Não Aplicação da Teoria do Fato Consumado em Doutrina

do ato e sobre a teoria do fato consumado; estudo sobre as alterações da LINDB e a invalidação dos atos administrativos... Todos procederam a cuidadosa revisão, não só da redação, como também da legislação e da jurisprudência surgidas no período... É um trabalho que não termina, porque tem que acompanhar a evolução incessante do direito administrativo em praticamente todos os temas que constituem o seu objeto

Impõe-se aqui a aplicação do princípio da adequação normativa. 7 Entretanto, apesar do termo legalidade , o controle não se limita ao confronto do ato ou da conduta com a lei, assim considerada o ato fundamental... Controle posterior Por fim, o controle posterior (ou a posteriori ) é a atividade de caráter fiscalizatório que a Administração pratica em relação a determinado ato ou conduta já consumados... Não há como dissociá-lo destes

Além disso, não pode recusar-lhe a vigência, nem proceder à aplicação em desconformidade com o escopo do respectivo enunciado... De fato, uma vez verificados os pressupostos da lei – contrariedade, negativa de vigência e indevida aplicação da súmula – deve o órgão administrativo dotado de competência revisional proceder à anulação... No entanto, esse fato não rende ensejo à exclusão mera e simples do núcleo de valoração dos atos discricionários

móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico... Ademais, não se pode olvidar que a cultura é identificável tão somente por seu patrimônio; logo a cultura é, em última análise, igual ao patrimônio que a constitui. 56 Não cabe somente ao Poder Público... Aliás, isto ocorre não apenas com os bens culturais, mas também com os ambientais …

Uma tomada de consciência radical é necessária em virtude de erros profundos que, segundo Morin (2011, p. 9-10), não são de lógica (incoerência) ou de fato (falsa percepção), mas estão no modo de organização... Nesse sentido, Leff (2012, p. 130) defende que: “a racionalidade ambiental não é um simples refinamento da dialética, do estruturalismo, da teoria de sistemas e da ciência da complexidade para adaptá-los... De fato, todos sofrem os impactos da crise ambiental, mas será que nas mesmas …

Por fim, não se pretende abordar todas as teorias e as polêmicas circundantes ao bem jurídico-penal, tão só se arranca da forte e convicta proposta de que não há crime sem bem jurídico afetado, ofendido... Isso tem consequências significativas na aplicação do Direito Penal Ambiental, sobretudo pela redução de alguns âmbitos de aplicação das causas de exclusão da tipicidade e da ilicitude 56... Assim deve ser porque a ofensividade representa o divisor de águas entre o fato penalmente relevante …

do ato e sobre a teoria do fato consumado; estudo sobre as alterações da LINDB e a invalidação dos atos administrativos... Todos procederam a cuidadosa revisão, não só da redação, como também da legislação e da jurisprudência surgidas no período... É um trabalho que não termina, porque tem que acompanhar a evolução incessante do direito administrativo em praticamente todos os temas que constituem o seu objeto

Assim, fica evidenciada a incompetência absoluta do Juízo atuante naquela Comarca, o que afasta a possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado. 4... Teoria do fato consumado. Impossibilidade, haja vista tratar-se de caso de competência absoluta do juízo de Guaranésia. Arts. 3.º e 6.º , § 8.º , da Lei 11.101 /2005... Deverá prevalecer o termo inicial de fluência do prazo do fato que ocorrer por último

Que dizer, ainda, dos fatos integralmente consumados que já produziram seus efeitos, e dos atos jurídicos perfeitos, que se formalizaram completamente no passado, isto é, dos fatos realizados?”... Se os facta praeterita (fatos consumados) são intangíveis pela Lei nova, diferentemente dos facta futura ,o problema se põe em função dos facta pendentia – estes decorrentes de ato anterior à Lei nova... de direitos ou a atos ou fatos que não constituem direitos subjetivos intangíveis

A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado a caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito... Teoria do fato consumado. Discussão acerca da matrícula em curso superior na hipótese de ausência de conclusão do 2.º grau à época, cujo direito de matrícula foi assegurado por força de liminar... Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no …

Não bastasse, restrições injustificáveis à concessão de liminares foram inseridas na Lei (cf. art. 7.º, § 2.º, adiante examinado), que, também, impôs sua aplicação às hipóteses referidas no CPC no que... Refere-se o art. 15 do CPC/2015 , de todo modo, tanto à aplicação supletiva quanto à aplicação subsidiária.” 58 A criação legislativa de instrumentos atípicos de tutela, como os previstos nos arts. 139... Não falamos sobre o aprendizado dos institutos que são conhecidos e estruturados, mas da …

Com isso, restou positivada a teoria do fato consumado recepcionando-se, em certa medida, a mootness doctrine do direito norte-americano, que limita consideravelmente as hipóteses de questionamento de... V – não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil.” – porquanto se trata de disposições que se aplicam, de regra, à falência... se mostra adequada ao contexto dos fatos 53 - 54

No direito brasileiro, o instituto análogo é a teoria do fato consumado, já aplicada pela jurisprudência em alguns casos de recuperação judicial. 58 Não obstante a inspiração no direito norte-americano... Por fim, quanto aos negócios jurídicos anuláveis, não é necessário que haja sentença que assim o declare, bastando que o fato seja levado ao conhecimento do juízo... impede que qualquer credor ou outro interessado leve tal fato ao conhecimento do juiz

