Ofensa a Direito Líquido e Certo em Doutrina

Ações coletivas e pagamento das parcelas pretéritas É importante destacar que há mandados de segurança coletivos , que visam proteger direito líquido e certo de uma determinada categoria de pessoas, conforme... líquido e certo e a intimação é dirigida à autoridade administrativa que praticou um ato ilegal... de ofensa à coisa julgada

Com efeito, se a prescrição extingue a pretensão (art. 189 do CC )– proposição discutível, porque há direitos que já nascem sem pretensão e, a rigor, o decurso de certo interregno temporal encobre a eficácia... discutido na ação de conhecimento, descabe sua alegação em embargos à execução, pois [...] na execução fundada em título judicial somente poderá ser alegada a prescrição superveniente, sob pena de ofensa... aspectos são irrelevantes – e ao executado, opondo-se à execução injusta, toca …

líquido e certo... O mandado de segurança, como é cediço, é o remédio jurídico processual (= a ação) de caráter jurisdicional (= de caráter contencioso) que se dá para proteger direito líquido e certo, não protegido por... Em suma: tudo depende de avaliar, no caso concreto, se o interessado possui “direito líquido e certo”: se o tem, pode impetrar mandado de segurança, ainda que também continue a ter, à sua disposição, a

Direito líquido e certo... É ação civil constitucional, que pode ser preventiva ou repressiva, quando o direito líquido e certo tiver sofrido ameaça ou lesão, respectivamente. • 3. Direito líquido e certo... Mandado de segurança – Momento processual para a prova do direito líquido e certo (RP 14/295); Rodolfo de Camargo Mancuso

Assim, quando é justificável a discriminação, não há ofensa ao princípio da igualdade. • 9. Julgador natural (CF 5.º XXXVII e LIII)... Quando já se tem como certo o fato mas se apura a autoria, não há acusado e se dispensa o contraditório (Nery. Princípios 13 , n. 24.1, p. 255). # 25... adquirido e o direito de tercei ros

líquido e certo para fins do processo mandamental e de ativação da jurisdição do Estado, especialmente – tal como no caso ocorre – se a tutela jurisdicional é invocada para paralisar o curso regular de... efeitos derivados de norma legal ou de emenda à Constituição, ainda em face de elaboração, e alegadamente ofensiva de qualquer das cláusulas constitucionais, não se eleva, por si só, à condição de direito líquido e certo... Quanto a outras ofensas constitucionais, que não sejam de preceitos …

ao direito à ampla defesa e ao contraditório. 6... PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITO AUSENTE. 1... INTERPRERTAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO AMBIENTAL. MAXÍMA EFICÁCIA. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO DIREITO FUNDAMENTAL. MEDIDA ACAUTELATÓRIA

Sanções restritivas de direito – Artigo 20 3.2. Sanções Restritivas de Direito – Artigo 24 3.23. Prazos prescricionais – Artigo 21 3.24. Interrupção da prescrição – Artigo 22 3.25... AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO DA CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS... Isso também confere certo grau de ilegalidade ao auto de infração, que desconsiderou a efetiva data da supressão da suposta vegetação nativa, e …

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO. 1... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA GOZO DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA GOZO DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1

Segundo observa Bert-Jaap Koops, ao prever uma primeira taxinomia, o direito ao esquecimento pode se manifestar de três diferentes maneiras: a) o direito a ter deletada a informação após certo período... aos narcisistas a oportunidade de se apaixonarem por si mesmos repetidas vezes, criando assim um mundo on-line de infinita promoção pessoal e relacionamentos fugazes e rasteiros 53 , para não dizer líquidos... expressão contestado em várias frentes possam fazer com que certo conteúdo seja …

Não há que se falar em direito líquido e certo, pois, o Ministério Público requereu o arquivamento do inquérito policial, o que foi acolhido pela autoridade coatora... A seguradora não tem direito líquido e certo de figurar como assistente do Ministério Público na ação penal em que se imputa a um dos denunciados, beneficiário de seguro de vida da vítima, a prática de... Ofensa reflexa. Inadmissibilidade de assistente de acusação “1

