Incidente de Uniformização Conhecido e Provido em Doutrina

Assim, providos os embargos de divergência, ao tempo em que se obtém a alteração do acórdão embargado, alcança-se seu objetivo mediato, que é a uniformização da jurisprudência interna do tribunal superior... de Assunção de Competência (art. 947 do nCPC ), do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (art. 976 do nCPC ) e, finalmente da Reclamação (art. 988 do nCPC )... A doutrina especializada (DIDIER, 2015 8 ) chega vislumbrar a uniformização como objetivo mediato dos embargos de …

Segundo a Excelsa Corte, não seria cabível a interposição simultânea de Incidente de Uniformização 81 (que será apreciado pela Turma Nacional de Uniformização) e de recurso extraordinário para o Supremo... Todavia, em se tratando de capítulo autônomo com fundamento constitucional, que não será objeto de impugnação pelo Incidente de Uniformização, admite-se a interposição concomitante de ambos os recursos... Entendeu-se que, “apresentado o incidente de uniformização de jurisprudência de decisão …

Portanto, a inexistência de criação de Turma de Uniformização, bem como a ausência de previsão de incidente de uniformização direcionado a assegurar a observância da jurisprudência do STJ no âmbito dos... ou jurisprudência dominante no STJ (art. 14 , § 4º , da Lei nº 10.259 /2001); e (b) nos Juizados Especiais da Fazenda Pública foi previsto o incidente de uniformização de jurisprudência por Turmas Estaduais... Com efeito, enquanto (a) no âmbito dos Juizados Especiais Federais foram criadas …

Cabimento do incidente de uniformização. “1... Incidente de uniformização da jurisprudência. Juizados especiais federais... que não se confunde com o incidente de uniformização de jurisprudência (UJur), previsto no CPC/1973 476

E tem-se ainda aceito, sem maiores divergências, que aplicável o incidente de uniformização de jurisprudência e admissível a ação rescisória... O prejudicado não tinha interesse em interpor agravo retido que, se interposto, não poderia ser conhecido... Os agravos regimentais providos foram apresentados nos MS 25962 , 28499 , 28805 e 30736

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 23.ª Vara da SJ/RJ, ora suscitado. 7. Agravo regimental não provido (STJ, 1.ª Seção, AgRgEDclCC 113788-DF, rel. Min... Ao STJ incumbe a uniformidade de interpretação de lei federal e uniformização da respectiva jurisprudência

Recurso especial conhecido e provido. 16 3.6. Resposta do agravado Uma das bases do CPC/2015 é o contraditório substancial (arts. 9º e 10)... Agravo Interno não conhecido... O recorrente tem de fundamentá-lo suficientemente, pois sem esse requisito formal o recurso não será conhecido. 2.4

Agravo regimental conhecido e provido. (STJ, 2ª Seção, AgRg na AR 1.115/SP , rel. p/ acórdão Min... Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 636.251/SP , 3ª T., rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 11.04.2005) 29 A redação do inc... Recurso especial conhecido e parcialmente provido. 43 Como o STF, no bojo do acórdão que julgou o referido Recurso Extraordinário 666.589 , afirmou que a coisa julgada possui índole constitucional, sendo

Recurso especial conhecido e provido.” ( REsp 122.159/SP , rel. Min. Barros Monteiro, 4ª T., j. 02.09.1999, DJ 13.12.1999, p. 149)... Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” ( REsp 1052679/RS , rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 08.06.2010, DJe 18.06.2010)... II – Recurso especial conhecido e provido.” ( REsp 257.303/MG , rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª T., j. 12.11.2001, DJ 18.02.2002, p. 411).“Assistência judiciária

Antônio de Pádua Ribeiro. 21 No voto condutor do resultado desse incidente de uniformização de jurisprudência, da lavra do Min... Recurso conhecido e provido” (TJDFT, AC 07261897220188070001 , rel. Des... 27.10.1994, 19 dispõe que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que aprova a atualização do cálculo de liquidação. 20 No Superior Tribunal de Justiça, a matéria foi objeto de incidente de uniformização

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação executória, na qual a parte ré interpôs recurso inominado contra a sentença não recebeu os embargos à execução opostos. 2... Recurso do réu conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Custas já recolhidas. Ausência de honorários diante da ausência de contrarrazões. 7... A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal editou a Súmula 04 , determinando a aplicação do art. 219 do Código de Processo Civil …

