Mero Interesse Econômico em Doutrina

Inexistência de interesse jurídico. Existência de mero interesse econômico da União no caso. Competência para julgar a demanda. Justiça estadual... econômico na causa, e que não teria o sta tus de assistente, por não ter interesse jurídico... O interesse meramente econômico ou moral não enseja a assistência, se não vier qualificado como interesse também jurídico. 10 Nesse mesmo sentido se posiciona Arruda Alvim, para quem o interesse “há de

Diversamente, sua atuação nos processos em comento se dá na qualidade de interveniente ad adiuvandum tantum, que possui interesse exclusivamente econômico na causa, inexistindo, portanto, interesse jurídico... Ora, abstraindo-se por um momento a impossibilidade de um mero interveniente ad adiuvandum interpor recursos [prerrogativa processual de que não dispõe por lhe falecer interesse jurídico], força é convir... Destarte, revela-se manifestamente inconstitucional sustentar que a União, na …

são mensuráveis em dinheiro]; (iii) pelo diferente critério de reparação do dano [frente a um dano patrimonial, a indenização é medida pela extensão do dano, enquanto o dano moral, não há valores econômicos... A perda de algum bem em decorrência de ato ilícito que viole um interesse legítimo, de natureza imaterial e que acarrete, em sua origem, profundo sofrimento, dor, aflição, angústia, desânimo, desespero... percalço da vida comum sofrido pela parte, ou ainda, o mero descumprimento do …

Evidencia-se na doutrina da instituição que o interesse social não poderia ser resumido ao mero interesse coletivo dos sócios... mas sim realizar interesse além do mero interesse dos sócios, ou seja, o próprio interesse da companhia, alinhado ao interesse da coletividade nacional e, quiçá, da humanidade. 25 Nos Estados Unidos... Na visão defendida por Merrick Dodd, as responsabilidades dos administradores seriam “mais amplas do que as de meros trustees , abrangendo também as de natureza …

buscar atender tais interesses dentro do mero cumprimento do dever de legalidade, devendo ir além do cumprimento das leis aplicáveis à companhia... A consideração dos interesses dos stakeholders na tomada de decisões corporativas e no modo de condução da empresa pode ultrapassar o mero cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis à atividade regular... Assim, o chamado “investimento ESG” teria como objetivo precificar corretamente os riscos e oportunidades sociais, ambientais e econômicos

Ana Frazão Professora Associada de Direito Civil, Comercial e Econômico da Universidade de Brasília... Nesse sentido, a sua conclusão é a de que a pauta ESG diz respeito a ações de responsabilidade social corporativa, ou seja, que ultrapassem mero cumprimento de um dever... É com grande honra que tenho a oportunidade de prefaciar o excelente livro “ESG, Interesse Social e Responsabilidade dos Administradores de Companhia”, que resulta da tese de doutorado de Carlos Martins

Os Professores Orlando Gomes e Antunes Varela 10 firmaram posicionamento no sentido de que os integrantes do grupo econômico trabalhista seriam meros responsáveis subsidiários diante do eventual inadimplemento... a mera identidade de sócios , sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes... Empresa-conjunto é formada pela soma das empresas-individuais que integram o …

integrado; 2) da comunhão de interesses e 3) da atuação conjunta entre duas ou mais pessoas jurídicas para fins de caracterização de grupo econômico... comunhão de interesses numa primeira análise... tendência dos países de tradição romanística de buscar encerrar a compreensão do direito privado segmentado em direito civil e direito comercial, como sendo áreas de nenhuma interlocução, a partir do mero

Além disso, o mero interesse social, moral ou econômico nas consequências advindas da realização do fato gerador não autoriza a aplicação do art. 124 , I , do CTN... não autoriza que se equipare interesse comum ao econômico... Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse

Assim sendo, o mercador de substâncias entorpecentes que não tenha autorização legal se tem interesse neste setor econômico, este não é juridicamente amparado... Nessas hipóteses é claro que há interesses públicos que se antagonizam ou se conciliam e que podem denotar a presença de meros interesses patrimoniais e de interesses públicos primários... Assim como o juiz, no procedimento judicial deve ser imparcial, também o árbitro deve decidir com imparcialidade, O interesse público não se …

