Mero Interesse Econômico em Doutrina

o interesse comum dessas empresas na situação configuradora do fato gerador do tributo... Qual o tipo de responsabilidade a que se sujeita o grupo econômico de fato? 6.3.2.1... Explicitação do raciocínio subjacente à responsabilização do grupo econômico de fato Tomada a premissa segundo a qual o reconhecimento, in concreto , do grupo econômico de fato tem em mira a satisfação

Não basta, portanto, o mero interesse econômico no resultado e nas consequências provenientes da realização do fato jurídico tributário... Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse... Não basta haver interesse econômico na realização do fato gerador, o interesse tem que ser jurídico para que se materialize a solidariedade …

indicados no art. 134, 15 (ii) os mandatários, prepostos ou empregados, e (iii) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, desde que atuem em sentido contrário aos interesses... pagamento dos tributos porventura cabíveis. 9 Para a atribuição da responsabilidade nessas hipóteses, deve estar presente o dolo, ou seja, a intenção deliberada de praticar o ilícito, não sendo suficiente o mero

não bastando o mero interesse econômico ou consecução da referida situação. 2... GRUPO ECONÔMICO . SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº  7 /STJ. 1... A pretensão da recorrente em ver reconhecido o interesse comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na ocorrência do fato gerador do crédito tributário encontra óbice na Súmula nº  7 desta

No âmbito internacional, a OCDE (Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico) – em Conferência Ministerial de Otawa (realizada de 7 a 9 de outubro de 1998) – recomendou que o fornecimento de... negocia todos os direitos patrimoniais disponíveis, conserva o titular o controle de sua criação, podendo exercer fiscalização sobre os usos concedidos e tomar medidas tendentes à proteção de seu interesse... O suporte físico constitui mero acessório do “software ”, sendo que a simples …

Poderá ser promovida a revisão das tarifas nos contratos, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro... serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico... parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados limites legais específicos; IX – o compartilhamento com a …

Não se quer um mero crescimento econômico, sem justiça social – pois, faltando esta, o desenvolvimento nada mais é do que simples noção quantitativa, como constante aumento de produto nacional, como se... Deveras, diante desse quadro e das vicissitudes sociais e econômicas brasileiras, a intervenção regulatória indireta do Estado no domínio econômico deve promover o equilíbrio entre os interesses privados... Direito administrativo econômico

Mais que um mero garantidor de pré-condições normativas e menos que um produtor de utilidades públicas, o Estado hodierno assume um papel de ‘mediador ativo’ de interesses” (MARQUES NETO, Floriano Azevedo... Tal como o serviço público, curiosamente, “Não há significação na Constituição em si mesma, como um mero conjunto de palavras... A exclusividade possui a utilidade adicional de despertar nos agentes privados o interesse econômico por assumir a sua prestação, de forma também privilegiada e …

Já os diretos associados à solidariedade são difusos ou coletivos, de titularidade que vai além do interesse individual para abarcar interesses numa perspectiva mais ampla... De resto, se a solidariedade é uma comunidade de interesses (solidariedade subjetiva), do ponto de vista moral ela vale tanto quanto valem os interesses, que não valem nada... desenvolvimento nacional é diretamente proporcional à concretização dos objetivos fundamentais da nossa República”, diz Anjos Filho, 18 …

econômico, mas também pela existência de simples interesse moral; a regra geral da responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana prevista no art. 159, que não distinguia dano material ou moral... Invoca-se como a primeira regra fundamentadora da indenização por dano moral o art. 76 do CC/1916 , nestes termos: “Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou... Apesar da preferencial preocupação do legislador em tutelar o conjunto de bens econômicos …

A atividade do fornecedor deve corresponder à legítima expectativa do consumidor, bem como não atentar contra os interesses econômicos deste... Nesse sentido, o consumidor tem à sua disposição um sistema legal que possibilita a tutela de seus interesses econômicos, especialmente em face de pequenas e reiteradas lesões... O sistema de defesa do consumidor impõe ao fornecedor a obrigação legal de desenvolver as suas atividades no mercado sem colocar em risco ou violar a vida, a saúde, a …

manutenção do interesse público... O Direito Penal tem a característica de prevenir e punir os ilícitos que atingem o interesse social e que comprometem o equilíbrio da vida organizada coletivamente... O direito penal constitui-se em ramo do direito público e contém regras de ordem pública voltadas para os interesses da coletividade em geral, descrevendo condutas reprováveis e impondo sanções para a

Nesse caso, a obrigação reparatória nasce do mero desfrute dos benefícios e das vantagens econômicas da atividade que comporte riscos, devendo arcar, em razão disso, com os prejuízos por ela perpetrados... por meio de seus respectivos representantes ou prepostos , não havendo em nosso direito positivo nenhum espaço para a imposição de sanções pelo mero resultado da infração ou à margem da referência ao... prolatado pela Corte estadual em novo julgamento dos Embargos de Declaração, a agravante …

Abandonamos, pois, o enfoque convencional da Constituição condenada a se tornar um simples regulamento econômico-administrativo, mutável ao sabor dos interesses e conveniências dos grupos dominantes... Os entes físicos só respondem se nos seus interesses particulares também contribuíram com o delito... A responsabilização da empresa cinge-se ao ente social em si, desde que confirmados seus interesses