Inexistência de direito líquido e certo a reverter decisão que o impôs ao pagamento de multa “1... líquido e certo do advogado porquanto caracterizado o abandono da causa. 3... Assim, a decisão do juízo devidamente fundamentada, acolhendo pedido feito pela Defensoria Pública de imposição de multa ao causídico, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal , não ofende direito líquido e certo

É certo que, ao longo da persecução penal, surgem diversos graus de incriminação, passando-se por diferentes juízos, em crescendo de certeza jurídica acerca da autoria delitiva... Apesar de ambas as formas serem concretização do direito de defesa e, mais particularmente, dos direitos à prova e à investigação, elas não se equivalem... – notadamente o direito de defesa – pode e deve ser exercida

E é nessa ordem de ideias que se entende, que a omissão do Presidente da República e do Governador de Estado se constitui ilegalidade e ofensa a direito líquido e certo do credor, que tem direito de ver... Dessa feita e a despeito de reconhecer a natureza de título executivo do Termo de Acordo de Parcelamento firmado entre a Fazenda Pública e o Particular, certo é que o processamento da execução exige o... Essa conduta compete privativamente ao agente de poder e é matéria de direito público, …

E é direito líquido e certo do impetrante ser executado de forma a ver respeitados os trâmites legais ( CPC/1973 620) [CPC 805] (1.º TACivSP, MS 546888, rel. Juiz André Mesquita, j. 15.6.1993)... Destarte, caso um dos filhos seja portador de doença congênita, poderá receber valor a maior, sem que haja ofensa ao princípio constitucional da igualdade... Alimentos fixados em porcentagem sobre o salário líquido do alimentante. Base de cálculo. Valores recebidos a título de participação nos lucros …

É certo que tanto o Poder Judiciário (como ocorreu no julgamento do RE 1.307.334-SP , de relatoria do Min... É distinta do bem de família e sua penhora não implica em ofensa da LBF 1.º (STJ, Ag 45926 , rel. Min. Nilson Naves, j. 17.12.1993, DJU 4.2.1994, p. 986). Bem de família... Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia

A expressão “direito líquido e certo” sempre foi alvo de críticas, todas procedentes. Na verdade, não é “o direito” que deverá ser “líquido e certo” . O texto legal sempre o é... Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica... LXIX e LXX do art. 5.º da CF/1988 . 1.3 Pressupostos para a concessão da segurança 1.3.1 O “direito líquido e …

Infere-se, portanto, que inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato motivadamente praticado pela autoridade apontada como coatora, não havendo direito líquido e certo da impetrante a ser protegido... LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELA VIA ELEITA – DENEGAÇÃO DA ORDEM – PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO REGIMENTAL. (…) 2... Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos …

Não há que se falar em direito líquido e certo, pois, o Ministério Público requereu o arquivamento do inquérito policial, o que foi acolhido pela autoridade coatora... A seguradora não tem direito líquido e certo de figurar como assistente do Ministério Público na ação penal em que se imputa a um dos denunciados, beneficiário de seguro de vida da vítima, a prática de... Ofensa reflexa. Inadmissibilidade de assistente de acusação “1

Inexistência de direito líquido e certo a reverter decisão que o impôs ao pagamento de multa “1... líquido e certo do advogado porquanto caracterizado o abandono da causa. 3... Assim, a decisão do juízo devidamente fundamentada, acolhendo pedido feito pela Defensoria Pública de imposição de multa ao causídico, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal , não ofende direito líquido e certo

A sentença penal condenatória passou a ter a natureza de título executivo líquido (se já for possível provar todo o dano no processo penal) ou apenas parcialmente líquido (se somente parte dos danos for... Assim, em tese, qualquer ofensa a direitos coletivos ou difusos, além da reparação por dano material, enseja a condenação, com exclusivo propósito punitivo, por dano moral coletivo (rectius : dano extrapatrimonial... Há previsão, como efeito civil da condenação, de tornar certo o dever de …