Alegação a Qualquer Tempo em Doutrina

serem ‘formuladas em qualquer tempo e juízo’” 52... Por isso, a jurisprudência admite pacificamente o caráter de ordem pública dos pressupostos de admissibilidade dos recursos e da ação, e a apreciação desses a qualquer tempo 66... No direito processual civil, as chamadas questões de ordem pública remetem a normas que autorizam o juiz, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, extinguir o processo sem julgamento de mérito ou determinar

No caso dos recursos extraordinários, é vedada a alegação de questão de fato ou de direito subjetivo... juízes de primeiro grau e o tribunal a que são submetidos, 70 e também pela função atribuída exclusivamente aos tribunais para julgarem determinados recursos. 71 Alcides de Mendonça Lima 72 , já há tempos... relação processual 30 e, como preceitua Nelson Nery Junior, são ângulos diversos da mesma realidade. 31 Os recursos, como antes observamos, são meios de impugnação que prolongam a …

A alegação de violação faz parte da própria sistemática dos recursos de fundamentação vinculada... do mencionado dispositivo legal, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar da prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa; e d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo... de violação à lei federal” 9 , pois, como dito, é da própria sistemática dos recursos de fundamentação vinculada a alegação da hipótese de cabimento para seu regular processamento

Qualquer Tempo e Grau de Jurisdição... Podem fazê-lo ainda, a qualquer tempo, por requerimento nos autos, não estando a alegação de impedimento sujeita à preclusão... Rigorosamente, só se pode alegar em qualquer tempo e grau de jurisdição a ocorrência de impedimento judicial, seja porque o motivo de impedimento pode ocorrer a qualquer tempo, seja porque é lícita a sua

O juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição: I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes; II - os procedimentos administrativos nas causas em que... Atuando como fiscal da lei, não há preclusão para o Ministério Público, podendo esse solicitar a requisição ao juiz em qualquer tempo... É lícito às partes juntar aos autos documentos novos a qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, para …

O interrogatório pode ocorrer a qualquer tempo e pode ser único ou múltiplo. O depoimento da parte ocorre, como regra, na audiência de instrução e julgamento e é sempre único... Cumpre-lhe ainda prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (arts. 80 e 772 , CPC ) e tentar conciliar as partes a qualquer tempo (arts. 334 e 359 , CPC ). 3... indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações …

a qualquer tempo (art. 115 , CPC ) 80... Se inexiste previsão, entende-se que o direito pode ser exercido a qualquer tempo 122... Enquanto a ação rescisória tem prazo legal de exercício, a querela pode ser exercida a qualquer tempo 58

Viola o art. 64 , § 3º , CPC , a decisão que reconhece a incompetência e ao mesmo tempo extingue o processo sem resolução de mérito. 1.2... Não o fazendo, preclui a possibilidade de sua alegação. 3.5. Depósito prévio 3.5.1... A fortiori , não é um recurso de fundamentação livre, mas uma ação de alegação vinculada

A simples restrição do direito à alegação não pode ser dita inconstitucional... Embora seja plenamente possível impedir a alegação em um procedimento diferenciado – de cognição parcial –, não é possível proibir a alegação e, consequente, a prova perante o Poder Judiciário... Porém, a técnica da cognição exauriente secundum eventum probationis é a que diz respeito às hipóteses em que, ao mesmo tempo em que se restringe a prova, não se permite ao juiz decidir o mérito quando

Nula a citação, não se constitui a relação processual e a sentença não transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com este objetivo, ou em impugnação ao cumprimento, se... Tratando-se de citação, entretanto, obviamente que não suprida pelo comparecimento do réu, a nulidade persiste, mesmo esgotados os recursos, podendo ser a qualquer tempo reconhecida”. 5 Os textos dos arts... Em decisão mais recente: “Consoante a jurisprudência consolidada nesta Corte …

As de ordem pública, por não serem alcançadas pela preclusão, podem ser decidas em qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição (não em RE ou REsp)... nulidade em se configurando qualquer das situações acima, pois determina o conhecimento de ofício, quando constatadas: “O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo... Apenas, no tocante à extensão das expressões ‘em qualquer tempo e grau de jurisdição’ do art. 267, § 3º, vem-se entendendo que a …

lei autorizar a sua formulação em qualquer tempo e jurisdição... Igualmente em relação às matérias referidas no § 3º do art. 485: “O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer... Igualmente, decretando-se o despejo, o inquilino devolver o imóvel, e ao mesmo tempo ingressar com recurso

qualquer tempo, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado... •Quando forem alegadas – a qualquer tempo e grau de jurisdição – e efetivamente decididas, ocorre a preclusão consumativa quanto à alegação; não podem mais ser suscitadas pela parte ( CPC 507), porque... A qualquer tempo não significa a todo tempo, como se fosse permitido rediscutir-se a matéria durante todo o curso do processo

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Parágrafo único... urgência ou da evidência), em que pese conservar a sua eficácia na pendência do processo, inclusive durante eventual suspensão deste (salvo por decisão judicial), pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo... juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, …

Isto quer dizer que poderá ser alegado a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, desde que pendente a lide de decisão final na instância em que se encontra... Admitida a alegação do fato superveniente deve ser-lhe admitida a sua prova, sob pena de cerceamento do direito de defesa da parte... Neste sentido, a jurisprudência contém exemplos, 18 inclusive sendo afastada multa imposta por embargos supostamente protelatórios. 19 A submissão das alegações ao efetivo contraditório e a primazia …

