Ausência de Fundamentação da Sentença Penal Condenatória em Doutrina

ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação... Portanto, mesmo as instâncias ordinárias, que têm amplo acesso ao arcabouço fático e probatório dos autos, em regra só podem proceder ao ajuste da capitulação no momento da sentença condenatória. 2... Processo Penal

Ou então, afastaria os demais efeitos civis da sentença penal condenatória... Cabe agora a análise de cada uma destas hipóteses. 8.3.Dos efeitos da sentença penal condenatória transitada em julgado Até o ano de 2008 o único efeito da sentença penal condenatória transitada em julgado... É importante notar detalhe que por vezes passa despercebido: só terá eficácia civil a sentença penal condenatória que tenha transitado em julgado

e a superveniente sentença condenatória. 2... Marco Aurélio: a ausência de observância do devido processo legal é comprovada pela sentença condenatória. 4.6.Princípio da dignidade da pessoa humana Esse princípio é um dos fundamentos da República Federativa... Da mesma forma, o inverso também é verdadeiro, admite-se a nomeação de defensor dativo em caso de ausência do defensor público: 1

Em não o fazendo, nesse ponto haverá ausência de fundamentação, nos termos do inciso IV do § 2º do art.  315 do CPP... Há, ainda, outros problemas: a sentença penal condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial ( CPP , art. 63 , c/c CPC/2015 , art. 515 , caput , IV); seria possível, enquanto, por... Da mesma forma, se o acórdão apenas “confirmou” a sentença condenatória de primeiro grau, a revisão criminal deverá ser interposta contra o acórdão, e não contra a sentença

penal condenatória fixar um valor líquido de reparação do dano causado pelo delito ( CPP , art. 387, caput , IV), é de se indagar se haveria interesse em buscar a revisão de uma sentença penal condenatória... Também é cabível a revisão criminal se tiver ocorrido a extinção da punibilidade, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (por exemplo, por anistia, graça ou indulto ). 20 Se a extinção... da punibilidade ocorreu sem que ainda houvesse uma sentença penal condenatória …

A garantia constitucional da presunção de inocência vigora “[...] até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” ( CR , art. 5.º , caput , LVII), no caso de recurso contra decisão condenatória... Ausência de fato impeditivo 18.3.4. Tempestividade 18.4. Procedimento 18.5. Efeitos do agravo 18.1... e processual penal”

da pena prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato... Ou seja, de plano, é possível identificar que o entendimento já consolidado no âmbito dos tribunais superiores é de que não há a necessidade de trânsito em julgado de sentença penal condenatória, para... afirmar, por exemplo, que no momento do recebimento da denúncia o sarrafo (ou seja, o grau de exigência probatória) é mais baixo do que na sentença penal condenatória, …

Assim, traduziu o princípio da presunção de inocência em uma regra: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória... da notícia crime ao momento imediatamente anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ” 7 Enfim, o presente artigo não busca rebater as contradições e incoerências do direito no ambiente... O segundo, a ausência de hierarquização pela forma, ou seja, pelas condições de sua incorporação ao processo

sentença condenatória, pois tinham já analisado e se pronunciado sobre a matéria de mérito, e não apenas sobre questões formais do procedimento 52... Na redação do renovado art. 28 do CPP 72 , ficou estabelecida a ausência completa de controle judicial sobre a qualidade e higidez das investigações penais, e sobre o encerramento das apurações, quando... penal

Em terceiro lugar, transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução cível da condenação penal terá destino certo... extrapenal da sentença penal condenatória é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo ilícito cometido... Também menciona sentença penal condenatória o inciso VI do art. 515 do CPC para efeitos de formação de título judicial executivo

Sentença fundamentada na existência de ordem judicial, exarada na Justiça Federal, autorizando a liberação dos bens, em razão da ausência de interesse para a persecução penal... Ausência de interesse direto da União. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (CESP vs... a competência da Justiça Federal, de rigor o reconhecimento da nulidade da sentença condenatória proferida pela 3ª Vara Federal de São Paulo por incompetência absoluta, devendo ser os presentes autos

Ausência de fundamentação. Art. 93 , inciso IX , da CF/1988 . Não ocorrência... Como já se decidiu, não se confundem “fundamentação sucinta com ausência de fundamentação” (STJ, REsp 1.489.647/CE , 2.ª T., j. 11.11.2014, rel. Min. Mauro Campbell Marques)... Não há ausência de fundamentação, quando, ao dar provimento à apelação interposta contra a sentença absolutória, a maioria da Turma, julgadora acompanha o voto divergente, que, para condenar o réu, se

penal condenatória... Acrescente-se, ainda, a possibilidade de a sentença penal condenatória fixar “valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido” (art. 387... com base nas provas produzidas – inclusive, sendo o caso e observado o contraditório, as provas produzidas no âmbito criminal, como prova emprestada: “A executoriedade da sentença penal condenatória

Sentença penal condenatória. Fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Também é título executivo judicial a sentença penal condenatória (art. 515 , VI , do CPC/2015 )... Sentença penal condenatória. Fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração – VIII... quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo

