Legitimidade Passiva Ad Causam do Bacen e do Banco Depositário em Doutrina

“Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.” Súmula 304 do STJ: “É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial”... inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel... Jurisprudência consolidada: Súmula Vinculante 25 do STF: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Súmula 419 do STJ

Além de beneficiar as vítimas, que veem suas demandas serem resolvidas de maneira uniforme e com suporte institucional, a legitimação ad causam do Ministério Público e das ONGs para a propositura de Ação... embaraçado ou por aquele que se sentiu pessoalmente constrangido ou discriminado, haja vista que a instituição financeira seguiu as diretrizes emanadas pelo próprio Estado, conforme Resolução 2.878/2001 do Bacen... A indivisibilidade e a indisponibilidade dos interesses coletivos não são …

Ilegitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal. Decidido pelo Juiz Federal que o ente federal é parte ilegítima ad causam , o processo terá curso perante o Juiz estadual... Inexistência de interesse do Banco Central do Brasil... Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Alçada para julgar o mérito do agravo interposto pelo banco exequente (CComp 19.919/PR, 2.ª Seção, Min

Logo, não tem ele legitimidade de causa para, originariamente, pedir ao Judiciário o reconhecimento da natureza antijurídica da conduta que se alega anticompetitiva... serviço público (art. 3º), é ele indicado pelo Presidente do Cade, dentre os servidores em exercício no Cade (art. 2º, parágrafo único), sendo estes seus subordinados hierárquicos e demissíveis por ele ad... administrativas em face das realidades do mercado, merecem vigilância e controle judiciais o descaso com o devido processo …

Se o condomínio detém legitimidade para defender os interesses comuns dos seus condôminos, justamente por ser constituído da comunhão dos seus interesses ( CPC/1973 12 IX) [CPC 75 XI], não se pode restringir... Bancos. Prestação de serviços. Usuário que dispõe do bem recebido. Mantença da qualidade de consumidor final... Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no CDC 3.º § 2.º, estão submetidos às disposições do CDC

Quebra de estabelecimento que trabalhe com substâncias que causam dependência... Bacen 2309/96; g) operadoras de planos privados de assistência à saúde, L 9656/98... Algumas empresas comerciais insolventes estão sujeitas a regime especial. a) Instituições financeiras (bancos comerciais, bancos de investimento, empresas de financiamento), LLE; b) companhia de seguro

Legitimidade passiva. Sujeição à LI... configurada a ilegitimidade ativa ad causam do autor (STJ, 5.ª T., EDcl no REsp 758314/RN , rel... Tratado pela L 6099/74 e pela Res. 2309/96 do BACEN, é contrato complexo que possui características próprias de contrato de venda e compra, de locação e de financiamento. # 11

incumbência de tutela: art. 1.731, I AVULSÃO – aquisição da propriedade: art. 1.251 – modo de acessão: art. 1.248, III BAGAGENS – credor pignoratício: art. 1.467, I – objeto de depósito necessário: art. 649 BANCO... e CONFUSÃO – má-fé: art. 1.273 – quinhão proporcional: art. 1.272, § 1º ADMINISTRAÇÃO – bens da herança: arts. 1.977 e 1.978 – bens do cônjuge em lugar remoto ou não sabido: art. 1.570 – bens do depositário... ou não possa continuar o mandato: art. 23 – pais; filhos menores em …

Bacen 2.814... Bacen 2.814/2001. Nela são disciplinadas regras procedimentais, inclusive referentes aos encargos devidos pelo depósito... Quando há disputa judicial sobre o bem que deve ser entregue, o devedor poderá realizar o depósito judicial para que não paire dúvida sobre a legitimidade do pagamento e para que não possa ser cobrado

Forma como elemento substancial ( ad substantiam ) e solene ( ad solemnitatem )... Forma ad probationem ; II. A forma como elemento da declaração da vontade. Forma ad solemnitatem. I. Declaração de vontade e prova. Forma ad probationem... Forma como elemento substancial ( ad substantiam ) e solene ( ad solemnitatem ); II. Critério para a definição do valor indicado no art. 108 do CC

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RES- TRITIVO... Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em... I – Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7.º, do CPC. – Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais

causam em razão de a ação não dizer respeito ao interesse social da empresa, mas tão somente ao interesse particular de um dos sócios, assim como por não ter havido deliberação societária para a propositura... POSSE AD USUCAPIONEM NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO NÃO AUTÔNOMO. SENTENÇA MANTIDA... No entanto, na ação de despejo conexa, o magistrado determinou a expedição de ofício ao Banco Santander, para comprovar a existência dos depósitos referentes aos aluguéis

O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor.2... Esta Corte tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica... Legi timidade passiva do Bacen. 1

STJ 271: “ A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário ”. Correção monetária. imposição ex officio . Possibilidade... ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação... A procuração ad judicia é indispensável em toda e qualquer ação judicial, devendo acompanhar a petição inicial. 5. exemplos de documentos indispensáveis: a) ação reivindicatória : escritura devidamente

Celebrada a venda ad mensu ram , a ação ex empto , na qual se pede a restituição do preço pago a maior, não está sujeita ao prazo extintivo do CC/1916 178 § 5. o IV [CC 445], mas sim à prescrição vintenária

Ao distinguir leis constitucionais (Konstitution) da Constituição (Verfassung), que seria, ao final, uma decisão política, Carl Schmitt dispunha que proferir juízo sobre a legitimidade de um sistema era

inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; LXXII - conceder-se-á habeas data :134 a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos... Aquele que estiver interessado em correção e legitimidade deve estar interessado também em democracia e, necessariamente, em direitos fundamentais e humanos... admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo …

agrícolas, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor , pois não se trata de destinatário final, conforme bem estabelece o art. 2.º do CDC , in verbis : ‘Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que ad... em distinções: aplica a lei especial para proteger um joalheiro ( joillier ), em dificuldades financeiras, que contrata a impressão de prospectos, 40 ou um pequeno joalheiro ( bijoutier ) frente ao banco... contratos envolvendo o fornecimento de produtos e serviços que tenham uma …

Supremo Tribunal Federal, na importante decisão da ADIn 2.591 (a ADIn dos Bancos), e pelo e... Assim como nos JEC, em casos difíceis como de confissão de dívida eivada de abusividade consolidada por carta de crédito nula (TJSP, Ap 2932274/4), de elisão da devolução em dobro pelo banco que desiste... que real, devendo o aplicador dar preferência a uma compatibilização das normas e aplicação simultânea das leis, “em diálogo”, na bela expressão de Erik Jayme. 67 Aqui a preocupação do direito é a l…

proprio ), considerar que estas doenças não estavam cobertas. 62 Neste mesmo sentido, a jurisprudência brasileira, observando ser prática corrente no mercado que, para conseguir um financiamento em bancos... do fornecedor, 70 assim como a obrigação de entregar cópia do contrato, cópia dos documentos contratuais, 71 manter documento de cancelamento do contrato 72 e informar o cancelamento da dívida aos bancos