Não Comprovação dos Fatos em Doutrina

Prevalece, pois, a regra geral preconizada pela teoria da responsabilidade subjetiva, segundo a qual não existe obrigação de indenizar se não há comprovação da culpa do agente... Todavia, nada impede a comprovação de outros gastos que poderão ser levados em conta para seu cálculo... É fato que o Código Civil de 2002 consagrou a responsabilidade subjetiva como regra geral, ou seja, será aplicada sempre que não houver disposição legal expressa impondo a aplicação da teoria objetiva

comprovar o que alegou, ambas as partes têm o encargo probatório de todos os fatos que declinaram, tanto na inicial, como na contestação. 25 O art. 818 da CLT , pois, não resolve situações em que não... Ao autor cabe o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado na petição inicial e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo que tiver narrado em contestação (inciso I)... Quanto ao conteúdo, ainda que se trate de matéria de fato, poderá ser julgado liminarmente improcedente o …

Outrossim, destaque-se outro ponto fundamental da questão, porquanto o fato de o empregado ingressar na Administração Pública antes da CRFB /1988, portanto, sem concurso público, não deveria desobrigar... Nesses casos (aos admitidos até 5 de junho de 1998), o empregado público só poderia ser dispensado na forma prevista no art. 41 da CRFB /1988, o qual indica que deve haver a comprovação de algum motivo... Lado outro, garantiu-se que, para motivação da dispensa do empregado público basta a …

O simples fato de o interessado haver sido rico empresário ou proprietário abastado não significa que não possa ser, hoje, pobre na acepção jurídica do termo e necessitar de assistência judiciária... Todavia, como também ocorre no caso dos honorários advocatícios, o fato de uma das partes ser beneficiária da justiça gratuita não significa que ela não procederá ao pagamento – ela terá a exigibilidade... A jurisprudência tem entendido que o simples fato de alguém ser possuidor ou proprietário de …

Comprovação de invalidez... Pode ser ainda que tenha se configurado a hipótese prevista no CPC 472: a documentação técnica apresentada pelas partes é suficiente para a comprovação do fato discutido nos autos. • § 1.º II: 12... do fato probando

Causas justificadas podem ou não autorizar o adiamento da audiência, ainda que com retardo superior aos 30 minutos, conforme a pauta de serviços do juízo. • § 1.º: 5. Comprovação do impedimento... Casuística: Juiz que julga conforme conhecimento próprio dos fatos. É nula a sentença em que o juiz se vale de conhecimento próprio dos fatos... Novamente em razão da necessária ordem – e também pelo fato de que não se pode desperdiçar o tempo dos funcionários públicos envolvidos na realização da …

Ressalte-se que o fato de o CPC de 2015 não mais se referir à possibilidade jurídica do pedido como condição da ação 4 não altera substancialmente o efeito prático da questão... houver a demonstração de plano do “direito líquido e certo”, isto é, se não for comprovada documentalmente a situação de fato prevista na fattispecie para a configuração do direito material, não haverá... A adequação: comprovação documental do direito líquido e certo Também haverá falta de interesse de agir, no mandado …

Ausência de fato impeditivo ou extintivo 7.4.1. Fatos impeditivos 7.4.2. Fatos extintivos 7.4.2.1. Desistência 7.4.2.2. Deserção 7.5. Tempestividade 7.5.1... Ausência de fato impeditivo ou extintivo Os fatos impeditivos operam-se antes da interposição do recurso, impedindo a própria propositura do recurso... Fatos extintivos Os fatores extintivos do recurso operam após sua interposição

Regularidade formal: comprovação e exposição da divergência 19.3.4. Ausência de fato impeditivo 19.3.5. Tempestividade 19.4. Procedimento 19.4.1. Embargos de Divergência no STF 19.4.2... Ou seja, o recurso extraordinário ou especial não tinha sido conhecido em seu mérito, mas o fundamento legal para o não conhecimento (p. ex.: a inépcia em relação a não comprovação do feriado local, ou... Ausência de fato impeditivo Sobre os fatos impeditivos, merece atenção somente a deserção pela falta de …

