Legitimidade Passiva Ad Causam do Bacen e do Banco Depositário em Doutrina

Esta Corte tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica... Legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na condição de promitentevendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo promitente-comprador a restituição dos valores pagos a título de comissão... Legitimidade passiva

As condições da ação, no CPC , são duas: legitimidade das partes ( legitimatio ad causam ) e interesse processual... Legitimidade passiva... Legitimidade das partes. Parte, em sentido processual, é aquela que pede (parte ativa) e aquela em face de quem se pede (parte passiva) a tutela jurisdicional

III – O Parquet tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere... A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de... Legitimidade

Resolução 1.154/86 Bacen. Ação de repetição de indébito movida unicamente contra a União Federal. Legitimidade passiva ad causam exclusiva do Banco Central do Brasil. Súmula 23 -STJ... Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Possibilidade. (…) 9... Resoluções Bacen 1.257/87 E 1.301/87. Acordo de alcance parcial de renegociação das preferências outorgadas no período 1962-1980 entre Brasil e Argentina. Decreto 94.102/1987. 1

RESOLUÇÃO DO BACEN Nº 2.163/95... AMPLAS LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA PROVIDÊNCIA (RESPALDO NO ART. 26 DO CTN E NO DL Nº 1.578 /77)... Registro de vendas no Siscomex durante vigência da resolução do Bacen. Precedentes . 1

Legitimidade. Substituto tributário. Ilegitimidade passiva da Universidade... Extinção em primeira instância, por ilegitimidade ativa ad causam. Violação aos artigos 128 e 460 do CPC . Inocorrência... Legitimidade para constituição e cobrança do crédito tributário. Agravo interno do contribuinte desprovido. 1

Alegando a necessidade de promover ou de defender seus hipotéticos direitos em juízo, a parte exibirá legitimidade ou legitimatio ad causam... sucessora, mediante empréstimo do Banco Central do Brasil, o novo banco cedeu créditos do extinto e sucedido banco em garantia do empréstimo, mas reservou-se a pretensão e ação e, nessa qualidade, passou... Súmula n.º 7 do TARS: “ Caracteriza cessão restrita ou qualitativa aquela que o Banco Meridional do Brasil S/A ajustou com o Banco Central do …

A partir daí, constrói-se um modelo de juiz: um representante do povo, que possuiria legitimidade democrática tal qual um parlamentar 21 (Poder Legislativo), que deve estar atento aos anseios e motivações... da consulta pelo BACENJUD pelo banco e respectivo bloqueio e transferência para conta judicial (art. 854 , do CPC ); ( δ ) na penhora sobre créditos para que o executado não realize o ato de disposição... Parecerista “ad hoc” da Revista Brasileira de Direito Processual (RBDPro). …

Caso o cheque não seja apresentado dentro no prazo legal, o portador ainda poderá fazê-lo até expirar-se o fim do prazo prescricional (art. 35, parágrafo único, da LC). 4.Legitimidade passiva: contra quem... É nessa regra de direito material que estão disciplinados os requisitos para formação do cheque enquanto título executivo, assim como aspectos essenciais para definição da sujeição passiva em eventual... O tema tem influência direta na legitimação passiva da execução, porque, caso seja …

A discussão quanto à aplicação de juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário... dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. ” STJ 271 “ A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário... Cofre de banco. Ao alugar cofres, o banco se compromete a propiciar segurança, mesmo em relação a roubo

Cabe ao banco depositário a comprovação da data do encerramento da conta-poupança, sob pena de se adotar como marco final de incidência dos juros remuneratórios a data da citação nos autos da ação civil... Pode ser modificada, sempre unilateralmente , pelo Copom, que pode delegar essa função ao Presidente do Bacen, vale dizer, é alterável ad nutum por ato unilateral do Governo Federal... utilização de capital alheio, de forma que, inexistindo quantia depositada, não se justifica a incidência …

A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. 272... A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. 250... O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1.154/1986. • 1. Remissão. A Res. Bacen 1154/86 foi revogada pela Res. CMN 2927/02. 24

Esta Corte tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica... Legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo promitente-comprador a restituição dos valores pagos a título de comissão... Legitimidade passiva

III – O Parquet tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere... Legitimidade... Legitimidade para arguir. Somente ao réu é dada a legitimidade para arguir a incompetência relativa por meio de preliminar de contestação

