Leis Civis e Processuais Civis Comentadas
2016 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
razão de sua condição, inclusive nas etapas de recruta- mento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional... LEI N. 13146, DE 06 DE JULHO DE 2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)... e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante
Lei 10050 , de 14.11.2000 – Altera o art. 1611 da Lei 3071 , de 1.º de janeiro de 1916 – Código Civil, estendendo o benefício do § 2.º ao filho necessitado portador de deficiência... Lei 891, de 24.10.1949 – Permite a recuperação de Título da Dívida Pública ao portador... Pessoas portadoras de deficiência Lei 7853, de 24.10.1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora
LEI N. 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991 (LPBPS) Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. 1 a 4 1. Justiça e Seguridade Social. “Em nosso sistema jurídico, a Justiça é o fim da Ordem Social, e a Seguridade Social é o modelo protetivo que se destina a institucionalizar os seus preceitos” (Balera. Noções preliminares, p. 38). No intuito de prover à satisfação mínima dos preceitos da CF, no que diz respeito à necessária igualdade (CF 5.º caput ) e à …