Rescisão Contratual C/c Perdas e Danos em Doutrina

Além disto, será devida indenização por perdas e danos nas hipóteses de inexecução voluntária ( CC , art. 475 )... Costuma-se empregar o termo “rescisão” como equivalente a “dissolução” do contrato – embora alguma doutrina manifeste reservas em relação a isto, referindo-se à rescisão como uma forma específica de dissolução... Assim, quem aufere renda, por exemplo, fica obrigado a pagar o respectivo imposto; quem causa culposamente dano a outrem, deve indenizá-los; quem adquire a quota não …

Ademais, o cedente responde por perdas e danos caso a invenção ou modelo não apresente o desempenho por ele propagado... Ou seja, se for declarado o cancelamento, a nulidade ou caducidade da patente, por fato anterior à cessão, o cessionário terá direito à resolução do contrato com perdas e danos... Se as partes pactuaram cláusula de indisponibilidade da tecnologia transferida, ou de sigilo, responderá o cessionário por perdas e danos decorrentes de sua inobservância. 5.COMERCIALIZAÇÃO DE …

Se o primeiro não cumpre a sua parte na avença, responde pelo valor devido, além das perdas e danos ou da pena compensatória e demais encargos assumidos... Já, se o vendedor não cumpre a obrigação de entregar a coisa, o comprador poderá optar entre o direito à indenização por perdas e danos ou o cumprimento do contrato ( CC , art. 475 )... determinada localidade, inclusive as relacionadas com a perda ou dano durante o transporte

Neste caso, porém, ao devedor imputa-se ainda a obrigação de indenizar as perdas e danos sofridos pelo credor... Não há, porém, como precisar quanto deve à vítima, senão após a devida apuração das perdas e danos infligidos... Quando, porém, o devedor é o culpado pela perda da coisa certa, prevê a lei sua responsabilidade “pelo equivalente e mais perdas e danos” (CC, art. 234, in fine )

Trata-se de fornecimento viciado, que se resolverá com o reparo ou substituição do bem, ou rescisão do contrato de consumo... Pelos danos infligidos ao consumidor – a perda dos móveis e utensílios transportados, o atraso na organização da nova morada etc. – respondia objetivamente ( CDC , art. 14 ), mas, pelos acarretados aos... Como o retorno financeiro é diretamente proporcional ao risco de perda, há profissionais cuja atividade importa inegavelmente criação de risco a direitos de pessoas …

Segundo Antonio Pinto Monteiro 18 , como função indenizatória, a cláusula penal tem por intuito indenizar a vítima pelos danos causados... Já como função coercitiva ou compulsória 19 , a cláusula penal teria por escopo garantir ao credor a realização do próprio direito e não a mera indenização do dano... Justificava-se que “(...) a denúncia pode produzir danos que ultrapassam o próprio valor dos alugueres a vencer, fruto da sofisticação e complexidade deste contrato

Na prática da incorporação, as empresas não pretendem assumir o risco pela evicção, a considerar os elevados prejuízos que dela podem advir (além da elevada perda financeira, também há perda do esforço... Os riscos decorrentes da extinção contratual unilateral por iniciativa do adquirente 3.2.4. Os riscos operacionais 3.3. Os riscos contratuais a que o proprietário do terreno está sujeito 3.3.1... Os riscos contratuais a que o incorporador imobiliário está sujeito 3.2.1

contrário, essa probabilidade de ocorrência de danos é susceptível de ser ajuizada”... que o ser humano encontra para satisfazer suas necessidades; risco é a probabilidade de um dano futuro , sugerindo uma ameaça abstrata, isto é, uma potencialidade ou uma eventualidade causação de um dano... No Brasil, a Consolidação das Leis Civis de 1858, elaborada por Teixeira de Freitas estabelecia, no art. 359, a possibilidade de rescisão por lesão 113

apresentando a função precípua de liquidação preventiva de perdas e danos 62... Seguindo no estudo do cotejo da cláusula penal e do risco contratual, observe que o caput do artigo 416 79 do Código Civil denota a regulação da função de prévia liquidação das perdas e danos, porque desnecessária... ) ou (ii) causas supervenientes à sua formação (resolução, resilição e rescisão)

perdas e danos... Perdas e danos (arts. 74-77). In: Ingeborg Schwenzer et. al. (coord.)... Schwenzer, Perdas e danos , p. 1153-1154. É o que se extrai da própria história do dispositivo

Fora a possibilidade de dano decorrente da mora (art. 395), a configuração de perdas e danos está, em princípio, restrita aos casos de impossibilidade do cumprimento da prestação (art. 234, por exemplo... da confiança ao não exercente: toda esta situação é imputável à distribuidora porque, como bem asseverou o Tribunal, “embora com controle da execução do contrato, demorou 12 anos para postular sua rescisão... atos de defesa possessória diminuiriam a extensão do dano.”

a execução compulsória ou específica da obrigação e a rescisão com o pagamento de perdas e danos pelo inadimplente... É efeito da mora a responsabilidade do devedor pelas perdas e danos... Responsabilidade contratual 2.1.Responsabilidade civil 3.Caso fortuito e força maior 3.1.Casos de culpa presumida 3.2.Responsabilidade objetiva 4.Perdas e danos 5.Dano patrimonial e moral