É possível, nesse modelo, o abandono do “ato de conexão” entre pessoas física e jurídica, que surgiria como mero pressuposto fático de existência de responsabilidade empresarial... Vale dizer que a sociedade capitalista confere às pessoas jurídicas espaços de liberdade que podem ter repercussões na criminalidade, sobretudo no que compõe o Direito Penal Econômico, de tal sorte que... Foram apresentadas, portanto, duas hipóteses de atribuição de responsabilidade penal aos entes coletivos, …

e a intimidade e o desenvolvimento econômico e inovação... e um desata nó para o desenvolvimento econômico e tecnológico... Diante disso, tem-se o abuso de poder econômico quando o agente econômico se vale de sua posição de superioridade no mercado para imprimir práticas que prejudiquem ou possam prejudicar a concorrência e

Resposta: Sim, é possível, pois o interesse do terceiro se demonstra relevante o suficiente para justificar o mero armazenamento de dados por prazo adicional... 7 . 2.3.1.1.O lucro como Legítimo Interesse De acordo com o artigo 2º , é fundamento da LGPD o desenvolvimento econômico e tecnológico, a inovação, a livre-iniciativa e livre concorrência: Art. 2º A disciplina... V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do …

Contudo, ampliar as garantias oferecidas pela LGPD de forma a abranger os interesses do titular, e não apenas seus direitos e garantias fundamentais, é medida que transpõe o mero cumprimento da lei, constituindo-se... Não é muito notar que o interesse do titular, por si só, sem demonstração de ilegalidade, não tem o condão de interromper o tratamento de dados enquadrados no Legítimo Interesse... De outra ponta, a hipossuficiência, em seu conceito doutrinário, está ligada à ausência ou …

econômico, interesse jurídico direto na demanda... O sócio da pessoa jurídica executada tem interesse meramente econômico na causa, não jurídico... Afinal, o patrimônio da família sustenta a estrutura de vida das pessoas e não se insere em mero instituto de direito de obrigações

O interesse individual que merece proteção é, portanto, no essencial, o interesse numa utilização condicionada dos dados... A utilização da informação dentro do âmbito da atividade própria do grupo empresarial não consiste em violação ao dever de sigilo, mas mero emprego de dados para novas ofertas de contrato... As universalidades de fato, formadas de bens individuais, têm valor econômico superior, em si mesmo, ao da soma aritmética de cada um dos bens que a integram

Volta-se para orientar o uso dos imóveis rurais, em favor dos interesses da economia rural, das atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o melhor desempenho econômico, seja no de harmonizá-las... Uma vez que nem o minifúndio nem tampouco o latifúndio atendem aos interesses econômicos e de justiça social, esse empoderamento deve ocorrer de forma a beneficiar não só o trabalhador, mas especialmente... Desapropriação por interesse social O CF 5.º XXIV prevê expressamente essa …

Associações sem fins econômicos. São Paulo: Ed. RT, 2014... E a nova diretriz, basal à própria ideia de “direito econômico”, repercute diretamente no reconhecimento de direitos substanciais... pudesse conflitar com alguns aspectos tradicionais de nossa mentalidade jurídica, a adequada compreensão do processo coletivo pressupõe exatamente essa espécie de ruptura; sua efetividade não passa pelo mero

Enfim, o juiz não é aqui um mero espectador, que assiste passivamente às propostas feitas pelas partes e se limita a chancelar a resposta por elas dada... E esse pano de fundo é imprescindível para que haja um completo domínio por parte do magistrado a respeito daquilo que será realizado e dos seus possíveis impactos. 28 Afinal, aqui o juiz não é mero expectador... Tampouco seria admissível acordo em matéria de direitos coletivos ou difusos que claramente implicasse benefícios maiores aos inter…

O juiz age de acordo com o que determina a Constituição , de forma a concretizar de fato as expectativas da coletividade, por vezes indo além do mero impulso oficial que lhe é peculiar”... A ementa do julgado já deixa clara a intenção de se prestigiar – na linha do que agora, abertamente faz o Código de Processo Civil – a análise de mérito, sem se apegar a meros formalismos. 17 Essa lógica... Em relação ao interesse público – especificamente, ao interesse na reparação dos danos sofridos pelo …

que pretende assistir, não podendo ser admitido se seu interesse for meramente econômico ou moral... O CADE tem natureza jurídica de autarquia federal, integrante do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), a quem compete exercer a prevenção e repressão contra o abuso do poder econômico (LDC... O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência …

corrupção ou fraude; “V – quaisquer requerimentos ou petições que visem às garantias individuais e à defesa do interesse público (…)”... O primeiro caso só será de interesse desde que haja firmes laços de cooperação judiciária entre o Brasil e o país com o qual seja estabelecido o acordo... O legislador optou por carrear ao autor os ônus do depósito antecipado das despesas processuais, porque em tese tem ele interesse no rápido desfecho da demanda

Interesse econômico. O mero interesse econômico não é suficiente para justificar o ingresso de terceiro no processo, na qualidade de assistente simples (RJTJSP 96/258)... O interesse meramente econômico ou moral não enseja a assistência, se não vier qualificado como interesse também jurídico. • 5. Interesse jurídico... Interesse meramente econômico que não autoriza a assistência (JTACivSP 44/240). No mesmo sentido: JTACivSP 34/332; RF 251/192; RP 3/326. STJ. REsp

Cumpre esclarecer que tal temática foi parcialmente abordada pelo Supremo Tribunal Federal, que, no bojo da Ação Penal nº 916/2022, constituiu entendimento segundo o qual o Poder Público é mero depositário... Os deveres de inclusão e repasse/restituição, ante a globalidade da operação econômica, não constituem meros deveres acessórios e assumem uma dimensão própria que justifica a finalidade prática que as... Pietro Perlingieri , por sua vez, ao conceituar causa, designará como a “função econôm…