No próprio título da ordem econômica, coexiste a proteção do interesse econômico individual com a proteção do interesse público: de um lado, a previsão da propriedade privada, da livre concorrência, da... Também no direito europeu se fala do crescimento do direito público econômico ou direito administrativo econômico... O interesse público constitui o próprio fundamento do poder de polícia e também da atividade de intervenção no domínio econômico; por meio deles, o Estado impõe restrições ao …

Mas na democracia os governantes são, por definição, meros representantes do povo, meros depositários de sua confiança para realizarem o Bem Comum... Só é responsável quem administra a própria fazenda, os próprios negócios ou interesses... jurídico); 25 (b) certeza; 26 (c) anormalidade (excedente a meros agravos toleráveis e inerentes ao convívio social); (d) especialidade (situação particular)

em circunstâncias limítrofes e nas quais as diferenças entre o interesse jurídico e o interesse econômico, embora sabidamente existentes, sejam muito tênues, adotando essa Corte a tese de que o interesse... O interesse econômico, portanto, deve ser exibido (cf. STJ, EREsp 589.560/SP , 1.ª Seção, j. 10.08.2005, rel. Min. Teori Albino Zavascki)... Decidiu-se que “a exata conceituação do interesse jurídico e a sua adequada distanciação do conceito de interesse econômico são questões de acentuada …

Pressuposto para a concessão da tutela cautelar é o mero fumus, não a certeza quanto à existência do direito... Há, aqui, pedido , propriamente, e não mero requerimento (à distinção do que sucede com a antecipação dos efeitos da tutela)... Como a tutela cautelar é pedida para dar segurança à fruição do resultado principal, é no pedido principal que se identificará o “conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido”

público de contribuir para o aprimoramento do julgamento da causa, não sendo suficiente o interesse em defender a solução da lide em favor de uma das partes (interesse meramente econômico)”, e que “a... Os contornos que o instituto vem ganhando no direito brasileiro impedem que se afirme que o amicus curiae é um mero “colaborador” do juízo – embora não se descarte que isso venha a ocorrer, ou que se espere... Não raro, ao menos no direito brasileiro, o amicus curiae atua em defesa de interesses…

Como tal, é o conjunto de normas de conteúdo econômico que assegura a defesa e harmonia dos interesses individuais e coletivos, de acordo com a ideologia adotada na ordem jurídica... Em sua análise O indispensável direito econômico , assim conclui Comparato (1968, p. 26): “Oxalá a matéria suscite desde logo o interesse que merece por parte dos nossos jurisconsultos, de forma a alargar... O primeiro pressuposto é que “mesmo as economias de mercado sustentadas por orientações liberais não são mer…

O que se deve buscar no Estado democrático é que os interesses da vida nacional não sejam suprimidos pelo interesse do poder econômico... Assim o indivíduo far-se-ia vivo, presente, pautaria as decisões do Estado e do poder econômico, e não seria apenas um mero eleitor e consumidor, que acredita fazer as melhores escolhas, mas na verdade... XIX e os interesses nacionais deixam de ser do domínio do poder político e passam a ser pautados pelo poder econômico

O Direito deixa de ser um mero positivador da Ciência Econômica, algo comum no final do séc. XVIII e séc. XIX, para ter na economia, uma fonte auxiliar... O Direito da Concorrência é o ramo do Direito Econômico cujo objeto é o tratamento jurídico da política econômica de defesa da concorrência, com normas a assegurar a proteção de interesses individuais... XIX, que alteram a dinâmica econômica e social que transferem ao mercado a harmonia de interesses contraditórios e se torna o epicentro de …

e conflitos de interesses e que diferentes grupos sociais e econômicos buscam influir sobre as decisões do Estado (BERCOVICI, 2022)... Mais do que um mero agrupamento de variados instrumentos jurídicos de conteúdo econômico, a disciplina jurídica que aqui se apresenta é fundada nos objetivos de política econômica estabelecidos e legitimados... As tecnologias são sempre meios para a realização de fins econômicos e sociais, podendo assumir muitas formas a depender dos interesses que as trazem à …

