Município de Estrela em Doutrina

em princípio, os serviços não-exclusivos para a propriedade pública não-estatal, e a produção de bens e serviços para o mercado, para a iniciativa privada”; 24 transferir da União para Estados e Municípios... Brasília que comprara 6.800 pãezinhos num mesmo dia para sua casa; Ministros circulando em jatos da Força Aérea, casa de veraneio para Ministro do Exército com direito a mordomo, generais de quatro estrelas... com dois carros, três empregados e casa decorada, 27 mil dólares para mobílias …

Fala-se na Terra e na Lua, no fogo e na água, em estrelas e planetas, e no homem e na mulher. Mesmo no direito, as polaridades abundam... Demais disso, há estados e municípios que não contemplam a possibilidade de edição de medidas provisórias em suas constituições estaduais ou leis orgânicas... O Supremo Tribunal Federal, corretamente, decidiu que Estados e Municípios também poderiam tratar do dever constitucional de tutela da saúde, graças à competência administrativa comum explícita no art

Clèmerson Merlin Clève 1 Introdução Se até o advento da Constituição Federal de 1988 a via mais comum de manifestação do controle da constitucionalidade brasileiro era a difusa, a partir de então se destacou a fiscalização abstrata. Isso pela previsão de novas ações que desencadeiam a fiscalização em tese 2 , pelo aumento do rol de legitimados ativos e pela previsão de mecanismos que potencializam o controle abstrato. O número de ações diretas que tramitam no STF é significativo 3 e reflete …

de Mira Estrela que fixava o número de vereadores sem considerar a previsão constitucional expressa de proporcionalidade ao número de habitantes... Como já indicado, na ADI 2.240 , reputou-se inconstitucional a lei de criação de determinado Município na Bahia... Por outro, a inconstitucionalidade detectada era de natureza formal (falta de regulamentação em lei complementar sobre o modo de criação de Municípios)

Raimundo Estrêla. 3. ed. São Paulo: Fundacentro, 2000. ROCHA, Cláudio Jannotti da; RIBEIRO, Ailana Santos... MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. ARTIGO... WEB - RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERIC

São mais como estrelas-guias, que procuram indicar qual é o caminho que deve ser seguido para a unidade do direito. Ao interpretá-lo, procuram indicar como chegar com segurança à beira da praia.

As estrelas, os animais que habitam as profundezas dos oceanos e outros corpos inapropriáveis, bem como o ar atmosférico e demais recursos abundantes são coisas sem relevância jurídica... Os bens públicos são os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e autarquias) e os afetados à prestação de serviços públicos

Maurício Correa, DJU 07.06.2004, que considerou inconstitucional a Lei Orgânica do Município de Mira Estrela (São Paulo), por ofender o art. 29 , IV , da Constituição Federal (exceder o número de vereadores... Julgou-se procedente a ADIn, sem a pronúncia de nulidade imediata dos atos anteriores que geraram a criação do município, em respeito ao princípio da segurança jurídica/confiança... Eros Grau, j. em 09.05.2007, DJ 03.08.2007, em que se apontou certa Lei Estadual, que criava o Município …

Conceito de Justiça Social Justiça social é o nome novo de uma virtude antiga – justiça geral ou legal – que Aristóteles estudou detidamente e exaltou nos seguintes termos: “Nem a estrela da manhã, nem... a estrela vespertina são tão belas quanto a justiça geral”. 1 Velho, de mais de 20 séculos, esse conceito é, entretanto, de vigorosa atualidade, Podemos dizer, quando se aproxima o ano 2000, 2 que praticar... Em sentido estrito, esta justiça aplica-se apenas à sociedade civil, em suas …

O mesmo ocorreu na alteração do número de vereadores de modo proporcional à população (REx 197.917/2002), em que o Município de Mira Estrela foi alçado à condição de celebridade entre os eleitoralistas

Além disso, o mencionado dispositivo ainda previa a lotação de 61 escrivães (ou seja, também igual ao número de Municípios) e 122 investigadores de polícia, o dobro do número de Municípios... Para que possamos bem analisar as questões que nos foram formuladas, é imprescindível um mergulho mais profundo nessa constelação de litígios que tem na reclamação sob consulta apenas a sua estrela mais... Registre-se que tanto as delegacias regionais como as delegacias do interior são unidades situadas …