Art. 1º

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS – ART. 1º Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. COMENTÁRIOS Os novos tipos penaisA nova lei cria tipos penais para punir na esfera criminal os agentes públicos, com o conceito específico redefinido por essa lei em seu artigo 2º (vide comentários específicos). Os 5 elementos subjetivos do injusto – Dolos específicos alternativos (elementos subjetivos especiais)Importante destacar, apesar de todo o alarde em torno da lei, que o ato criminal de abuso de autoridade demanda, para a sua caracterização, finalidades muito específicas que, sem elas, não caracterizam nenhum dos novos delitos. São finalidades específicas previstas na lei, alternativas, as seguintes: – prejudicar outrem; – beneficiar a si mesmo; – beneficiar terceiro; – por mero capricho; – por satisfação pessoal. Caso, na prática, não sejam comprovados esses elementos subjetivos, que consistem em dolos específicos, os fatos serão atípicos por ausência de conduta penalmente relevante, não sendo configurados os crimes dessa lei. O texto legal remete à necessidade dos dolos específicos para toda e qualquer conduta expressa na Lei n. 13.869/2019, com a afirmação: “As condutas descritas nesta Lei...”. A principiologiaApesar de a lei punir de forma ampla os agentes públicos que atuem com essas finalidades, além do dolo direto das condutas selecionadas pelo legislador, a análise subjetiva da presença desses dolos está vinculada aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da livre investigação e valoração das provas, da livre convicção, da necessidade da motivação das decisões judiciais e de comprovação por parte da acusação. A persecução penal dependerá de análise jurisdicional para receber a denúncia ministerial, pois todos os delitos são de ação penal pública incondicionada, e para sentenciar nos termos da imputação inicial. Além do posicionamento do magistrado de primeira instância, ainda há a possibilidade do duplo grau de jurisdição. Cunha e Greco dissecam a nossa observação de forma mais analítica ao indicar o inciso a ser utilizado pelo magistrado para rejeitar a denúncia se pelo menos um dos dolos específicos não ficar comprovado durante as investigações 1 . Para os que defendem a aplicação do procedimento especial dos crimes funcionais para os crimes de abuso de autoridade, a tese da ausência de justa causa por falta de elemento subjetivo do injusto deve ser trabalhada na resposta preliminar (art. 514 do CPP). Tal aplicação serve apenas para a fase anterior ao processo penal, pois, com o recebimento da denúncia, deve-se seguir as informações relacionadas com o art. 394 do CPP, como indicado em nossa primeira edição. Caso ausentes elementos de informação mínimos a respeito de pelo menos um dos cinco dolos, será possível impetrar ação de habeas corpus buscando o trancamento da investigação preliminar já relatada ou, até mesmo, do processo, se for o caso. O foro de prerrogativa de funçãoMuitos dos agentes públicos elencados no art. 2º possuem foro de prerrogativa de função mantido nesta novatio legis, para a prática de crimes comuns. Os crimes de abuso de autoridade são crimes comuns e, portanto, devem observância em sua apuração às regras de competência por prerrogativa de foro, delineadas no texto Constitucional Federal, Estadual e na legislação nacional. A hermenêutica como figura típica?O § 2º traz norma penal explicativa, afastando da tipificação de crime de abuso de autoridade a mera atividade jurisdicional interpretativa. Interpretar não pode ser caracterizado como crime de hermenêutica. Dessa forma, não poderá a pessoa que se sentir prejudicada com a decisão funcional alegar abuso de autoridade, se for apenas o posicionamento do servidor diante da norma e de sua interpretação. Rui Barbosa alertava para o absurdo de tipificar a interpretação jurisdicional, porém, a constante preocupação com a uniformização da jurisprudência e os enunciados vinculantes do STF demonstram a carência jurisdicional por coerência, expondo os jurisdicionados ao alvedrio de quem age de maneira coercitiva. Chamamos a atenção para a utilização dolosa das vastas possibilidades de interpretação, em especial a hermenêutica que restringe direitos e garantias individuais. Vivemos um momento de ativismo judicial por força da omissão dos demais Poderes em temas relevantes, e esse protagonismo mostra-se perigoso, em especial, em situações que resultam, por exemplo, na privação da liberdade de indivíduos sem lastro legal, somente pelo fato de a autoridade judicial interpretar a norma no sentido de prender. A avaliação dos fatosOs agentes públicos somente podem agir no estrito cumprimento do dever legal, ao contrário dos particulares que têm a faculdade do exercício regular de direito. Cumprindo determinação legal, não há que se falar em abuso de autoridade pela leitura circunstancial do agente, que, por exemplo, ao invadir um domicílio em situação de aparente flagrância, não pode ser rotulado como um criminoso por acreditar, por razões fáticas, estar sendo praticado no interior da residência um crime. Se após o ingresso ficar constatada uma má avaliação do agente, a própria lei de abuso de autoridade afasta a tipicidade formal diante dessa situação in casu. A avaliação das provasNo Brasil, vige o sistema da livre apreciação da prova pelo magistrado para a maioria dos ritos, e a livre convicção para os julgamentos feitos pelos jurados. Em qualquer uma dessas situações, a leitura das provas e o valor atribuído a qualquer uma delas não poderá levar à conclusão de abuso, por ser o simples exercício funcional. Nessa aparente situação, o que irá caracterizar o crime é o dolo direto do tipo específico acrescido do dolo específico aqui explicado. .Abuso de autoridade, p. 13 e 14.

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