Recurso ordinário parcialmente conhecido.( RHC 97.876/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018) RECURSO ESPECIAL... Precedentes.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.( REsp 1.782.418/RJ , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019)... impugnáveis por outro recurso, desde que fundado na alegação da ocorrência de erro de procedimento ou contra ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação” (Súmula n. 7 da …

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1

A própria dimensão do litígio torna imprescindível que o juízo seja provido de novos olhares para evitar resultados involuntários indesejados... essa postura, instituindo direitos trabalhistas contratualmente inalienáveis 65 , submetendo o exercício da propriedade ao cumprimento de sua função social 66 ou irradiando direitos fundamentais incidentes

Permitir que o autor escolha citar réus conhecidos e com domicílio determinado de maneira ficta constitui nítida violação à garantia do contraditório e, portanto, clara inconstitucionalidade.

7.1. A ação civil pública como ferramenta bifuncional Iniciando a análise específica das diversas ferramentas de processo coletivo em nosso atual ordenamento, colocamos como primeira figura a ser observada a Ação Civil Pública. A opção se dá na medida em que, efetivamente, o mecanismo representa aquele mais comumente visto em nossa prática forense, bem como aquele capaz de oferecer abordagem mais generalista à questão. Assim, sem óbice de seguir subutilizada (como ocorre com o próprio processo …

Autor: WEBER LUIZ DE OLIVEIRA Especialização em Direito Processual Civil. Mestrando pela UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina. Procurador do Estado de Santa Catarina. Sumário: 1. Introdução 2. A estabilização da tutela antecipada 3. Teoria do fato consumado 4. (Im)possibilidade de entrelaçamento 5. Conclusão 6. Referências Área do Direito: Processual Resumo: A estabilização da tutela antecipada, incorporada no Projeto do novo Código de Processo Civil , possibilitará que a tutela …

Recurso provido” ( REsp 595172/SP , 6.ª T., j. 21.10.2004, rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 01.07.2005, p. 662)... Recurso não conhecido” ( REsp 445863/SP , 5.ª T., j. 05.12.2002, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 19.12.2002, p. 407). “Recurso especial. Locação. Ação de despejo. Art. 273 do CPC... Corte já enfrentou situações semelhantes:“Despejo liminar – Art. 59, § 1.º, IX, da Lei de Locações – Requisitos cumpridos – Despejo deferido – Recurso provido

Assim, somente se poderá cogitar de efeito substitutivo do recurso quando este for conhecido e julgado pelo mérito, pois, do contrário, não terá havido pronunciamento da instância recursal sobre o acerto... Desta forma, ainda que a decisão do tribunal confirme a decisão recorrida sem proceder em nenhuma alteração na essência da decisão, por conta desse efeito, uma vez conhecido e julgado o recurso, não mais... existirá a decisão recorrida, mas apenas a decisão do tribunal. 63 Ou seja, conhecido…

Recurso de revista conhecido e provido (TST... Por fim, cabe salientar que, em face de posicionamentos divergentes, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), em 3 de agosto de 2015, foi suscitado Incidente de Uniformização de... Recurso de Revista do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. parcialmente conhecido e provido (TST

A opção legislativa foi positiva, pois eliminou incidentes suspensivos do curso regular do procedimento, especialmente quanto a matérias de pequena complexidade... não se trata apenas das Súmulas Vinculantes do STF, mas também das persuasivas; II) acórdão do STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; III) entendimento firmado em decorrência de IRDR ou incidente

RE conhecido e provido. I... Neste último incidente, a Turma ou Seção que reconhecer a inconstitucionalidade suscitará incidente de inconstitucionalidade para que a CEsp decida... O RE e REsp repetitivos valem e são eficazes apenas como instrumento de uniformização da jurisprudência do STF e/ou STJ , mas não têm aptidão nem legitimidade constitucional para produzir efeitos vinculantes

“Ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.

III – Recurso extraordinário conhecido e provido (STF, Pleno, RE 575144-DF [mérito], rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.12.2008, DJUe 20.2.2009). Renovação sucessiva de interceptação telefônica... Agravo interno conhecido e não provido”. (STF, 1ª T., 2.º AgRgAg 858269-SP , rel. Min. Rosa Weber, j. 4.4.2018, DJUe 17.4.2018). Antiguidade

Incidente de uniformização conhecido e parcialmente provido (TNU; Proc. 200783005052586 PE; Rel. Juíza Federal Maria Divina Vitória; j. 18.12.08; pub. DJU 02.02.09)”... Recurso conhecido. Parcialmente provido. [..]... “pedido de uniformização. Benefício assistencial. LOAS . Incapacidade parcial e temporária. 1