Preliminar de Ilegitimidade Passiva Rejeitada por Maioria de Votos em Doutrina

A legitimidade passiva é sempre daquele a quem se atribui a prática do fato criminoso... Por outro lado, a condição referente à legitimatio ad causam passiva diz respeito, diretamente, aos indícios suficientes de autoria... No processo penal, haverá ilegitimidade da parte ativa se o Ministério Público oferecer denúncia em um crime de ação penal privada ou se a vítima oferecer queixa em um crime de ação penal pública (salvo

Isso porque, não existindo uma fase saneadora, não haveria qualquer sentido em alegar tais “preliminares”, se a denúncia ou queixa não pudesse ser rejeitada e o processo tivesse que seguir até o seu final... Por outro lado, na grande maioria dos casos, o acusado citado por edital não comparecerá a juízo nem constituirá defensor... Impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade de partes, inépcia da denúncia, são temas que poderão ser revistos, mesmo após o recebimento da denúncia

Noções preliminares O processo penal, normalmente, envolve uma controvérsia fática... De fato, na grande maioria do meio de obtenção de prova, seu sucesso depende do desconhecimento de sua realização... Noções preliminares 10.1.2. Processo penal, prova e verdade 10.1.3. Conceitos e significados sobre a prova 10.1.4. Meios de prova e meios de obtenção de prova 10.1.4.1. Meios de prova 10.1.4.2

Poderia o RISTF dizer que, em caso de empate, o Presidente tem o voto de qualidade, além do voto normal... Estudio Preliminar [Kelsen. Defensor ]). • 4. Guardião da Constituição . Posição de Hans Kelsen... Vontade da maioria: as razões pelas quais a existência do STF somente se justifica se ele for contramajoritário [RT 921, julho/2012 , n. 6, pp. 191/214]). • 9

“A Primeira Turma, ao superar preliminar de ilegitimidade passiva do TCU, denegou mandado de segurança impetrado por magistrada contra julgado daquela Corte de Contas que determinara a suspensão do pagamento... O texto revogado era do seguinte teor: “X – as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;”. • 27... X – as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as …

Os direitos fundamentais são disposições tão importantes ao Estado Democrático de Direito que sua outorga ou não outorga não pode ficar na mão de uma simples maioria parlamentar (Alexy... Federativa do Brasil seja parte.160 e 161 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos... individual, “que se pretende prevaleça no Direito Administrativo – não obstante mesmo lá sujeita …

Com relação ao item (ii), não merece prosperar a alegação dos Representados que argumentaram ilegitimidade passiva em razão da ausência de seu poder de mercado... O Representado Lourenço Rommel Ponte Peixoto também arguiu ilegitimidade passiva, afirmando que ‘ há de se concluir que o defendente não se encontra relacionado entre as pessoas sujeitas... Em suma, os Representados sustentam ilegitimidade passiva pelas seguintes razões: (i) existência de vínculo empregatício e subordinação do …

Ante o exposto, rejeito a preliminar.” • PA 08012.000820/2009-11 (“Caso SDE x Whirlpool e outros”); Tribunal; voto do Conselheiro-Relator Márcio de Oliveira Júnior; condenações parciais por unanimidade... Em síntese, voto pelo acolhimento da preliminar de invalidade dos áudios trazidos pelo Representante e, no mérito, acompanho o nobre Relator, mais uma vez parabenizando-o pelo trabalho de fôlego desenvolvido... Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar.” • PA 08012.000820/2009-11 (“Caso …

Preliminar de nulidade da sentença: rejeitada... Recurso improvido, rejeitada a preliminar.” 15 “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Exceção de pré-executividade ofertada pelo fiador rejeitada... efeito suspensivo segue a regra da excepcionalidade do art. 1.012 , § 4º , do CPC-15 , não obstante fazermos nossas as palavras de Sylvio Capanema de Souza, para quem os apelos em ações de despejo “na maioria

admitindo a compensação de pagamentos de aluguéis, condomínio e IPTU do imóvel de residência do exequente. 4 1.2.Dos títulos executivos exequendos em matéria de alimentos Não percamos de vista um dado preliminar... respeito, e particularmente acerca do cumprimento da sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia decorrentes do Direito de Família, apenas registramos que a prática do foro revela que a maioria