Sendo oculto, deverá mencioná-la sob pena de rescisão do contrato e responsabilidade pelas perdas e danos, se o alienante estiver de má-fé... As perdas e danos abrangem não apenas o damnum emergens (dano emergente, perda real), ou seja, o que o adquirente efetivamente gastou em virtude da realização do negócio, mas incluem também o lucrum cessans... O art. 443 do CC estabelece a diferença de tratamento do alienante na hipótese de boa e de má-fé, determinando a rescisão simples no caso de …

Se preferir a rescisão do contrato, exigirá do alienante a devolução do preço e perdas e danos... Sendo a evicção parcial, mas considerável, o adquirente pode optar entre a rescisão do negócio com a exigência das perdas e danos e a manutenção do contrato, com a restituição de parte do preço, compensando... Nesse caso, vitorioso o evictor, cabe ao adquirente o direito de exigir a devolução do preço que foi pago, não podendo pedir perdas e danos, pois tem ciência do vício

As perdas e danos são a via secundária no direito obrigacional... Uma vez observados os prazos fixados nos incisos do artigo em estudo, não há lugar para pretender perdas e danos por resilição contratual... Perdas e danos que, sem previsão no contrato, limitam-se aos juros de mora (…)” 716 . Art. 605

de perdas e danos 519... Configura-se a infração contratual e legal, permitindo o legislador a rescisão do contrato e autorizando-o a pretender a indenização por perdas e danos... A pretensão de perdas e danos é alternativa, a critério do locatário, caso não pretenda a execução específica do contrato

para que o prejudicado não ganhe o direito de pleitear perdas e danos pela quebra da credibilidade, fator essencial da preservação do contrato... Ainda que dispensado por justa causa, terá o agente direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver este perdas e danos pelos prejuízos sofridos... Também não é possível reivindicar indenização por perda de chance de agenciar outro interessado, porque a indenização prevista repara, integralmente, o dano que …

sob pena de perda dos direitos contratuais” (Contratos , p. 235)... A boa-fé diz respeito ao exame objetivo e geral da conduta do sujeito em todas as fases contratuais (pré-contratual, contratual e pós-contratual)... Acrescente-se o dever anexo de cuidado, com o objetivo de evitar danos à integridade moral e física do consumidor

O conhecimento do vício por parte do alienante, a par de impedir a estipulação de cláusula exoneratória de responsabilidade, trazia consequências concernentes à indenização por perdas e danos... A ciência do vício – e não a culpa – era relevante apenas para analisar a validade de cláusula exoneratória (art. 1.102) e definir o cabimento de indenização por perdas e danos, ao lado da restituição... Isso significa que a pretensão do consumidor com relação à substituição do produto, à devolução do …

(onde é novamente mencionada – veja art. 51, IV), na fase pré-contratual, contratual e pós-contratual... (art. 18), na fase pré-contratual (art. 46), contratual (art. 52) e pós-contratual (art. 44), e assim por diante... O Capítulo VI do CDC regula a proteção contratual

e danos O art. 475 do CC concede, juntamente com a pretensão resolutiva, pretensão a perdas e danos ao parceiro “lesado”... É lícita semelhante modalidade de cúmulo porque perdas e danos decorrem do inadimplemento, e a demanda de cumprimento as comporta... E cumpre acentuar que a pretensão a perdas e danos, conexa ao direito à resolução (art. 475 do CC ), prescreverá no prazo ordinário (art. 205 do CC )

Em consequência, reitera Alvim, a lei autoriza ao credor “enjeitar a prestação e exigir a satisfação das perdas e danos, considerando o caso não mais como de mora, e sim como de adimplemento absoluto ”... É similar o art. 389 do CC : “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado... Ensinam Planiol, Ripert e Boulanger que, se a prestação se tornou impossível, ou …

e danos”... cuidou o art. 475, dispondo o seguinte: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos... Do instituto da resolução, enganosamente designado de “rescisão”, cogitava, realmente, o parágrafo único do art. 1.092 do CC -16

A CONTRATADA seguirá as instruções recebidas da CONTRATANTE em relação ao tratamento dos Dados Pessoais, além de observar e cumprir as normas legais vigentes aplicáveis, sob pena de arcar com as perdas e danos... função similar; ou, (iii) Reembolsar a LICENCIADA no valor equivalente à metade do valor por ela desembolsado em decorrência da licença do software , sem prejuízo de indenizar a LICENCIADA por eventuais perdas e danos... cumprido, a CONTRATADA ficará sujeita a uma multa incidente …

Código Civil Espanhol Nula quando tratar de renúncia a perdas e danos decorrentes de ato doloso (artigo 1.102)... Ação de rescisão contratual Procedente. Devolução de valores R$ 101.632,08.” (TJSP, Ap 9204111-17.2005.8.26.0000 , rel. Cláudio Godoy, j. 14.02.2012)... Os custos desse repasse serão arcados pela Contratada diante de resilição ou rescisão contratual por sua culpa. l) Décima segunda dica Customização é um assunto delicado

e danos... imprevistas, a aceitação chegar tarde ao conhecimento do proponente, em conformidade com o previsto no artigo 430 do Código Civil , este deverá dar ciência do fato ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos... Contratos no Código de Defesa do Consumidor : o novo regime das relações contratuais . 4.ed. São Paulo: Ed. RT, 2002. p. 117