Ele poderá, a qualquer tempo, ingressar no feito em andamento, retomando sua posição e fazendo parte do procedimento até o seu final... (por exemplo, a decadência legal, art. 210 , CC , e a existência de cláusulas abusivas em contratos de consumo, art. 51 , CDC ); III – por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo... As questões concernentes aos pressupostos processuais, à legitimidade da parte e ao interesse processual são ainda questões de ordem pública , 9 que …

O mesmo se diria para temas que competissem ao juiz conhecer em qualquer tempo ou grau de jurisdição, porque matéria de ordem pública: ainda que não se verifique, inicialmente, a manifestação expressa... Outra exceção diz respeito com as matérias que compete ao juízo conhecer de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição (como, por exemplo, aquelas enumeradas no art. 337, à exceção da convenção de... O recurso, portanto, deve ser interposto no prazo previsto para tanto, sob pena de …

Ou seja, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Não estão, portanto, sujeitas à preclusão... O conteúdo da defesa deverá ser todo deduzido na contestação, sob pena de preclusão – ressalvadas matérias que, por expressa disposição legal, possam ser conhecidas a qualquer tempo e em qualquer grau... Todas as alegações descritas no enunciado devem ser veiculadas por meio da contestação

a qualquer tempo (art. 115 , CPC ) 80... Enquanto a ação rescisória tem prazo legal de exercício, a querela pode ser exercida a qualquer tempo 58... A doutrina é unânime no sentido de que a propositura da querela não se submete a qualquer prazo, podendo ser exercida a qualquer tempo 87

Viola o art. 64 , § 3º , CPC , a decisão que reconhece a incompetência e ao mesmo tempo extingue o processo sem resolução de mérito. 1.2... A fortiori , não é um recurso de fundamentação livre, mas uma ação de alegação vinculada... Pode também impugnar decisão que julgou parcialmente o mérito (art. 356 , CPC ) e, ao mesmo tempo, capítulo ou capítulos da decisão final, quando há duas decisões rescindendas

A simples restrição do direito à alegação não pode ser dita inconstitucional... Embora seja plenamente possível impedir a alegação em um procedimento diferenciado – de cognição parcial –, não é possível proibir a alegação e, consequente, a prova perante o Poder Judiciário... Porém, a técnica da cognição exauriente secundum eventum probationis é a que diz respeito às hipóteses em que, ao mesmo tempo em que se restringe a prova, não se permite ao juiz decidir o mérito quando

da instrução do processo não é a parte que muito provavelmente tem razão na sua postulação, mas a parte que dela precisa para mostrar que tem razão nas suas alegações, sob pena de invariavelmente o tempo... É por essa razão que a técnica antecipatória que visa à obtenção de antecipação de tutela contra o ilícito deve ser deferida mediante alegação e prova de “perigo na demora” e não mediante alegação e prova... Nessa linha, as razões judiciais devem enfrentar, de um lado, as alegações …

A antecipação de tutela está ligada à probabilidade das alegações... para a antecipação de tutela não prescinde da prova das alegações... Como a técnica antecipatória adianta no tempo proteção ao direito da parte, seja para satisfazê-lo desde logo, seja para acautelá-lo para realização futura , é natural que o seu emprego esteja condicionado

Contei esses tempos que já tive vontade de alterar o título deste livro – foi na Nota à 3ª Edição, de 2017... Nesta nova edição, procurei colocar o livro em dia com a legislação, a doutrina e a jurisprudência, além de ter acrescentado dois temas: a caracterização da probabilidade em relação às alegações de direito... Agradeço, por fim, à Victória – que continua neutralizando o tempo e deixando a minha vida muito mais leve e feliz. Porto Alegre, Moinhos de Vento, Inverno de 2022. Res severa …

São Paulo: Saraiva, 2006. .De pronto, o fato de poder “ser conhecida de ofício” a qualquer tempo não implica em “decretação de ofício” pelo Juízo... Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo... de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados …

preclusão quanto aos pressupostos processuais e condições da ação alegados em exceção de pré-executividade, pois são matérias de ordem pública, podendo ser apreciadas pela instância ordinária a qualquer tempo... preclusão, essa determinação não se aplica às nulidades que devem ser decretadas de ofício pelo juiz, tudo nos termos do art. 278 do CPC/2015 29 , razão pela qual as objeções poderão ser arguidas a qualquer tempo... A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, …

Todavia, isso não poderá acontecer a todo e qualquer tempo. Como visto, em caso de alienação em leilão, o procedimento se conclui com a assinatura da carta de arrematação... É razoável e coerente que a legislação preveja a suspensão do processo em caso de convenção das partes, a qualquer tempo , até porque eventual acordo é prejudicial ao interesse de agir... Esta atividade pode ocorrer antes da adjudicação ou alienação, a qualquer tempo, como diz o CPC , pela própria natureza jurídica da …

Somente a prescrição extintiva pode ser alegada a qualquer tempo... Tempo e Direito Civil. Prescrição e Decadência. São Paulo: USP 2011, p. 268, sem destaque no original)... Nas vias recursais excepcionais – recursos extraordinário e especial dirigidos ao STF e STJ –, não se admite a alegação de prescrição como fundamento do recurso, se tal tema não tiver sido prequestionado

Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo” (STJ, REsp 1.216.568/MG , rel. Min... Na jurisprudência, considerou-se que, por tratar-se de exercício de direito potestativo que, na seara processual, é veiculado em ação constitutiva, poderá ser exercido a qualquer tempo: “Tratando-se de... • STJ, Súmula 84 : É admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse …

Logo, apesar da parte poder invocá-la a qualquer tempo, o juiz não poderá manifestar-se, a respeito, ex officio... Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. Regime jurídico da decadência convencional... Se a atitude não for tomada pela parte interessada, o negócio jurídico será convalidado pelo tempo, em vista do não exercício do direito subjetivo potestativo da parte interessada. III