Proprietário do Veículo em Doutrina

Assim, quando norma jurídica estabelece o rodízio de automóveis no centro da cidade, proibindo, de acordo com o dia da semana, a circulação dos veículos portadores de placa com certos finais, estabelece... Os exemplos de limitações administrativas são extensos, compreendendo des de as relacionadas à ordenação urbana (zoneamento, limites de ruídos, trânsito de veículos) até as vocacionadas à proteção da saúde... os interesses privados de outros proprietários

Como sabido, os proprietários dos veículos automotores devem ser cadastrados no Departamento Estadual de Trânsito (Detran)... As chaves representam o veículo correspondente... Mesmo após o registro, enquanto o vendedor não entregar o veículo, ainda é dele o bem

Os exemplos são vários: penhor mercantil, rural, industrial, de veículos, de títulos de crédito etc... O devedor pignoratício fica limitado em seus poderes de proprietário sobre a coisa onerada também nesse caso... Qualquer veículo empregado no transporte de pessoas ou coisas pode ser objeto de penhor, desde a bicicleta até a lancha

exclusivamente pelo seu proprietário, são considerados da pessoa física, considerados como de pessoa jurídica se contratado motorista para conduzir o veículo; e igualmente tributados como de pessoa jurídica... Subseção II Da prestação de serviços com veículos Art. 39... TRIBUTÁVEIS – CONDIÇÕES – A tributação de quarenta por cento do rendimento proveniente de prestação de serviços de transporte de carga está condicionada a que o serviço seja executado somente pelo proprietário

Quando dirigido o veículo exclusivamente pelo seu proprietário, são considerados da pessoa física, considerados como de pessoas jurídica se contratado motorista para conduzir o veículo; e igualmente tributados... do veículo, ainda que adquirido com reserva de domínio ou que esteja sob alienação fiduciária... A tributação de quarenta por cento do rendimento proveniente de prestação de serviços de transporte de carga está condicionada a que o serviço seja executado individualmente pelo proprietár…

Publicação no D.O.U.: 08.06.2007. 5 – ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULOS E BOVINOS. Tributação do resultado da atividade rural da pessoa física. Abalroamento entre veículos e bovino encontrado na pista... Responsabilidade civil objetiva do proprietário do animal pelo ressarcimento dos prejuízos ocorridos a coisas e pessoas. Art. 936 do Código Civil . Indenização... veículos utilizados diretamente na atividade rural, tais como os gastos realizados com peças de reposição, manutenção e uso de veículos, …

a oferecer 1 veículo adaptado a cada 20 veículos da frota; b) a obrigatoriedade de as frotas de empresas de táxi reservarem 10% de seus veículos com qualidade de serem acessíveis à pessoa com deficiência... Verifica-se que o contrato (cláusula 1.4, fls. 131) previu que o risco pelo transporte do animal cabia aos proprietários... Óbito de animal, objeto de contrato de transporte de mercadorias, firmado entre transportadora e seus proprietários, é, por si só, fato ensejador de dano moral

Excesso de peso de veículos como infração de trânsito... Muitas vezes, o descumprimento de regras de trânsito e o abuso do direito de uso de vias de transporte, por condutores, pode levar a medidas que ultrapassem as punições de ordem administrativa para proprietários... Além disso, o mesmo CTB dispõe ser infração administrativa " transitar com o veículo com excesso de peso ", prevendo, como penalidade, aplicação de multa e, como medida administrativa, "retenção do veículo

Nesses casos, que são frequentes, estabelece-se que a responsabilidade do proprietário da carga é latente porque muitas vezes a carga é nociva ou perigosa... poder sancionatório da Administração, impede a responsabilização do agente marítimo por infração sanitária apurada em decorrência do descumprimento de dever imposto por meio de lei ao armador ou proprietário... Violada a integridade física do passageiro de ônibus coletivo que cai durante freada brusca do veículo, o dano moral deve ser …

O penhor de veículos está previsto nos arts. 1.461 a 1.466... O Código Civil de 2002 previu o penhor de veículos nos arts. 1.461 a 1.466... O Decreto-Lei n. 413 , de 9-1-1969 , ao enumerar as hipóteses de penhor das cédulas de crédito industrial, prevê que os veículos automotores, equipamentos para a execução de terraplenagem e pavimentação

Assim, o grande mérito da adoção do direito de superfície seria o de servir de veículo para a realização da função social da propriedade, tal como prevê a Constituição Federal , de forma a propiciar não... somente a satisfação dos interesses individuais do proprietário, mas também a satisfação das necessidades da coletividade... Admitiam-se, na época, duas espécies de propriedades paralelas sobre o mesmo bem: a do proprietário ou senhor direto e a do enfiteuta ou titular do domínio útil

23, item 3 – cédula pignoratícia – cap. 23, item 4 – conceito – cap. 22, item 2 – cap. 23, item 1 – convencional – cap. 23, item 1 – de ações – cap. 23, item 5 – de direitos – cap. 23, item 5 – de veículos... Bens Negócio fiduciário – cap. 22, item 2 Nunciação de obra nova – cap. 7, item 6 Nu-proprietário – cap. 18, itens 1 e 2 Obrigações propter rem – cap. 11, item 4 – cap. 12, item 2 – cap. 14, item 6 Ocupação

