Observância Obrigatória Pelos Estados-membros em Doutrina

Essa Circular converteu diversos preceitos antilavagem em regras de observância obrigatória pelas entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, figurando como principal referência em relação... Insta firmemente todos os Estados Membros a cumprirem os padrões internacionais abrangentes reunidos nas Quarenta Recomendações Revistas sobre Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo... administrativas”, consignou, em diversas passagens, a constitucionalidade do regime …

Na oportunidade, poderão ser solicitadas informações adicionais que possibilitem o parecer final dos membros do GTEC (Grupo Técnico da COFIEX)... em créditos adicionais ou lei específica; II – inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita; III – observância... fixados pelo Senado Federal; IV – autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo; V – atendimento …

O Plano de Ação BEPS é liderado pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pelos países-membros do grupo das 20 maiores economias (G-20), do qual o Brasil faz parte. 55 Nesse... ou convênio. 37 As informações armazenadas no Sped só podem ser acessadas no limite das competências de cada usuário (autoridades fiscais, administrativas, regulamentadoras etc.) e sem prejuízo da observância... DOCUMENTOS NÃO ACOBERTADOS POR SIGILO E DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. PODER DE …

São de observância obrigatória pelos órgãos judiciários inferiores (art. 927, III). Valem, aqui, feitas em itens anteriores... Por outro lado, a hipótese do art. 988, § 5.º, II, abrange precedentes que, considerando o art. 927, III, são de observância obrigatória pelos órgãos judiciários inferiores... É inconstitucional, por essa razão, o art. 21 , VI , da LC 35 /1979 , ressalva feita à existência dessa mesma previsão na Constituição do Estado-membro

independência jurídica em duplo sentido: ( a ) no âmbito do processo, compete-lhe selecionar a norma porventura aplicável ao litígio; ( b ) fora do processo, apesar do vínculo administrativo com a União e o Estado-membro... A publicidade constitui fator de eficácia da observância do precedente. 58 29.2.3... A observância estrita ( a ) das decisões do STF, no controle concentrado, haja ou não súmula vinculante, em princípio subordinada à reiterada orientação em matéria constitucional (art. 103, …

indevidamente a apelação, o agravo “nos autos” (Livro 3, Título 54, n.º 8). 14 O agravo de ordenação não guardada (Ordenações Afonsinas, Livro 3, Título 20, n.º 46) constituía um remédio para compelir à observância... É a dura realidade de um processo fadado a modificar o estado de fato, impaciente com o tempo da respectiva maturação, a exigir o pronto reexame

Não se pode perder de vista que a tese jurídica fixada no julgamento do IRDR é equiparada a precedente de observância obrigatória para juízos subordinados ao tribunal que venha fixá-la ( CPC , art. 927... mérito do recurso, da remessa necessária ou ação de competência originária da Corte. c) Efeitos do julgamento A tese jurídica fixada no julgamento do incidente de assunção de competência será de observância obrigatória... eis que a ausência de impugnação da decisão final proferida no …

obrigatória... ao mesmo tempo que a tradição impõe a perspectiva de controle dos atos decisórios, o CPC 2015 ainda confere aos julgamentos colegiados a responsabilidade adicional pela formação dos precedentes de observância obrigatória... recursos inadmissíveis , prejudicados ou que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; (v) a capacidade de negar provimento aos recursos alinhados com os precedentes de observância obrigatória

Assim, oportuna a crítica de Julia Lipiani, ao advertir que, em um sistema de precedentes de observância obrigatória, há que se ressalvar a possibilidade de revisão do precedente pelo tribunal que o concebeu... Assim, o Congresso Nacional brasileiro aprovou a referida convenção por meio do Decreto Legislativo 186, de 09.07.2008 , com a observância do art. 5º , § 3º , da CF/88... De acordo com Valério de Oliveira Mazzuoli, a Constituição da Republica (...) atribuiu aos tratados internacionais …

e, ao final, produzem decisão de observância obrigatória. 3.2... A decisão definitiva pelo órgão jurisdicional realiza a coisa julgada (art. 5º , XXXVI , CF/88 ), elevada ao status de comando (norma) de observância obrigatória, sob ameaça e força sancionatória do Estado... obrigatória

Todavia, para alcançar esse desiderato, é importante a criação de fundamentos de observância obrigatória para se reconhecer um Estado como de fato constitucional, pois a mera presença de um texto dito... que se estipula que a demanda será julgada pelo Supremo Tribunal Federal, e outro, em que, com o julgamento da causa, haverá a fixação de uma tese jurídica formadora de uma decisão vinculante de observância obrigatória... obrigatória para todos os tribunais e órgãos jurisdicionais de primeira …

previstos ou não regulados, o juiz cria direito novo e aplica o direito estabelecido que não só confere, mas também restringe os seus poderes de criação do direito.” 19 Ademais, a legitimidade dos membros... Dessarte, em um “verdadeiro Estado Democrático de Direito, imprescindível se mostra a existência e utilização de meios que permitam que o Estado-juiz assegure efetivamente a tutela de direitos” 25... Esta prática é profundamente danosa a valores extremamente caros ao Estado Democrático de …

constitucionais discutidas no caso, nos termos do que preveem a Constituição e o CPC , a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros... RE nº 197.917/SP , em que houve a modulação temporal dos efeitos da decisão, assim como no HC nº 82.959/SP , no qual se aplicou efeito erga omnes , diretamente pelo Supremo Tribunal Federal, sem a observância... XXXV, da Constituição Federal de 1988, em uma de suas …

