Revista de Direito do Trabalho - 02/2021
2021 • Editora Revista dos Tribunais
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Como é o caso da Lei 13.979 /2020 , que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, sendo que seu art. 3º determina que, para o enfrentamento da emergência de saúde pública... A partir do reconhecimento desse dever de atuação do Ministério Público do Trabalho na proteção da saúde dos profissionais de saúde em face do coronavírus, foram elaboradas Notas Técnicas, com o objetivo... Diante do elevado risco de contágio existente para os profissionais da saúde, …
Ou seja, no plano legislativo, desde a edição da Lei 13.979 /2020 , a situação de “emergência de saúde pública” é vista como força maior... Após a publicação da , em 06 de fevereiro de 2020, que determinou que a ausência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, tais como: “I – isolamento; II... Assim, a Constituição Federal é clara no sentido que é dever legal do Estado garantir saúde à população, promovendo a redução ao risco de contaminação por …
A referida Convenção tem como conteúdo básico a normatização do dever de se formular uma política nacional, cujo principal objetivo é prevenir danos à saúde do trabalhador “[...] que forem consequência... Retomando a questão da saúde do trabalhador, é possível averiguar sua saúde pela produtividade, e.g., comumente, por meio do indicador de produtividade pode-se correlacionar à saúde mental do colaborador... Essa preocupação, de início, deu-se na tentativa de reduzir os acidentes de trabalho, …