As condições da ação, no CPC , são duas: legitimidade das partes ( legitimatio ad causam ) e interesse processual... Legitimidade das partes. Parte, em sentido processual, é aquela que pede (parte ativa) e aquela em face de quem se pede (parte passiva) a tutela jurisdicional... CPC 330); b) citação válida; c) capacidade processual ( legitimatio ad processum ) (CPC 70 e 71); d) competência do juiz (inexistência de incompetência absoluta: material ou funcional); e) imparcialidade

Dá-se, aqui, pois, algo mais agudo que o que ocorre com a penhora de outros bens, em que é possível ao executado continuar a utilizá-lo (ainda que, para tanto, o executado torne-se depositário)... Na conta corrente conjunta solidária, existe solidariedade ativa e passiva entre os correntistas apenas em relação à instituição financeira mantenedora da conta corrente, de forma que os atos praticados... • STJ, REsp repetitivo 1184765/PA: A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à …

Legitimidade para agir no direito processual civil brasileiro. São Paulo: Ed. RT, 1979. ______. O processo de execução e a reforma do Código de Processo Civil .

A íntegra do “Regulamento BACEN JUD 2.0” está disponível no site do Banco Central do Brasil, em www.bcb.gov.br, na aba “Sistema Financeiro Nacional”, “Bacen Jud e CCS – Cadastro de Clientes do SFN”, “Regulamentação... Ora, mas a penhora do animal pode acarretar problemas sérios se o credor precisar se tornar o depositário, na intenção do devedor ficar impedido de ocultar o animal... O sistema CCS-Bacen “permite identificar os vínculos daquele CPF/CNPJ com outros CPF ou CNPJ, por meio da opção …

No entanto, no caso em tela, a alienação do bem que deu origem ao litígio não altera a legitimidade passiva da ação... O § 7º do art. 876 do CPC traz uma hipótese especial de legitimidade e preferência para a adjudicação, ou seja, em se tratando de quotas sociais ou ações de S/A fechada, têm legitimidade para pretender... Ilegitimidade passiva reconhecida”. 7.3.Alienação por iniciativa particular Dispõe o art. 879 do CPC que “a alienação far-se-á (i) por iniciativa particular e (ii) em leilão …

Diferentemente do que ocorre com o cumprimento da sentença, o processo de execução é fundado em um título executivo extrajudicial, que está elencado no art. 784 ou em alguma outra lei federal (taxatividade dos títulos executivos) e deve ser juntado ao processo no original (cartularidade), inclusive se o processo for eletrônico. Relevante, nesse passo, transcrever interessante decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, na Comarca de São Paulo: …

No mesmo sentido, é o REsp nº 771.556 – RJ, que decidiu pela legitimidade ativa ad causam do SENAI... passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou sua restituição, após a vigência da referida lei, que centralizou a arrecadação tributária a um único órgão central... O SESC e o SENAC também são partes legítimas ad causam porque a eles são destinadas aludidas contribuições, sendo estas entidades os sujeitos ativos da contribuição social em questão”

A análise da sujeição passiva da relação jurídica tributária originária mostra-se de extrema relevância para a definição da legitimidade ativa ad causam para a ação de repetição de indébito, o que ganha... ativa ad causam do contribuinte de direito na fase cognitiva... ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação

Legitimidade ativa: Apenas o proprietário do imóvel tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito de IPTU... Ainda na temática de sujeição passiva de entes públicos, a Câmara Legislativa Municipal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, que deve ser promovida contra pessoa jurídica... O vínculo de sujeição passiva é aspecto pessoal da hipótese de incidência e eventuais discussões acerca da legitimidade não aproveitam aos demais sujeitos …

Ilegitimida de passiva do banco depositário... Central a legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da relação processual” ( REsp 58.628/SP , rel... No caso, ambas as partes titulares do contrato depositante e banco depositário foram privados, por ato de império, da disponibilidade do dinheiro, permanecendo em poder do Banco Central, e assumindo este

As relações bancárias ou são interbancárias, quando celebradas entre dois bancos autorizados a funcionar pelo BACEN, ou se desenvolvem entre ao menos um banco e outra pessoa física ou jurídica que não... Note-se que a instituição financeira realiza operações ativas e passivas... Podem ser ativas ou passivas. Ativa é a operação em que o banco mobiliza crédito consistente em mobilização de moeda, e a torna disponível, ou a entrega ao tomador do crédito