A república, que inclui a ideia de responsabilidade dos governantes, é prevista como um princípio constitucional sensível (CF 34, VII, a), e, portanto, de observância obrigatória, sendo norma de reprodução... proibida pelos Estados-membros a exceção prevista no art. 51, I, da CF”... Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; II

A CF/1969 37 é exceção à regra estabelecida na CF/1969 31, ambos de observância obrigatória pelos Estados-membros, tendo em vista a natureza deles e o disposto na CF/1969 13 e 200... Observância compulsória pelos Estados-membros. Violação da CF 58 § 3.º. 1... Às Comissões Estaduais de Inquérito, que podem ser criadas no âmbito das Assembleias Legislativas dos Estados-membros, aplica-se o modelo federal determinado pela CF 58 § 3.º para a criação, instalação

A norma é de observância obrigatória por estados e municípios (STF, Pleno, ADIn 3894-RO, rel. Min. Marco Aurélio, j. 10.10.2018, DJUe 29.10.2018). Reserva de iniciativa... Observância obrigatória por Estados e Municípios. Consoante dispõe a CF 61 § 1.º II c , da CF , incumbe ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que verse sobre regime jurídico de servidor... Anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais: competência do Estado-membro respectivo

702, § 1º) revela um período em que julgados trabalhistas selecionados, que passavam pelo crivo das instâncias superiores e recebia aprovação por maioria qualificada, tinha efeito vinculante, de observância obrigatória... ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”... promessa constitucional no sentido de que o direito do trabalho seja monopólio da União e seja uno (art. 22, I), evitando tratamento …

Súmula 413 do TST. b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória, em área territorial... O processo do trabalho também segue as regras da teoria geral dos recursos, ou seja, exige o preenchimento dos pressupostos extrínsecos, observância do prazo, forma escrita, exercício da capacidade postulatória... O embargo infringente tem assento apenas em dissídios coletivos de …

comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos membros... O respeito ao décimo terceiro é mandatório porque ele tem assento constitucional, mas o legislador afirma que a observância é apenas do valor nominal, abrindo brecha para as partes negociarem a retirada... A negociação coletiva não pode reavivar a contribuição sindical obrigatória nem …

Público, j. 08.02.2017; aceitando a incidência do art. 927 do CPC , no tocante aos precedentes de observância obrigatória, sem qualquer discussão, v. acórdãos proferidos no Proc. 0005964-14.2004.8.26.0590... O Estado de S. Paulo, 16.08.2016, p. A-2... teoria do stare decisis , ou seja, na prevalência do precedente –, o Código de Processo Civil introduziu assim um notável reforço à jurisprudência dos tribunais, que doravante imporão decisões de observância obrigatória

Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Advogado. 1... Porém, se a observância de um deles anular por completo o outro, deverá ser realizada a ponderação, a fim de verificar, a cada caso, qual deverá prevalecer... mais próxima da preclusão pro judicato do que da coisa julgada material, inclusive, pois a coisa julgada ostenta efeitos negativos (impedir a rediscussão do que foi decidido) e positivos (obrigar à observância

Por outro lado, a norma constitucional que escolheu o modelo público de assistência jurídica integral e gratuita estatal na forma de Defensoria Pública é uma norma constitucional de observância obrigatória... Pode-se apontar ainda a participação ativa de membros da Defensoria Pública do Rio de Janeiro em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) no âmbito da Assembleia Legislativa daquele estado... pelos estados e pelo Distrito Federal

Como o elenco de legitimados em âmbito federal não é de observância obrigatória pelos Estados, diversas Constituições estaduais conferem ao Defen sor Público-Geral 83 legitimidade para deflagrar a fiscalização... Não ofende os art. 132 e 134 da Constituição da Republica a atribuição ao Procurador-Geral do Estado, ao Defensor Público Geral do Estado, à Comissão Permanente da Assembleia Legislativa e aos membros... PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA 3 …

Deve o sistema normativo também prever ferramentas que zelem por sua observância cogente... Embora tais dispositivos estejam compreendidos formalmente no rol de princípios informadores das medidas de proteção, a doutrina tem reconhecido que sua observância transcende o Capítulo II do Título II... A criança e/ou adolescente deve ser informada sobre seus direitos, a estrutura do procedimento, garantias de segurança e expectativas em relação ao processo por membro da equipe responsável pela tomada

sugestão materializaria as regras consideradas pela ANTT em uma Resolução como a que se discute aqui, obviamente servindo somente como uma referência para os contratos, e não de caráter cogente e de observância obrigatória... obrigatória... Essa lei tornou obrigatória a previsão de cláusula arbitral para o contexto das relicitações (art. 15, inc

ampliando, assim, a recuperação de receitas com maior brevidade e eficiência. 54 A Administração Pública deverá oportunizar a transação por adesão nas hipóteses em que houver precedente judicial de observância obrigatória... obrigatória. 56 As ouvidorias servem como um importante instrumento de solução extrajudicial de conflitos, devendo ser estimulada a sua implantação, tanto no âmbito das empresas, como da Administração... Nessas hipóteses, União, Estados, Distrito Federal e Municípios …

Em complemento desse art. 10 , assim dispõe o Decreto federal n. 10.025 /2019: Art. 7º São cláusulas obrigatórias do compromisso arbitral, além daquelas indicadas no art. 10 da Lei nº 9.307 , de 1996 :... tribunal de arbitragem – para que as decisões tomadas pelos árbitros sejam consistentes em relação a como as partes decidiram a disputa caso fossem por si próprias compelidas a chegar a uma final e obrigatória... da CR. f) Obediência ao princípio da publicidade : o procedimento arbitral deve …