(carro, moto, bicicleta), proprietário ou não... Empreendedorismo: empreendedores e proprietários-gerentes de pequenos negócios. Trad. Maria Letícia Galizzi e Paulo Luz Moreira. Revista de Administração, São Paulo, v. 34, n. 2, p. 09, abr... O veículo para o motorista não pode ser compreendido, como alguns o fazem equivocadamente, como “meio de produção” do autônomo, mas apenas como mero instrumento de trabalho

da possibilidade de impugnação, anuência expressa ou transcurso de prazo sem manifestação, que será entendido como anuência tácita por parte de confrontantes, credores e titulares de ônus reais, proprietários... cadastro, de forma a orientar políticas públicas em relação ao uso e à ocupação do solo urbano, processo de urbanização e cobrança de impostos incidentes sobre a propriedade (IPTU), que é cobrado do proprietário

João Otávio de Noronha, DJ 24.05.2007). 2 – A mesma orientação deve ser aplicada na hipótese dos autos, ainda que se trate de veículo utilizado por proprietário com domicílio no Brasil e no Paraguai, mas... Súmula 7 /STJ. 1 – “Não se aplica a pena de perdimento prevista no art. 23 , I , parágrafo único , do Decreto-Lei 1.455 /76 na hipótese em que o bem objeto de apreensão – veículo automotor cujo proprietário... A recíproca é verdadeira, porque, se houver saldo positivo no leilão, este será …

Ex-proprietário do veículo. Alienação não comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância. 1... Sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual... do veículo é condicionada à previsão da lei estadual. 4

No usufruto o usufrutuário permanece com a posse e o direito de usufruir os frutos e os rendimentos da coisa, e o proprietário permanece com o domínio direto. Fideicomisso... adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno” (STF – Súmula 110 ). • “É legítima a incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos sobre a restituição, ao antigo proprietário

na área de estacionamento de veículos, entre outras medidas que efetivamente afetam a vida do condômino... exigiriam alterar a própria Convenção de Condomínio ou o Regulamento Interno, tais como a restrição do horário de uso de determinadas áreas comuns, implantação de sistema de crachás para ingresso de veículos... No TJ/SP 2 , tem prevalecido o entendimento de que a obrigação entre os condôminos, proprietários, no regime de condomínio voluntário, seria de solidariedade passiva em relação ao …

ao Município para implantação de equipamentos comunitários; Áreas e vias de circulação: espaços destinados às ruas, avenidas, logradouros, acostamentos, calçadas, caminhos e passagens por pessoas, veículos... do artigo 2º da Lei n. 6.766 /1979 , loteamento “cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos... não pode haver o fechamento total e absoluto dos espaços públicos; o que a Lei …

É o caso do proprietário, seja sua propriedade plena, seja resolúvel... Todavia, são admitidas atualmente formas de penhor nas quais o bem continua em poder do proprietário, não se verificando a tradição que investe o credor pignoratício em sua posse... A redação do referido artigo do Código revela que, enquanto não se prove o contrário, a propriedade será exercida plenamente, ou seja, concentrando-se nas mãos do proprietário os três poderes inerentes

Entretanto, mesmo que não ocorra a tradição, o credor-financiador passa a ser o proprietário do bem... Súmula 92 STJ: A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor... Quanto mais crédito se coloca à disposição do consumidor, maior será a procura por bens, especialmente os duráveis, tais como eletrodomésticos, veículos e imóveis

Com efeito, o moto da empresa é diverso daquele do proprietário de um imóvel que o aluga; enquanto toda a existência da primeira somente se justifica pelo fim lucrativo, o proprietário, embora deseje obter... No caso do contrato mercantil de venda de uma série de veículos todos os meses – digamos que costumeiramente a entrega se deu com o depósito dos veículos no pátio do comprador e a entrega das chaves ao... No exemplo dado, relativo à compra de veículos, centremos nossa atenção ao ato de …

Aliás, existem situações, inclusive, em que o seguro decorre de imposição legal – é o que acontece, por exemplo, com o seguro a passageiros de aeronaves, de proprietários de veículos automotores, de edifícios... Nessa época, surgem as sociedades formadas entre os navegantes, que tinham como objetivo socorrer o proprietário de navio que sofria prejuízos inesperados... Súmula 465 STJ: Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão …

Como regra, então, a gestão de um fundo de investimento cabe ao gestor, dela ficando alheios os proprietários dos recursos. 1.2... Por isso, as normas aplicáveis a fundos de investimento presumem uma separação entre os proprietários e os gestores dos recursos do fundo... Tudo isso faz com que, na prática, o princípio da separação entre propriedade e gestão conviva com a tendência de proprietários exercerem pressão para influenciar as decisões dos gestores

nº 175 CVM e a especialização patrimonial das classes posta no art. 48 § 2º da Resolução, de certo modo podem acabar dando azo a pleitos dessa natureza; ou (ii) de pedidos de credores dos eventuais veículos... Acatado ou rejeitado o voto do usufrutuário, pode ele criar óbices posteriores ao exercício do resgate pelo nu-proprietário... Em o fazendo, caso as aprovasse, poderia então o nu-proprietário que se sentisse prejudicado exercer de fato esse resgate/reembolso

Em um setor extremamente concentrado, não raro os prestadores de serviços se confundem ou se inserem no mesmo grupo econômico de outros elos da cadeia da indústria imobiliária, como o proprietário do imóvel... Ela pode ser prejudicial ou não – por conta daquela contraposição de interesses –, mas o que interessa, mesmo, é a potencialidade do prejuízo ao veículo e, consequentemente, aos demais cotistas... A lei buscou pacificar algumas questões que vinham sendo objeto de discussão sobre esses veí…