Sentença Penal Condenatória. 14ª Ed. Salvador. Juspodivm, 2020. SILVA SÁNCHEZ, Jesús-María. Aproximación al Derecho Penal Contemporáneo. Barcelona: José Maria Bosch, Editor S.A., 1992... Problemas fundamentais de Direito Penal. Tradução de Ana Paula S. L. Natscheradetz. Coimbra: Veja Editora, 1974, p. 15-47. SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: teoria e prática... Enunciado 526 da súmula do STJ: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como …

Súmula 564 do STF – A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória... Súmula 526 do STJ – O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no... Súmula 648 do STJ – A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal …

No caso, o prazo prescricional retroativo deve ser considerado entre a data da sentença penal condenatória e o dia do recebimento da vestibular acusatória. Precedentes. 2... Por isso, o acórdão que confirma a sentença condenatória, por revelar pleno exercício da jurisdição penal, interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 117 , IV , do Código Penal . 3... O acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo …

de uma parte não configura ausência de motivação ( “não se pode confundir, portanto, motivação contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ” (STJ, 3ª T., REsp 1.636.102/SP , Rel... Toda sentença arbitral de mérito (parcial ou final) pode ser classificada conforme a tutela pretendida: basicamente, há sentença declaratória, sentença constitutiva e sentença condenatória 24 (sem prejuízo... Mais uma vez, importam os aspectos substantivos , não meramente formais da sentença …

capitais, tampouco a ressalva doutrinária quanto à indisponibilidade – e, daí, inarbitrabilidade – de temas de ordem imperativa que possam refletir na proteção de interesses tais como a análise e punição penal... Paralelamente, distribuiu Ação Declaratória de Ausência de Relação Jurídica perante o juízo federal paulista, requerendo ao órgão estatal sua não sujeição à convenção posta no estatuto... De todo modo, a ausência do recesso para tais situações não parece impedir que, diante de um …

direitos humanos (o que, como afirmado no tópico anterior, carece de fundamento diante de sua natureza materialmente constitucional), resta inegável o reconhecimento do direito do acusado a impugnar a sentença penal condenatória... pode-se ultimar que o reexame da sentença condenatória é direito fundamental do acusado no processo penal, 100 integrante do denominado bloco de constitucionalidade, que “é formado pela Constituição... condenatória

condenatória... Depois (item 3.2.2), explanar-se-á a simbiose entre a fundamentação da sentença e sua impugnabilidade por meio do juízo recursal... retomar a premissa que guiará a análise neste ponto: o direito ao recurso, em sua amplitude, impõe a possibilidade de uma revisão extensa da sentença condenatória, o que autoriza uma análise abrangente

Assim, assevera-se que a revisão da sentença condenatória por meio do recurso acarreta um aprimoramento à persecução penal, pois aporta um ganho cognitivo, não em razão de uma infalibilidade ou de uma... da sentença condenatória, o que autoriza uma análise abrangente sobre a legalidade e a legitimidade da persecução penal, envolvendo, por óbvio, o reexame da suficiência do lastro probatório e da racionalidade... E, assim, ele adquire o sentido de ser um instrumento de limitação do poder …

COMENTÁRIOS O dispositivo prevê os requisitos formais mínimos da sentença penal condenatória... Com efeito, na perspectiva constitucional a presunção de inocência perdura “até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” ( CR , art. 5º , LVII )... O artigo em comento permite a aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança no bojo da sentença penal condenatória ( CPP , art. 373 , IV ), seguindo-se o procedimento previsto

Assim, por exemplo, a sentença ou o acórdão deixam de analisar “alternativas razoáveis” em havendo narrativas fáticas diversas. 21 7. Qualificação jurídica dos fatos... Manual dos recursos penais . 4. ed. São Paulo: RT, 2020; BADARÓ, Gustavo Henrique. Um novo agravo contra decisão que não admite recurso especial e extraordinário no processo penal... Regime jurídico do recurso especial e extraordinário no processo penal

franquia para os demais delitos, penso que o texto constitucional não autoriza a prisão ex lege , em face do princípio da presunção de inocência (art. 5º , LVII , da CF ), e da obrigatoriedade de fundamentação... Diz Basileu Garcia: “a má vida pregressa é o mais eloquente sinal de periculosidade; o bom passado, índice de ausência de periculosidade”. 79 5. A importância provável das custas do processo... e segs. do Código de Processo Penal ). 4

Ausência de fundamentação. Recurso ordinário provido... Ausência de fundamentação idônea. Writ não conhecido... Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto

Alegação de ausência de fundamentação concreta. Superveniência de sentença condenatória. Título que não agrega novos argumentos. Fundado receio de reiteração delitiva. Periculosidade do agente... Cumpre ressaltar, inicialmente, que a regra em nosso ordenamento jurídico é a liberdade, de forma que toda prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória reveste-se de excepcionalidade... Alegada ausência de fundamentação do decreto prisional. Reiteração delitiva. Diversidade de …

Ausência de fundamentação concreta. Revogação. Recurso provido... Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação... Fundamentação. Ausência. Ordem concedida. 1