Erro Material na Fundamentação em Doutrina

O erro material não se confunde com o erro evidente... de ortografia ou redação. 45 Evidente que deve ser excluída qualquer possibilidade de modificação do julgamento sob o rótulo de “erro material”. 46 Todavia, o fato de o juiz poder corrigir erros materiais... Basta pensar no exemplo contrário, em que o juiz, ao invés de digitar 19 anos, expresse na sentença 10 anos, em evidente erro material

Portanto, o que se deve fazer é corrigir o erro material da sentença, alterando o nome e os dados de qualificação do acusado, substituindo os elementos errôneos pelos corretos... A resposta é negativa. 84 Em tal caso, será possível a correção do erro material, fazendo constar da condenação os dados do verdadeiro culpado, com fundamento no art. 259 , 2.ª parte, do CPP , que dispõe... Indenização pelo erro judiciário 22.1

Em regra, a apelação é recurso de fundamentação livre... Evidente que a decisão que decreta a medida cautelar não é definitiva, sendo incapaz de gerar coisa julgada material. 22 11.2.1.3... Haverá erro, por exemplo, quando o juiz fixar a pena-base acima do máximo legal

Os embargos de declaração são cabíveis, rigorosamente, pela falha na comunicação do julgador sobre o quanto decidido, sendo que a lei alinha o erro material às demais hipóteses de cabimento dos embargos... haveria o que se falar em uma espécie de recurso que permite o próprio julgador preencher omissão (integrar/completar o julgado), esclarecer obscuridade, ou, sanar contradição, existentes no julgado. 20 O erro material... Poder-se-ia falar em erro no exercício da jurisdição, configurando um …

E, como tal, é decisão judicial sujeita a incorrer, à semelhança de qualquer pronunciamento judicial, em omissão, obscuridade, contradição ou em erro material, daí por que nos resta saber se, em tais circunstâncias... Não obstante o artigo 1.022 não contemple, à semelhança do código revogado, os despachos, não vemos razão para que aquele ato processual não possa, quando omisso, obscuro, contraditório ou contenha erro material... material, ser sanado por força de embargos de declaração

II e III) ou na fundamentação da decisão (inc. IV). São esses erros de decisão que podem ser efetivamente impugnados... Nesse sentido, Giuseppe Chiovenda falava de vício de atividade como o erro na aplicação do direito processual, e vício de juízo como erro na aplicação do direito material. 19 O error in procedendo pode... Percebe-se que o erro de julgamento é erro de aplicação do direito no conteúdo da decisão, que pode versar tanto sobre direito material quanto sobre direito processual. 29 …

Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. 1... Hipótese de erro material, Omissão, Obscuridade ou contradição não identificada (s). Enfrentamento de todos os argumentos relevantes e pertinentes à solução da controvérsia e do litígio... Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme arts. 1.022 e 1.023 do CPC

É óbvio que, por não visar apenas corrigir a decisão por obscuridade, contradição ou omissão, eis que possuidores da pretensão de modificar a decisão nos casos de erro de fato, equívoco manifesto ou erro material... Quanto maior for o poder de influência exercido pelas partes ao longo do processo, melhor será a qualidade conferida à decisão judicial, haja vista que "o dever de fundamentação das decisões consiste na... contextualização dos casos que lhe deram origem e de forma a confundir ratio …

material”... sentença arbitral, salvo se outro prazo for acordado entre as partes, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que: I – corrija qualquer erro material... não está sujeita a recurso nem homologação. 26 Destaca-se, entretanto, que o árbitro poderá se manifestar novamente, conforme prevê o art. 30 da Lei de Arbitragem , caso haja necessidade de corrigir erro

antes importa descobrir “O que causou o erro?”. A qualidade em saúde, a gestão do risco e a prevenção do erro são as tarefas do futuro... Não ao percentual do dano patrimonial – como já visto, a técnica de avaliação do dano moral a partir do dano material não possui qualquer base lógica ou jurídica... pela extensão do dano”, trazendo à ordem jurídica brasileira a chamada função reparatória da responsabilidade civil, a qual busca anular a perda imerecida e se preocupa com a exata magnitude do …

Apesar disso, podem acontecer eventos adversos na atuação médica, ocasionando danos ou até o óbito do paciente, levando ao chamado erro médico. Mas o que vem a ser erro médico... Há três possibilidades de suscitar o dano e alcançar o erro: imprudência, imperícia e negligência... Na fundamentação da decisão, afirma o Desembargador que, “ao deixar a sala de operação, optou por correr o risco de deixar a conclusão do procedimento nas mãos de uma médica residente, ainda em aprendizado

É evidente que a produção de danos decorrentes da atividade médica não se estende apenas ao plano material, podendo incidir na esfera psíquica do paciente, tendo em vista a dor-sensação produzida por intervenções... Em linhas conclusivas, nota-se que um dos maiores desafios que se observa na jurisprudência é a correta fundamentação sobre os critérios utilizados na quantificação dos danos morais... Deve-se ponderar o fato de que, nos termos do art. 93 , IX , da CF , e art. 489 , § 1º , inciso …

Fundamentação da decisão condenatória... Fundamentação concisa. A busca pela exatidão... Preferimos, pois, usar a expressão fundamentação, apenas (muito embora a lei também se refira a motivação e justificação, no sentido de fundamentação)

Erro material. O erro material é corrigível de ofício ou a requerimento da parte (cf. art. 494 , I , do CPC/2015 ), a qualquer tempo... vista, erro material) e, em hipóteses mais graves, de fundamentação deficiente ou falsa (ou fictícia, consoante se afirma na doutrina, cf. comentário ao art. 489 do CPC/2015 )... Erro material. I. Embargos de declaração: Natureza, objeto e conteúdo. O CPC/2015 trata os embargos de declaração como recurso (cf. art. 994, IV)

. • Jornada CEJ/CJF, Enunciado 131: A remissão ao art. 672 , feita no art. 664 , § 4º , do CPC , consiste em erro material decorrente da renumeração de artigos durante a tramitação legislativa.