A previsão atraiu ainda mais o interesse e as expectativas comerciais pela sua difusão... Este potencial econômico, no entanto, não será distribuído igualmente pelo globo... Com o apoio de muitos governos e interesse da iniciativa privada, inovações generalizadas e tecnologias emergentes passaram, então, a ser difundidas muito mais rápida e amplamente do que nas revoluções

Nessa primeira fase histórica, finalizando na Idade Moderna, o casuísmo na utilização do controle penal de assuntos de interesse da economia demonstra o interesse de tais regramentos com o mero sentido... aos interesses econômicos nacionais, definidos pelo diploma, e criar a Comissão Administrativa de Defesa Econômica... de proteção ao modelo econômico liberal, que tem no Sherman Act a sua consagração; c) de assecuração da política do Estado do Bem-Estar Social e d) de diminuição do papel do …

Destarte, o tipo penal em foco traduz-se num mero subjetivismo do julgador, técnica consagradora de arbítrio estatal... a interesses administrativos de uma determinada política estatal... Nesse contexto, o modelo típico de crime da Teoria Geral do Delito, qual seja, o homicídio, mostra amplo descompasso com um subsistema voltado a interesses etéreos, supraindividuais, de cunho econômico

A confiança como elemento necessário para a reprodução e circulação da riqueza Ao buscar proteger o interesse difuso no sistema econômico, consoante afirmado, o Direito Penal Econômico é utilizado com... Ainda dentro dos ideais da escola positiva, mas numa linha naturalística-sociológica 24 e procurando superar as críticas de mero formalismo na definição de Binding, Von Liszt trouxe a compreensão de bens... Assim, novos interesses podem surgir e ser tutelados pelo Direito Penal

sistemas econômicos... A parada em um desses patamares significaria a interrupção do desenvolvimento e a sua regressão para um mero ciclo de crescimento... A dinâmica do desenvolvimento econômico . São Paulo, 1994

a entrarem em negociações com órgãos representativos de interesses opostos... Albino de Souza, para quem o fim do Direito Econômico, responsável pelo sentido de economicidade de seus preceitos, é assegurar a harmonia dos interesses individuais e coletivos, regulamentando a atividade... leva à necessidade de repensar diuturnamente a técnica jurídica a fim de facilitar soluções para o conflito, dando-lhe um conteúdo ético que normalmente lhe falta e sem o qual não seria um Direito, mas mero

Mas, ao tomá-la, acabam, involuntariamente, atendendo ao interesse geral da comunidade... seu problema econômico... Sempre, onde se identificou um povo ou comunidade vivendo sob a égide de um tal sistema, as preocupações econômicas ocupavam na sua cultura e na sua índole uma posição de mero meio a serviço de outras

Ou, como já pudemos sustentar, em monografia sobre o tema, “a sentença é rescindível, com base neste inciso (485, IX), se fundada, essencialmente, em erro de fato, circunstância esta perceptível pelo mero... Ato contínuo, a Consulente manifestou nos autos o interesse em participar da produção da prova pericial, na liquidação, tendo indicado assistente técnico, formulado quesitos e apresentado documentos para... As condições da ação – interesse de agir, legitimidade ad causam e possibilidade …

Esse dano, isoladamente, reduz o desempenho econômico da empresa, em razão do menor ingresso de recursos... Esta regra torna relevante que se distingam causas de pedir de meros argumentos que giram em torno do pedido... para atingir determinado fim, é, esse autor, carente de interesse de agir

Conceituamos a modulação temporal como a "possibilidade de se situarem estes efeitos da decisão no tempo e no espaço" 14 , à luz do interesse social e da segurança jurídica... Isso, essencialmente, porque se concluiu não haver "que se falar em liquidação de sentença, mas de meros cálculos de atualização dos valores apurados pela perícia ”... Primeiramente, o juiz (Relator ou Colegiado, no Tribunal) procede ao juízo de admissibilidade, verificando se o recurso é cabível, a legitimidade e o inter…