A aplicação da Lei 11.101 /2005 , dado seu caráter inovador, pôs à prova institutos novos. Foram surgindo sugestões de ajustes, paralelamente aos avanços jurisprudenciais... Previa-se também a possibilidade de moratória caso a insolvência resultasse de fatos extraordinários ou de força maior; b) O Decreto 3.065, de 1882, facilitou a aprovação da concordata suspensiva, exigido... Tellechea, Scalzilli e Spinelli, em sua magistral obra sobre a história do direito falimentar, enfatizam a adoção do …

do ato e sobre a teoria do fato consumado; estudo sobre as alterações da LINDB e a invalidação dos atos administrativos... Todos procederam à cuidadosa revisão, não só da redação, como, também, da legislação e da jurisprudência surgidas no período... É um trabalho que não termina, porque tem que acompanhar a evolução incessante do direito administrativo em praticamente todos os temas que constituem o seu objeto

Resguardam-se fatos já consumados, jamais expectativas de direito que adviriam da aplicação da lei nulificada... Nessa situação de omissão prévia da Fazenda Pública, é fácil perceber que não haverá base para o exercício do direito de lançar calcado em norma tida por inconstitucional, pois não há o fato jurídico consumado... Não bastasse isso, permitir que a norma extirpada produza efeitos para além dos fatos já consumados sob a sua égide é perpetrar um completo estado de inconstitucionalidade …

apenas em face da empresa operacional do grupo fraudulento que praticara o fato gerador do tributo, que, em virtude do esquema fraudatório, não possui bens em seu nome, mas, sobretudo, das empresas patrimoniais... Isso de modo que, consumado o seu objeto (indisponibilidade patrimonial), a expropriação de tais bens para a consequente satisfação dos créditos fiscais em aberto ficaria reservada à via executiva fiscal... das execuções fiscais a todos os responsáveis tributários reconhecidos, em …

do ato e sobre a teoria do fato consumado; estudo sobre as alterações da LINDB e a invalidação dos atos administrativos... Todos procederam a cuidadosa revisão, não só da redação, como também da legislação e da jurisprudência surgidas no período... É um trabalho que não termina, porque tem que acompanhar a evolução incessante do direito administrativo em praticamente todos os temas que constituem o seu objeto

reside no fato de que apenas a segunda envolveria o exercício de poderes de coerção e não seria delegável... Na realidade, a aplicação concreta dos conceitos não propicia a distinção tão nítida entre as duas atividades... Mas a sua aplicação concreta revela o desempenho simultâneo da atividade de polícia com outras funções administrativas, não sendo possível apartar de modo estanque cada uma das atividades. 1.2

do procedimento trifásico de aplicação de pena... Trata-se da teoria acolhida pelo Código Penal brasileiro. Por fim, a teoria sintomática afigura-se como aquela que se ocupa da periculosidade do autor, e não com o fato delitivo... Já na tentativa acabada 23 , em que não seria possível aplicar essa teoria, Roxin defende uma teoria diferenciada, na qual considera que há tentativa quando “ [...] os fatos abandonaram o campo de influência

como crime consumado... uma aferição mais minudente caso a caso, o fato é que não deixa de ser uma permissão, concretizando o ideário de Justiça na aplicação da lei penal... Nosso ordenamento comum adota a teoria unitária do estado de necessidade. Já a doutrina alemã adota a teoria diferenciadora

O fato de hipóteses de criminalizações específicas não apresentarem um real ou convincente bem jurídico 64 de estatura penal revelam muito mais a inadequação de tais tipos penais do que da teoria do bem... Apesar disso, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o fato permanece criminoso, não sendo a definição legal de crime absoluta... Se não o for, cuida-se de um indiferente penal (fato atípico), encerrando-se a análise por parte do intérprete da lei penal

Florianópolis: ICPC/Empório do Direito, 2017. p. 348. .Luís Greco e Alaor Leite, O que é e o que não é a teoria do domínio do fato... se tenha consumado. 3 Assim, sempre que em função da descoberta de um novo aspecto fático seja necessária a passagem do crime consumado ao crime tentado ou vice-versa, será necessária a aplicação do art... 18 Portanto, uma mesma pessoa não pode, simultaneamente, ter e não ter o domínio do fato

de nova circunstância elementar não contida na denúncia ou queixa: de um lado, a alteração do fato processual poderia implicar a aplicação de uma pena, abstratamente cominada, inferior ou igual à pena... que seria consequência do fato originariamente imputado; de outro, a mudança fática poderia redundar na aplicação de uma pena mais grave... Ou seja, desde que, para fins de comparação entre o fato imputado e o fato considerado na sentença, não haja modificação

Por isso, não parecem corretas as posições que admitem a passagem de crime consumado a tentado, de crime doloso a culposo, de crime mais grave ao crime menos grave, por entender-se que em tais situações... A lesão do direito de defesa não é condição para a aplicação das regras sobre correlação entre acusação e sentença, mas, ao contrário, a violação de tais regras tem como consequência a violação da defesa... O juiz não pode considerar um fato novo ou um fato diverso do fato imputado, mas …