Em relação ao direito anterior, acrescentou-se o erro material... Avulta o acréscimo nas hipóteses típicas de cabimento do erro material (art. 1.022, III)... material (art. 1.022, I a III)

(art. 494, I). 9 Se “inexatidões materiais” correspondem, ou não, ao “erro material”, passível de correção por meio de embargos de declaração (art. 1.022, III), é outro problema; entretanto, parece evidente... O fato constitutivo – o episódio da vida – da pretensão recursal, o erro do juiz, é bem diferente do fato constitutivo da pretensão originária, o adultério, embora trabalhado com os mesmos materiais... Não importa a presença de coisa julgada material

Imperioso, então, admitir o uso dos embargos de declaração para corrigir o autêntico erro material do órgão judicial quanto à data da audiência... material... anterior, mas óbice facilmente superado, à medida em que também se verificavam nesses atos os defeitos típicos da obscuridade, da contradição e da omissão, 46 aos quais, no direito vigente, juntou-se o erro material

É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a incompatibilidade entre o dispositivo e a fundamentação do julgado consiste em erro material. Precedente. 3... Tem entendido, ainda, a jurisprudência do STJ, que a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado encerra equívoco evidente, que deve ser considerado erro material, insuscetível de... Embargos de declaração com fundamento em erro material Na vigência do CPC/1973 , não havia previsão legal …

de cálculo ou erro material, decorrem de atitudes de insubordinação ou insurgência da parte (inadimplemento do réu, na fase de cumprimento; interposição de recurso, na fase recursal) ou de exceções legais... Ademais, o Código de Processo Civil , ainda que em hipóteses excepcionais, autoriza o juiz da causa a corrigir erro de cálculo ou equívoco material contido na sentença (art. 494, I , do CPC/2015 ), pelo... Este aspecto depende, basicamente, do direito material, e há de ser equacionado em …

(pedido): 4.4.3.2 –Partes e sua identificação: 4.4.3.1 EMBARGOS INFRINGENTES: 2.9 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 36 –Cabimento: 36.2 –Caráter infringente: 36.4.2 –Contradição da decisão embargada: 36.2.2 –Erro material... jurídicos indeterminados: 27.7.3.2 –Estrutura e conteúdo básico da fundamentação: 27.7.3 –Extra petita: 27.8.2 –Falta de fundamentação-resposta: 27.7.3.4 –Fatos supervenientes à demanda: 27.9 –Fundamentação... : 28.1.1 –Limites: 28.2 –Limites objetivos da coisa julgada (material): …

A coisa julgada material, por sua vez, é inerente à concepção moderna do Estado Democrático de Direito... O erro de fato (artigo 966, inciso VIII , do CPC/2015 ), por sua vez, exige que haja um nexo de causalidade entre o erro apontado pelo demandante e o resultado da sentença... é meio de impugnação, em regra, da decisão de mérito, cujo comando, em razão da autoridade da coisa julgada material, torna-se marcadamente estável

O vício de fundamentação de que padece a sentença arbitral consiste tanto em se ter ignorado os três fundamentos mais relevantes de defesa (erro originário de projeto básico; autoria do projeto básico... Rqte]: Quando se fala em defeito, erro de projeto, em erro de concepção, está se referindo a projeto básico e projeto executivo ou só a projeto básico? Sr... Todavia, o Projeto Executivo não corrigiu este equívoco ou erro.”

Muito embora os Embargos à Execução constituam o instrumento para a defesa, seja de natureza processual, seja de direito material, no caso destes Embargos, a matéria limitou-se àquela de direito material... Na execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação material do seu objeto de apreciação pelo magistrado... recursos interponíveis das decisões judiciais, notadamente em função do âmbito de devolutividade que têm e da circunstância de terem, ou não, efeito translativo, …

Erro material... Erro material. Consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo. Os erros de grafia são o exemplo mais comum... Prestam-se também à correção de erro material

Questão de direito material... Fundamentação... Fundamentação concisa não significava decisão lacônica, sem fundamentação

Coisa julgada material. Conceito... Coisa julgada material. Efeitos... Coisa julgada material. Requisitos

Erro Material. Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494 , I , CPC )... Sendo o caso de erro material, tem o ônus de identificá-lo precisamente. Falta regularidade formal aos embargos que não se revestem dessas características, não podendo, pois, ser conhecidos... material

Quando transferidas por meio eletrônico, telefone ou telegrama, as cartas conterão em resumo substancial os requisitos do art. 260 , CPC (a alusão ao art. 250 , CPC , é provavelmente um erro material de... Tem de haver expressa fundamentação a respeito do ponto. 3. Incompetência Absoluta. Se o juízo destinatário da carta entende-se absolutamente incompetente para a prática do ato, tem de recusá-la

Inexatidões materiais e erros de cálculo... Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Erro de cálculo consiste no erro aritmético... São cabíveis embargos de declaração quando o recorrente narra obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial (art. 1.022 , CPC )