Não Comprovação dos Fatos em Doutrina

Pelo fato das pessoas se associarem informalmente, em princípio, não há contrato assinado... E como comprovar a existência de uma sociedade de fato, se não há contrato, se não há registro, se não há constituição da sociedade perante os órgãos públicos competentes... ou em comum , e se atentar ao fato de que não basta assinar contratos com outras pessoas

DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1... E, nessas hipóteses, se a sociedade não possuir patrimônio suficiente para garantir as dívidas que possui, infelizmente, os credores serão os maiores prejudicados e terão que suportar o fato de que não... O requerimento da empresa exequente pautava-se no argumento de que o fato de um sócio ser minoritário não o eximia de responder com seus bens pessoais pelas dívidas da sociedade

As mensagens trocadas pelo aplicativo, por igual, corroboram meios admitidos em direito para a comprovação da formação da SCP... Facilita-se, por igual, a comprovação dos direitos e deveres que foram convergidos pelos sócios, em especial em situações em que haja disputas judiciais... como sua natureza secreta e a ausência de nome empresarial apontam para a impropriedade técnica de se considerar a conta de participação uma espécie de sociedade. *** Em que pese a exposição anterior, fato

dos fatos impeditivos, pois o fato impeditivo não pode ser tido como o contrário do fato constitutivo... Quando o réu não contesta o fato constitutivo, mas afirma um fato capaz de impedir que o fato constitutivo produza os seus efeitos, ou fatos que impliquem na modificação ou na extinção do direito, não... Porém, há fatos que podem ser provados, apesar de não alegados

Note-se que, se o fato passado fosse um fato direto, o juiz não precisaria relacioná-lo com o fato temido... Não importa essa observação em endosso à tese segundo a qual a ameaça apenas verbal não basta, por não estar no ‘domínio concreto dos fatos’: palavras também são fatos, e possivelmente mais minazes do... Imagina, em outros termos, que a prova dos fatos passados é a prova da ameaça e, nesse sentido, que a prova dos fatos passados é a prova dos fatos diretos – e não a prova de fatos …

De fato, recentemente, esse meio de prova tem-se mostrado essencial para a demonstração da ocorrência de fatos cuja comprovação por outro meio seria muito difícil ou até impossível... Admitindo o emprego da ata notarial como meio de prova de fatos ocorridos na internet ou de modo geral para a comprovação da ocorrência de fatos, v. STJ, Decisão monocrática Min... Esse papel, como é evidente, é reservado à prova pericial, e não pode ser assumido por alguém que, a par de não poder emitir juízos …

Nessa última hipótese, a nosso ver, o Superior Tribunal de Justiça não poderia ignorar a alegação de um fato novo somente em razão da constatação de que a sua comprovação demandaria um outro meio de prova... não pode deixar de lado as suas formas de atuação perante os fatos novos... Como já dissemos, o Superior Tribunal de Justiça não deve ignorar fatos novos que demandem dilação probatória

Não se concebe uma decisão com pretensão de ser definitiva somente com base em narrativas, sem um mínimo suporte de comprovação fática, ou então de presunção de veracidade dos fatos... atinente à ocorrência ou não de determinado fato... Portanto, a questão fática é aquela que se relaciona à comprovação do fato alegado na narrativa feita por uma das partes no processo

(envolvendo a existência ou inexistência deles, ou então a comprovação e não comprovação), e tais equívocos são impugnáveis mediante a interposição de recursos... de verificação da existência ou não de determinados fatos... Já em relação às alegações de omissão de um acórdão que foi alvo de recurso especial, a comprovação de tal fato se dá justamente através do acórdão omisso e do próprio recurso que foi julgado nesse acórdão

Os arts. 55 , § 3.º , e 106 , Lei 8.213 /1991, dispõem de modo diverso: a comprovação de tempo de serviço “só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não... Diga-se o mesmo da comprovação do exercício de atividade rural (Súmula 149 , STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício... Anote-se, todavia, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é firme em que …

Apenas depois de não desempenhado esse ônus é que é possível não conhecer o recurso. 19. Inexistência de Fato Impeditivo... Ocorrendo quaisquer dessas hipóteses, o recurso não pode ser conhecido: embora exista o direito de recorrer, esses fatos impedem o seu conhecimento... A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a decisão judicial, dela não poderá recorrer. A aceitação da decisão configura fato impeditivo do direito de recorrer

E isso não só pelo fato de existir uma divisão de trabalho muito clara entre Cortes de Justiça e Cortes de Precedentes, mas fundamentalmente pelo fato de a violação ao precedente encarnar um duplo e duro... A exigência de comprovação, no momento da inscrição definitiva (e não na posse), do triênio de atividade jurídica privativa de bacharel em direito como condição de ingresso nas carreiras da magistratura... Tese reafirmada: ‘é constitucional a regra que exige a comprovação do triênio de …

O simples fato de o interessado haver sido rico empresário ou proprietário abastado não significa que não possa ser, hoje, pobre na acepção jurídica do termo e necessitar de assistência judiciária... Todavia, como também ocorre no caso dos honorários advocatícios, o fato de uma das partes ser beneficiária da justiça gratuita não significa que ela não procederá ao pagamento – ela terá a exigibilidade... A jurisprudência tem entendido que o simples fato de alguém ser possuidor ou proprietário de …

Mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando... em contrário não autorizava a instância revisora a acolher a indeterminação do prazo contratual por falta de comprovação documental” (JSTJ 53/140)... Contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa . Os fatos atingidos pelos …