Não apresentada impugnação alguma, ou rejeitada ( ainda que parcialmente ), está autorizado o juiz a remeter ao presidente do tribunal o ofício para expedição do precatório (art. 535, § 3º), ainda que

Por tal razão, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou que a Lei da Arbitragem é constitucional, 16 posição esta assim explicada por Nelson Nery Junior: “O que não se pode tolerar por... Preliminares de intempestividade e perda de objeto rejeitadas. Ação de dissolução de sociedade. Cláusula de convenção de arbitragem... a preliminar de intempestividade do recurso. 2) Há de prevalecer a cláusula de convenção de arbitragem estipulada no contrato social se foram observados os …

Ademais, reiterou os fundamentos atinentes às preliminares processuais rejeitadas pelo Juízo de 1º grau, i.e., ilegitimidade ativa das Autoras e a ausência de interesse de agir... Em sentença arbitral, por maioria de votos, os requerimentos formulados pela VTW foram julgados improcedentes, pois o Tribunal reputou inexistente a obrigação de a Consulente, indiscriminadamente, subscrever... A Consulente, em sua defesa, sustentou a ilegitimidade ativa da VTW e requereu a improcedência do pedido …

As petições iniciais de cumprimento de sentença apresentadas em desacordo com a parte final do § 3º do art. 917 destas Normas de Serviço deverão ser rejeitadas pelo Distribuidor. 2.3.1... Nessa hipótese, tem o executado de insurgir-se, querendo, contra a competência em preliminar de impugnação (art. 525 , VI, CPC ) ou, em sendo absoluta, a qualquer tempo, por mero requerimento nos autos... Nesse caso, na lei processual, haveria regras de direito processual, em sua maioria, e regras de direito …

Diferentemente do que ocorre com o cumprimento da sentença, o processo de execução é fundado em um título executivo extrajudicial, que está elencado no art. 784 ou em alguma outra lei federal (taxatividade dos títulos executivos) e deve ser juntado ao processo no original (cartularidade), inclusive se o processo for eletrônico. Relevante, nesse passo, transcrever interessante decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, na Comarca de São Paulo: …

O relator do recurso, seguido por maioria do Tribunal, conferiu repercussão geral pela relevância social e jurídica do tema, sendo que no mérito, por maioria, o Tribunal reafirmou a jurisprudência dominante... Entretanto, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais, de forma majoritária, consideram ser elementos para fins de ação popular a ilegalidade (ou ilegitimidade) e a lesividade... comprovação de prejuízo aos cofres públicos como requisito para propositura da ação popular é o mesmo que …

Improvido o Recurso em Sentido Estrito (RSE) no TJSP por maioria e, depois, os embargos infringentes, por 3 votos a 2, a via do Recurso Especial revelou-se infrutífera por motivos de natureza formal... da ação penal pressupõe falta de justa causa para o processo: ocorre quando o fato descrito na ação penal não configurar, em tese, infração penal, restar evidenciada a falta de legitimidade ativa ou passiva... Daí o voto-condutor do aresto, com propriedade, ter dito que “o reconhecimento de …

A legitimidade passiva é sempre daquele a quem se atribui a prática do fato criminoso... Por outro lado, a condição referente à legitimatio ad causam passiva diz respeito, diretamente, aos indícios suficientes de autoria... No processo penal, haverá ilegitimidade da parte ativa se o Ministério Público oferecer denúncia em um crime de ação penal privada ou se a vítima oferecer queixa em um crime de ação penal pública (salvo

Isso porque, não existindo uma fase saneadora, não haveria qualquer sentido em alegar tais “preliminares”, se a denúncia ou queixa não pudesse ser rejeitada e o processo tivesse que seguir até o seu final... Por outro lado, na grande maioria dos casos, o acusado citado por edital não comparecerá a juízo nem constituirá defensor... Impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade de partes, inépcia da denúncia, são temas que poderão ser revistos, mesmo após o recebimento da denúncia

Noções preliminares O processo penal, normalmente, envolve uma controvérsia fática... De fato, na grande maioria do meio de obtenção de prova, seu sucesso depende do desconhecimento de sua realização... Noções preliminares 10.1.2. Processo penal, prova e verdade 10.1.3. Conceitos e significados sobre a prova 10.1.4. Meios de prova e meios de obtenção de prova 10.1.4.1. Meios de prova 10.1.4.2