Observância Obrigatória Pelos Estados-membros em Doutrina

Decreto Federal nº 8.538 /2015 se apresentarem concretamente. e) cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, nos certames para aquisição de bens de natureza divisível — art. 48, inciso III (observância obrigatória... microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada a possibilidade de apresentar proposta de preço inferior, nos termos do regulamento”. c) licitações restritas / exclusivas — art. 48, inciso I (observância obrigatória... A verificação se dará pela apresentação …

O que determina a Constituição Federal de 1988, arts. 131 e 132 é que Advocacia-Geral da União e as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, organizadas em carreira (seus membros ingressarão mediante... Toda competência, por isso, é obrigatória, irrenunciável, intransferível, imodificável e imprescritível. BREWER-CARÍAS, Allan R... Porque, na verdade, eles são selecionados por concurso público para defender o Estado (aqui, incluem-se Municípios, Estados, Distrito Federal e União)

A obrigatoriedade de observância das normas técnicas da ABNT, consoante o disposto no art. 6º , inciso X , da Lei nº 8.666 /1993 , não se aplica aos casos de normas de cunho certificativo, mas, tão-somente... Os parâmetros técnicos e de desempenho para uma prestação de serviços padronizados dependem, portanto, do “estado da arte” tecnológico da prestação do serviço, sendo a técnica variável, portanto, em função... para que haja oportunidade de discussão conjunta sobre os atos do procedimento, …

Normas da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados... Autonomia e delimitação da competência dos Estados federados; II. Poder Constituinte decorrente; III. Normas da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados; IV. Metrópole. I... Decidiu-se que “a autonomia conferida aos Estados pelo art. 25 , caput , da CF não tem o condão de afastar as normas constitucionais de observância obrigatória” (STF, ADIn 291, rel. Min

Contra o acórdão que julgar ADIn estadual caberá recurso extraordinário, “se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos... Norma editada segundo os limites da competência do Estado-membro (STF, ADIn 2.350, rel. Min... apenas se admite recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade estadual ou distrital quando o parâmetro de controle normativo local corresponder a norma da Constituição Federal de …

A república, que inclui a ideia de responsabilidade dos governantes, é prevista como um princípio constitucional sensível ( CRFB /1988, art. 34 , VII , a ), e, portanto, de observância obrigatória, sendo... norma de reprodução proibida pelos Estados-membros a exceção prevista no art. 51 , I , da Constituição da Republica . 3... Inconstitucionalidade formal decorrente da incompetência dos Estados-membros para legislar sobre processamento e julgamento de crimes de responsabilidade (art. 22 , inc

Normas da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados... Autonomia e delimitação da competência dos Estados federados; II. Poder Constituinte decorrente; III. Normas da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados; IV. Metrópole. I... Decidiu-se que “a autonomia conferida aos Estados pelo art. 25 , caput , da CF não tem o condão de afastar as normas constitucionais de observância obrigatória” (STF, ADIn 291, rel. Min

Contra o acórdão que julgar ADIn estadual caberá recurso extraordinário, “se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos... apenas se admite recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade estadual ou distrital quando o parâmetro de controle normativo local corresponder a norma da Constituição Federal de observância obrigatória... para efeito de fiscalização concentrada de constitucionalidade de …

A república, que inclui a ideia de responsabilidade dos governantes, é prevista como um princípio constitucional sensível ( CRFB /1988, art. 34 , VII , a ), e, portanto, de observância obrigatória, sendo... norma de reprodução proibida pelos Estados-membros a exceção prevista no art. 51 , I , da Constituição da Republica . 3... Inconstitucionalidade formal decorrente da incompetência dos Estados-membros para legislar sobre processamento e julgamento de crimes de responsabilidade (art. 22 , inc

da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta... obrigatória pelos Estados... inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na qual se impugna Lei municipal sob a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória

Os arts. 61 , § 1º , II , a , e 63 , I , da Constituição da Republica traduzem normas de obrigatória observância pelos Estados-membros (arts. 18 e 25 da Constituição da Republica ). 2... de Contas, definisse que este será composto por seis membros, ou por oito... É pertinente ressaltar também que o STF tem conferido interpretação extensiva à parte final do art. 25 , caput , da Constituição da Republica , para considerar de observância compulsória pelos estados

O efeito vinculante , a seu turno, impõe a observância estrita do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal 7 .É ele que atribui força obrigatória aos precedentes na análise de casos futuros, aproximando... de tratados e leis federais, e a decisão do Tribunal do Estado for contra ela; b) quando se contestar a validade de leis ou de atos dos Governos dos Estados em face da Constituição , ou das leis federais... e a decisão do Tribunal do Estado considerar válidos esses atos, ou essas leis …

Produziu-se, em suma, genuíno preceito primário, sem lei ordinária, a proibir, de forma linear e em extensão nacional, o nepotismo, de observância obrigatória – note-se a relevância –, sob pena de reclamação... de preceito de lei ou ato normativo, quando efetuado por tribunal, a implicar declaração de inconstitucionalidade, mesmo que escamoteada, somente poderá ocorrer pelo voto da maioria absoluta de seus membros... Para citar alguns exemplos, por meio do verbete nº 3, 7 ficou estabelecida a …

a validade de portaria de agência reguladora paulista que disciplinava a distribuição de gás canalizado, sob o entendimento de que havia na espécie “potencial conflito federativo entre a União e o Estado-membro... OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 1.030 , I , DO CPC... usurpação de competência no julgamento, por Tribunal de Justiça, de ADI estadual que tenha como parâmetro de controle …