Pelo fato das pessoas se associarem informalmente, em princípio, não há contrato assinado... E como comprovar a existência de uma sociedade de fato, se não há contrato, se não há registro, se não há constituição da sociedade perante os órgãos públicos competentes... ou em comum , e se atentar ao fato de que não basta assinar contratos com outras pessoas

DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1... E, nessas hipóteses, se a sociedade não possuir patrimônio suficiente para garantir as dívidas que possui, infelizmente, os credores serão os maiores prejudicados e terão que suportar o fato de que não... O requerimento da empresa exequente pautava-se no argumento de que o fato de um sócio ser minoritário não o eximia de responder com seus bens pessoais pelas dívidas da sociedade

DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1... E, nessas hipóteses, se a sociedade não possuir patrimônio suficiente para garantir as dívidas que possui, infelizmente, os credores serão os maiores prejudicados e terão que suportar o fato de que não... O requerimento da empresa exequente pautava-se no argumento de que o fato de um sócio ser minoritário não o eximia de responder com seus bens pessoais pelas dívidas da sociedade

do fato praticado pelo agente... O problema reside no fato de a ação penal pública incondicionada ser a regra geral dos crimes e, sendo a regra geral, dispensa a informação expressa nos tipos penais... Ora, se todos os tipos penais são de ação penal pública incondicionada, e se todos demandam provas pré-constituídas de materialidade, autoria e a comprovação de pelo menos um dos cinco dolos específicos

Caso, na prática, não sejam comprovados esses elementos subjetivos, que consistem em dolos específicos, os fatos serão atípicos por ausência de conduta penalmente relevante, não sendo configurados os crimes... e provas não configura abuso de autoridade... desses dolos está vinculada aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da livre investigação e valoração das provas, da livre convicção, da necessidade da motivação das decisões judiciais e de comprovação

Em ambos os casos, será necessário ao titular da ação penal a comprovação de um dos 5 dolos específicos do art. 1º da lei, sem os quais não existirá fato típico por ausência de conduta penalmente relevante... Ainda, visa criminalizar a conduta de exigir o dever de fazer ou não fazer, também recai no que foi dito acima. O que fazer ou não fazer... Como delimitar que uma solicitação, por exemplo, de um agente público a uma pessoa e ter certeza de que foi apenas uma solicitação, e não uma exigência

O fato de ser indicado no art. 11 , da Lei 8.429 /92 que a violação aos Princípios da Administração caracteriza a prática de Ato de Improbidade Administrativa não autoriza a conclusão automática, com uma... O fato é que pensamos em apenas dois exemplos de culpa grave : a-) decidir em sentido contrário ao parecer da Assessoria Jurídica sem fundamento apto, especialmente porque o administrador não tem conhecimento... “Presentes esses dois requisitos, haverá então a comprovação da prática de …

Já o impedimento considera o fato obstativo do início da prescrição, o fato que teria impedido o começo do prazo prescricional.”... Em coerência com a “nova” lei, que privilegia o fato, ocorrendo suspensão ou interrupção da prescrição em relação a um dos atos de improbidade que estiverem conexos, no mesmo “fato”, e no mesmo processo... Ocorre que há de se observar que não mais será contabilizado a partir do término do exercício de mandato, cargo ou função, mas a partir da data do fato, o que, …

Por fim, cumpre salientar, que a representação calcada em fatos reais não configura o ilícito, pois é da sua essência que os fatos sejam falsos. 5... Como esta conduta não está tipificada como crime, caso alguém impute falsamente este fato à vítima, responderá pelo art. 19 da LIA e não pelo art. 339 do Código Penal , porque a prática de ato configura... Seja como for, o fato é que não se pode negar os reflexos que o art. 1.º , l , da LC 64 /1990, com redação dada pela LC 135 /2010, tem no …

Em outras palavras, dentro da lógica restritiva do Direito Penal, o fato de os ex-funcionários terem acessado e baixado arquivos do sistema para o computador da empresa não necessariamente implica que... Em suma, deve-se apreender somente o que for necessário e suficiente para a realização da perícia e comprovação do corpo de delito. 35 (grifos nossos) Haverá, pois, situações em que a prática delitiva... concluírem – provisoriamente, por óbvio – pela ocorrência do delito e pela necessidade da …

