Expedição de Ofício Para Localização de Bens Passíveis de Penhora em Doutrina

Vale lembrar que a data da expedição do ofício para o banco exibir o dinheiro fica a critério do juiz e não da parte... ou outros títulos passíveis de apreensão, estando ou não em poder do devedor... A empresa deve ficar vigilante para pedir a substituição do bem à penhora ou para converter a penhora em dinheiro, sob pena de se considerar que o bem pereceu e a garantia se dissipou

O Oficial de justiça encontra bens que, somados, atingem R$ 20.000,00 de penhora. Devolve-se o mandado e se começa uma luta pela localização de outros bens ou valores... Simples atualização de cálculos para a expedição de novo mandado de citação ou mandado de penhora, porque escoou muito tempo desde a primeira tentativa de localizar o réu, não serve de pretexto para novos... Oficial de Justiça (não a medida cautelar, mas a medida satisfativa tomada de ofício pelo servidor), quando localiza bens…

dinheiro, seja oferecendo bem à penhora reforçada... uma controvérsia pontual sobre a penhora de determinado bem... Caso os embargos monitórios sejam rechaçados e o documento seja convertido em título executivo, é somente a partir desse instante que haverá a expedição do mandado de citação, penhora e avaliação, para

Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente... A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente” (STJ, REsp 1.769.201/SP , rel... Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “a desistência da execução pelo …

Complementar n. 118 /2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.)... Complementar n. 118 /2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará... O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da …

passíveis de penhora... A indicação pelo executado pode decorrer da hipótese de não serem encontrados bens, o que independe de esgotamento das tentativas de localização de bens em nome do executado, e o juiz, então, determina... sua colaboração para indicar quais são, onde estão, quanto valem e se estão livres de ônus os bens passíveis de penhora; de sorte que, a recusa injustificada a atender a essa ordem pode acarretar o reconhecimento

passíveis de penhora ( CPC , art. 524 , VII , e art. 798 , II , c ); c) desistir da execução, no todo ou em parte, sem anuência do executado ( CPC , art. 775 ); d) escolher o meio de expropriação ( CPC... Ou seja, é insuficiente a mera invocação genérica do princípio. 13 Nesse sentido, por exemplo, o princípio pode ser invocado para rever a ordem legal de bens suscetíveis de penhora ( CPC , art. 835 )... -lei 70 /1966 (arts. 31 e ss.), que a autoriza para a cédula de crédito hipotecário; bem …

Art. 8º O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. § 1º Tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente... CAPÍTULO II DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO Art. 15... de desconformidade da informação nele contida com a presente no processo originário, é passível de retificação perante o tribunal, e não se constitui motivo para a devolução do ofício precatório

Um dos requisitos específicos do “requerimento” consiste na indicação de bens passíveis de constrição (art. 524, VII)... Por isso, a penhora recairá sobre bens suficientes para satisfazer o crédito alegado; porém, mostrando-se insuficiente a constrição inicial, na oportunidade em que o juiz der início aos atos de expropriação... o bem inicialmente penhorado; sendo insuficiente, e ampliada a penhora (art. 874, II), outra será a preferência sobre o novo bem. 37 Essas considerações demonstram que …

Tampouco se abre ao executado a possibilidade de nomeação de bens. É o exequente que, mostrando-se possível, indicará bens passíveis de penhora (art. 524, VII)... Cita-se o devedor para que pague, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito... A impugnação não impede a penhora, bem como suas modificações, a teor do art. 525, § 8.º, sendo a realização da penhora um dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo ope judicis (art. 525, §

carga, assinalada no livro próprio, pelo procurador da Fazenda; ( c ) abertura de vista dos autos e remessa, através de protocolo, ao procurador (art. 25, parágrafo único , da Lei 6.830/1980 ); ( d ) expedição... Por outro lado, o mandado não atingirá ato judicial passível de recurso suspensivo (art. 5.º, II, da Lei 12.016/2009 ). 503.3.Ação declaratória Nos termos do art. 19 , I e II , do CPC , a ação declaratória... de receita da Fazenda Pública, no sentido mais largo possível ( v.g ., a …

Requereu, ainda: (I) a expedição de mandado para verificar se a Agravada continua em funcionamento; e (II) a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal... Sobreveio decisao, em 15 de agosto de 2005, em que restou deferida a expedição de mandado para verificar se a executada estava em atividade e de ofício à Delegacia da Receita Federal, não tendo havido... para só então, supletivamente, alcançar seus bens

de tentativas de localização de bens para constrição (mediante sucessivas expedições de ofícios e assim por diante)... pratica atos atentatórios à dignidade da Justiça, como a utilização de manobras para não ser localizado ou não ter identificado bens passíveis de penhora... Embora a ausência de bens (ou a própria localização do devedor) continue sendo hipótese para suspensão da execução pelo prazo de um ano (durante o qual também não fluirá a prescrição intercorrente), o

Antigamente, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , talvez a questão mais tormentosa para a efetividade da execução pecuniária era exatamente a localização de bens passíveis de penhora... Grande parte do procedimento de efetivação de créditos é empregado, exatamente, na localização de bens que possam responder pela dívida... que podem sujeitar-se à penhora, com sua localização, valor, prova de propriedade e, se for o caso, prova de inexistência de ônus sobre eles (art. 774 , V …

Os bens gravados só se tornam passíveis de penhora em caso de insolvência do devedor comum (CC, art. 1.477, caput )... vestido adquirido em Paris e confeccionado por estilista célebre, o relógio de marca ( v.g ., Rolex, Cartier), a caneta de marca ( v.g ., Montblanc) e as joias ( v.g ., a aliança de brilhantes) são passíveis de penhora... A despeito disso, as dificuldades práticas inerentes à execução expropriativa (existência, localização e alienação de bens) sugeriram medidas que, calcadas …

à penhora e requerendo a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação (arts. 523 e 524 do CPC )... Ainda que não haja outros bens do devedor passíveis de serem arrecadados pela execução, os bens apontados na regra estão a salvo da responsabilidade patrimonial do devedor... Poderá o credor, desde logo, indicar os bens que pretende ver penhorados na execução (art. 524, VII , do CPC ), preferencialmente apontando a sua localização

do réu, mediante a sua defesa e após a consolidação da penhora... a venda do bem e o pagamento do credor... No direito dos germânicos, passada a fase do início da Idade Média, em que o credor tinha o direito de fazer valer o seu direito através da força, a lei passou a submeter a penhora a prévia autorização