Membros não tem sido das mais simples... havido o empréstimo pelo Estado e o pagamento da íntegra do imposto pelo contribuinte... de Súmula Vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de

OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf)... Até 01.09.2020, o valor era de US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos), o que foi elevado para US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos)... A apresentação da DTTA é obrigatória pelas entidades encarregadas do registro de transferência de ações

dever ao subvencionado, de forma incondicional ou sob condições não relacionadas à implantação expansão de empreendimento econômico não atendem os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973 , de 2014, de observância obrigatória... obrigatória inclusive conforme parte final do § 4º do mesmo dispositivo... As empresas deverão reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela …

Ficam fora dessa regulação as ofertas públicas de ações de propriedade da União, Estados, DF, Municípios e de entidades da administração pública... e para as companhias abertas e demais emissores de títulos e/ou valores mobiliários, fiscalizando sua observância e aplicando penalidades, no limite de sua competência, aos infratores; g) divulgar as... representativos de capital; g) lâmina de oferta de títulos de dívida; h) lâmina de oferta de fundos fechados, exceto FIDC; i) lâmina de oferta de …

obrigatória para os Estados-membros... forma mais específica, a Constituição Federal previu, para o Presidente da República e seu Vice, a hipótese de impedimento por afastamento físico do território nacional ( CF 83), regramento esse de observância obrigatória... Capítulo III Dos Estados Federados Art. 25

penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores... Súmula 692, STF. e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União... Além disso, cabe-lhe resolver: b) os litígios entre Estados estrangeiros ou organismos …

Quando a transferência obrigatória da União para a execução da programação prevista nos §§ 11 e 12 deste artigo for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do... Estado Orçamentário. Comentários gerais O Estado Orçamentário surge com o Estado Moderno... I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto dos derivados de

O CPC/2015 adota um critério formal de identificação das decisões de observância obrigatória... O CPC/2015 adota um critério formal de identificação das decisões de observância obrigatória... Só há sentido, no sistema do CPC/2015 , em criar essas técnicas na medida em que as decisões delas resultantes tenham observância obrigatória

O CPC/2015 incrementa o que já existia no Código passado, pois estabelece um sistema, ou uma forma organizada de lidar com decisões e “precedentes” judiciais, atribuindo aos tribunais uma observância obrigatória... A distribuição do processo a um relator deve observar a alternatividade entre os membros do tribunal, assim como se deve dar de forma pública e eletrônica... Exemplificativamente, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim como em diversos outros tribunais, há câmaras de …

por todos os sujeitos que participam do processo – juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público... O ordenamento jurídico no Estado Democrático de Direito, ou Estado Constitucional, é regido por um modelo constitucional , e não cabe ao operador do direito distanciar-se dele. 14 O que se pode afirmar... A inafastabilidade do exercício da jurisdição dá ao autor o direito público subjetivo de ação; um direito a ser exercido em face do próprio Estado, e correlatamente um …

O propósito era conferir efetividade à observância obrigatória de tais precedentes 8... Afinal, se os precedentes são de observância obrigatória, a inobservância tem de ter alguma consequência... As teses firmadas nos últimos incidentes também foram pensadas como de observância obrigatória pelo Judiciário, sob pena de a decisão ser cassada por reclamação

O STJ já decidiu, em precedente citado na nota de rodapé n. 15 deste artigo, que a técnica de julgamento é medida de observância obrigatória , “cuja aplicabilidade só se manifesta de forma concreta no... NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1... data e, neste exemplo, com a convocação de pelo menos dois novos membros para prosseguir o julgamento’ (Manual de direito processual civil. 6. ed

Esse princípio é de observância obrigatória em todo processo civil contemporâneo, pois o novo Código, além de primar pela solução de mérito, veda ao juiz, em qualquer grau de jurisdição, denegar qualquer... Membro do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual. Advogado. 1... A relevância dos arts. 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil de 2015 O Código de Processo Civil de 2015 acolheu a ideia, oportunamente afeiçoada aos ideais do Estado Democrático de Direito, de que as

O CPC/2015 adota um critério formal de identificação das decisões de observância obrigatória... Só há sentido, no sistema do CPC/2015 , em criar estas técnicas na medida em que as decisões delas resultantes tenham observância obrigatória 26... obrigatória Uma consequência direta da adoção, pelo CPC/2015 , de critérios formais na identificação de decisões de observância obrigatória, é a necessidade urgente de sua sistematização, de forma a facilitar

procedimento recursal consiste na consagração de valores caros ao processo e ao sistema recursal, quais sejam, a estabilização e a uniformização da jurisprudência e a imposição, em muitos casos, de observância obrigatória... obrigatória de decisões dos Tribunais superiores pelos órgãos do Poder Judiciário... O grau de vigor da observância deve ser avaliado à luz do disposto no art. 988, e art. 927. Onde cabe reclamação a observância é inexorável; quando não couber, valerá o texto como …

O que o vigente CPC fez foi tornar obrigatória essa obediência, estabelecendo os casos em que cabe reclamação... significa que o Distrito Federal e os Estados-membros, diante de tal “omissão”, ou, em face da inexistência de normas gerais sobre procedimento, terão competência legislativa para editá-las, igualmente... Nesse mesmo capítulo, no art. 97 da CF/1988 , prescreve-se que somente pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros de órgão especial poderão os tribunais declarar a …