Assim, havendo comprovação do ato de má-fé e do ilícito no registro deferido, deve-se considerar imprescritível a pretensão para anular o registro da marca, independentemente do fato dessa marca ser notoriamente... sendo obrigatória a comprovação da fama da marca... Assim, a 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região concluiu que não é necessária a comprovação da notoriedade da marca infringida

Outro pressuposto é o de que o fato seja concretamente grave, não bastando a mera gravidade abstrata do crime... Esses delitos exigem, para comprovação da materialidade 1 , a apreensão do corpus criminis 2 e o exame pericial do corpo de delito 3... Devem ser apreendidos os exemplares estritamente necessários para a realização da perícia e comprovação do corpo de delito 13

Por outro lado, cumpre ressaltar que eventual contratação de serviços promovida por dispensa ou adoção de procedimento diverso, mas que não resultar em prejuízo à Administração e nem houver comprovação... A segunda substancial novidade legislativa é afastar a culpa, o que é mesmo a diretriz principal das mudanças implementadas (STF – Tema 1199: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva... necessários os seguintes elementos: a-) existência de uma ação ou omissão do agente …

Além disso, o fato de a lei ser regida por princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não a altera nem transfere para o campo do processo penal, mas tão somente determina parâmetros... Por exemplo, “nos crimes contra a honra, não bastaria ao agente divulgar fato ofensivo à reputação de alguém para se configurar a difamação, sendo indispensável que agisse com dolo específico, ou seja... O parágrafo 3º deixa claro que o mero exercício da função ou desempenho de competências …

Esse princípio garante que não sejam aplicadas sanções a condutas ímprobas criadas após ocorrência do fato... O parágrafo 3º deixa claro que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não caracteriza ato de improbidade, excluindo a possibilidade... respeito desses fatos

ultra-atividade, uma vez que não retroagirá para aplicar-se a fatos pretéritos com a respectiva condenação transitada em julgado, mas tampouco será permitida sua aplicação a fatos praticados durante sua... “Por outro lado, não podemos descuidar do fato de que a CELG adotou precauções antes de emitir a declaração de inexigibilidade de licitação... Não há como supor a existência de uma vontade para a prática de um ilícito se toda a circunstância norteadora dos fatos indicam a legalidade da …

PP) “o Autor não demonstrou os fatos que alega , tampouco trouxe aos autos provas (porque inexistentes!)... ultra-atividade , uma vez que não retroagirá para aplicar-se a fatos pretéritos com a respectiva condenação transitada em julgado, mas tampouco será permitida sua aplicação a fatos praticados durante... fatos pela inicial acusatória

As contradições supramencionadas não são de somenos importância, pois impedem a compreensão adequada de fatos cuja comprovação era imprescindível para que fosse concedida a tutela possessória (a posse... Se a reintegração for garantida sem a comprovação cumulativa de todos os requisitos legais, o resultado é a violação da lei. Não há proteção possessória sem objeto... Se a reintegração for garantida sem a comprovação cumulativa de todos os requisitos legais, o resultado é a violação da lei

Contudo, fato é que a caducidade não decorre de um vício pré-existente à concessão do direito, como é no caso das nulidades como será visto adiante, mas sim de um fato superveniente havido durante a vigência... com os produtos ou serviços para os quais houve comprovação do uso.”... Outro ponto está na documentação aceita para fins de comprovação do uso

II não requer a necessidade de produção de outras provas para a comprovação das alegações de fato, o inc... O primeiro advém do fato de ele se limitar àqueles casos que não demandam dilação probatória – algo necessário em boa parte das ações de PI, que comumente precisam da produção de prova pericial... COMPROVAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. 1

ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral. [...] 7... Hipótese em que se verifica a existência de justa causa a autorizar o prosseguimento da ação penal, cm razão da ocorrência, em tese, de fato típico e de indícios de autoria, motivo porque não há falar... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5