como diretrizes desse agir orientado pela justiça tributária, sobretudo o princípio da igualdade 43... O princípio da igualdade exige, com relação às receitas e às despesas, uma consideração (materialmente) justa das operações econômicas envolvidas e uma configuração conforme a realidade... nas suas manifestações nos arts. 2, 4, 5, 8, 9, 11, 12 da GG, do princípio da igualdade com suas concretizações no art. 3, incs. 2 e …

Princípio da Isonomia ou Igualdade Tributária: Pelo princípio da isonomia ou igualdade é vedado às pessoas políticas instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes... Por outro lado, excepcionalmente, a Constituição Federal autoriza a União a instituir tributos federais não uniformes sem que isso implique na violação do referido princípio, como é o caso da Zona Franca... Princípio da não discriminação tributária: Impõe o princípio a proibição aos …

A consagração do princípio da igualdade não implica que, em um caso concreto, não possam existir discriminações, desde que estas sejam compatíveis com o objetivo da norma que abarca o caso concreto... Direito à Igualdade: Esse princípio é dirigido tanto ao legislador na edição de normas que garantam a isonomia das pessoas em posições idênticas (igualdade na lei) como ao intérprete da lei, seja autoridade... Entre os direitos de 1 º dimensão vale ressaltar: o direito à vida; o direito à igualdad…

São eles 24 : #PARTIUANOTAR Repare que o primeiro princípio ( princípio da igualdade ) está preocupado com os direitos de liberdade básicos (liberdade política; liberdade de expressão e reunião; liberdade... condições maximizadas de liberdade e igualdade para todos... Entretanto, nas relações reais (infraestrutura) essa igualdade não existe

O princípio da impessoalidade, explicitado no caput do art. 37, por sua vez, é corolário do princípio da igualdade aplicado na atividade administrativa... Impessoalidade A impessoalidade é princípio previsto no caput do art. 37 da Constituição que determina uma ação administrativa imparcial e pautada na igualdade... moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e outros correlatos (sendo explícitos os princípios do …

tributária que, frequentemente, envolve proteção a direito líquido e certo, sob a forma de proteção a legalidade e a outros princípios de raiz constitucional... É instrumento garantidor porque se presta – em inumeráveis situações – para proteger o indivíduo ou a coletividade de violação ou potencial violação de direitos fundamentais elencados constitucionalmente... Ademais, em 1939 surgem novas limitações (tributárias) à impetração, agora no bojo do próprio CPC , conforme ensina Celso Agrícola …

Assim o tributo é válido, se for criado por meio de lei, se esta lei tiver sido editada de acordo com o devido processo legal legislativo (constitucionalmente traçado); se esta lei atender ao princípio da igualdade... da igualdade; se esta lei for irretroativa; se esta lei estiver dentro do campo tributário da pessoa política que a editou; se esta lei observar o princípio da anterioridade; e assim avante” (a) Ressalte-se... : direito ao processo; direito à igualdade das partes no processo e …

processo legal; direito de petição; discricionariedade; documentação; duplo grau de cognição; economia processual; eficiência; formalismo moderado; fundamentação expressa; garantia de defesa; gratuidade; igualdade... O início da etapa processual tributária: a divergência doutrinária Não se encontra convergência sobre o momento em que se detecta o início da etapa processual tributária... Nessa esteira, os princípios podem figurar como premissas gerais, ora positivadas e ora teóricas, que …

Violação aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Inexistência. Precedentes... Violações não caracterizadas... Alegada ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária

Princípio da legalidade tributária. Lei nº 9.393 /96. Violação do art. 535 do CPC . Não ocorrência. 1... Inexiste violação ao art. 43 do CTN se a norma tributária não pretende alcançar algo diverso do acréscimo patrimonial, mas apenas limita os valores dedutíveis da base de cálculo do tributo.5... O fato de, na seara tributária, a imputação vir regulamentada em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal – IN’s 21/97, 210/2002, 323/2003 e 600/2005 – não implica qualquer violação

Atendimento ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. 1... No caso da isenção técnica, busca-se essencialmente restabelecer a isonomia, de modo a excluir da tributação hipóteses que poderiam resultar em violação do princípio da capacidade contributiva; quanto... A questão da igualdade na lei e da igualdade perante a lei’ (RTJ 136/444-445, rel. p/ o acórdão Min. Celso de Mello)

Celso de Mello já advertiu que o princípio da igualdade possui a “precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios, sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei e (b) o da igualdade... No início da evolução da compreensão do conteúdo da igualdade na jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão, o princípio da igualdade, insculpido no art. 3, inc. 1, da GG, era compreendido na sua... Na sequência da evolução jurisprudencial do conteúdo da igualdade, o Tribunal …

Por exemplo, os princípios da legalidade, da igualdade, da anterioridade, da irretroatividade, da proibição de confisco, bem como as regras sobre as imunidades tributárias, aplicam-se ao Direito de todos... Nesse caso, entendemos que há uma clara violação ao princípio da capacidade contributiva, tanto no extremo inferior como no extremo superior do plano vertical da capacidade contributiva... Nacional Seção I Dos Princípios Gerais Art. 145

da igualdade tributária e da capacidade contributiva... Em outras palavras, o IR está umbilicalmente ligado à igualdade tributária, com base na capacidade contributiva, e à justiça tributária... Violação à segurança jurídica. O II talvez seja o imposto que cause a maior discrepância de compreensão entre o seu fato gerador e o momento da sua ocorrência para fins de imposição tributária