O risco de se perderem os vestígios necessários à comprovação da existência de fatos que sejam de vital importância no deslinde de questão a ser levada a juízo justifica o pedido de produção antecipada... Discussão do fato probando... O formato dado à produção antecipada de provas no atual CPC admite ainda que o interessado verifique fatos de forma a se certificar da necessidade de propositura ou não da ação cabível no caso, ou ainda

Na relação de consumo a responsabilidade com origem em fato ou vício do produto e do serviço não depende da comprovação de culpa do fornecedor... Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7 /STJ). 2... Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor. 1

O CDC não menciona os vícios por insegurança, e sim a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço e a noção de defeito... O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos... O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas …

É aquela que de fato resultara no aumento do valor a ser pago pelo consumidor, razão pela qual deve ser informada... Trata-se, pois, de elemento geral, presumido e objetivo de boa-fé, que encontra limite na comprovação de má-fé, fraude ou dolo, no caso concreto... Fundamento constitucional não combatido. Súmula 126 /STJ. 1

De fato, é patente que não há qualquer óbice ao emprego da arbitragem para a solução de litígios trabalhistas coletivos em nosso país... Não houve a ocorrência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. CONHEÇO do recurso por preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade... Não houve a ocorrência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. CONHEÇO do recurso por preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade

Caso haja a necessidade de pagamento, a comprovação se faz por ocasião da interposição do recurso, de modo que, não há que se falar, em caso de exigência de pagamento, em limitação do acesso à jurisdição... O fato de ser advogado não faz sua remuneração e seus ingressos menos importantes que um trabalhador subordinado ou de qualquer outra profissão, além do que, pode ser que o advogado seja subordinado e... O devido processo legal impõe que o processo não se desvincule do procedimento e que …

a não ser sancionada por intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos relevantes com fundamento em legislação vigente à época do seu depoimento, mas inexistente ou inaplicável quando do... O art. 793-D 29 da CLT cria a hipótese de aplicação da multa por litigância de má-fé à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa... De fato, em consonância com o raciocínio que inspirou a elaboração do art. 916 14 da CLT , a …

Não se confunde com a comprovação do fato imputado, o que ocorre no plano da experiência, satisfeitas as exigências normativas... O Habeas Corpus considera fato, todavia, insuscetível de realização probatória 5 . Tanto faz a denúncia narrar fato atípico, como descrever fato que não guarde ressonância com a prova colhida... Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório , não condizente com a via angusta do writ . 18 O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é …

Isto sob a alegação de surgimento de fato superveniente apto a justificar a prisão preventiva... Art. 32 – Será aplicado, no que couber, ao processo e julgamento do recurso, o disposto com relação ao pedido originário de Habeas Corpus. ” De fato, a apresentação das contrarrazões pelo parquet não se... Art. 32 – Será aplicado, no que couber, ao processo e julgamento do recurso, o disposto com relação ao pedido originário de Habeas Corpus. ’ De fato, a apresentação das contrarrazões pelo parquet …

Não restam dúvidas, portanto, que essa medida tem por finalidade a obtenção de elementos de prova, sendo necessária à sua decretação a comprovação da imprescindibilidade da medida. 2... Não se pode decretar a prisão temporária pelo simples fato de o representado não possuir endereço fixo... De fato, a contemporaneidade não pode ser vista como sendo uma “questão meramente temporal”, que faça referência ao tempo dos fatos, pura e simplesmente

significa que não deva haver um mínimo de controle na comprovação dos enunciados fáticos que poderão gerar o reconhecimento da falta grave... Uma inferência presuntiva que produzisse conclusões não adequadamente justificadas (ou seja, fracas) e não univocamente ligadas ao fato a ser provado (ou seja imprecisas) resultaria de fato carente de... No entanto, como standard mínimo, forçoso reconhecer que nem todo fato criminoso importará necessariamente em um processo judicial, para se aferir ou não…

do fato controvertido em si (fato probandum), mas da idoneidade da prova relativa ao fato controvertido... codigoNoticia=82016 Acesso em: 24.4.2022. .Como exemplo da importância do registro policial para a comprovação e a punição de abusos policiais, pode-se remeter ao recente e rumoroso caso do homicídio de... emprego de meios de obtenção de prova durante a fase de investigação preliminar, sem contraditório, tem por contrapartida a necessidade de produção de metaprova (prova sobre a prova) …

Caso o empregador não cumprisse com a notificação para comprovação de registro de empregado, seria lavrado um novo auto de infração com alto valor pecuniário não per capita... Ademais, não importa se o empregador deixou de cumprir a comprovação de registro de apenas 1 (um), 2 (dois), 3 (três) ou mais empregados... Em outro dispositivo constitucional do mesmo artigo 5º, podemos verificar o direcionamento para a aplicação do princípio da isonomia, o que, de fato, não é apresentado por meio da …

“Se o ponto de fato, não suscitado pelo autor, mas percebido de ofício pelo juiz, não se tornou questão, impossível levá-lo em conta na sentença, pois a seu respeito o contraditório não se efetivou.”... Trata-se, ademais, de preservação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, já que tal omissão impossibilita a comprovação da diferença de produtividade e perfeição técnica, sob o... de fatos alegados que não possuam qualquer utilidade para a solução das questões que …

deriva da própria natureza do fato gravoso... sendo necessária a demonstração da repercussão do fato e a efetiva ofensa aos direitos da personalidade, situação não verificada no caso concreto... in re ipsa, presumível em razão do fato danoso