Recurso Que Deveria Ter Sido Interposto Pelo Advogado em Doutrina

Joaquim Barbosa, havia lhe sido negado seguimento no Agravo Regimental interposto, a 2ª Turma do STF deu-lhe provimento em julgado que, no que interessa à discussão posta, porta a seguinte ementa: Agravo... Moreira Alves, segundo as quais “ a admitir-se essa sucessividade de habeas corpus, sem que o anterior tenha sido julgado definitivamente para a concessão de liminar per saltum, ter-se-ão de admitir consequências... No campo da Justiça Penal, no qual a ideia de Justiça em sentido …

interposto por advogado sem procuração nos autos’ (Enunciado da Súmula n. 115 desta eg... Expliquemo-nos: quando o advogado (ou qualquer pessoa sem ter essa qualificação) impetra o habeas o faz “ em favor do paciente”... o instrumento de mandato endereçado ao advogado subscritor da petição de recurso ordinário

Houvesse sido manejado o habeas corpus no lugar do Recurso Especial, evitar-se-ia a prescrição... Deveria nesse caso a Defensoria interpor recurso ordinário constitucional? Inicialmente, o Min... Processo Penal , ter sido objeto de distribuição entre uma delas, o que não ocorreu, já que o pleito foi encaminhado ao Juiz Corregedor, titular da Vara do Júri e Execuções Criminais, em violação ao princípio

Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”... Há contrariedade positiva quando se aplica um dispositivo legal em uma hipótese em que este não deveria ter incidência (por exemplo, condenar quem não é funcionário público por corrupção passiva), 44 ou... Por outro lado, haverá contrariedade negativa quando se deixa de aplicar uma regra legal na hipótese em que deveria ter subsunção (por exemplo, deixar de aplicar a regra que prevê a extinção da …

O mesmo se diga, se houver recurso contra a absolvição sumária de um dos corréus no júri, tendo outro sido pronunciado... E, como o processo terá sido extinto ab ovo , não há o que ser refeito... Na jurisprudência, por aplicação analógica, tem sido admitida a interposição de recurso em sentido estrito, com fundamento no inc

A sentença do juiz-presidente poderá estar em desconformidade com a lei que ele deveria ter aplicado, na dosimetria da pena... III do caput do art. 593, de que a decisão seja “manifestamente contrária à prova dos autos”, deveria ter levada a uma alteração hermenêutica... Terá sido, então, o provimento do recurso uma inutilidade. Evidente que não

Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”... Há contrariedade positiva quando se aplica um dispositivo legal em uma hipótese em que este não deveria ter incidência (por exemplo, condenar quem não é funcionário público por corrupção passiva), 44 ou... Por outro lado, haverá contrariedade negativa quando se deixa de aplicar uma regra legal na hipótese em que deveria ter subsunção (por exemplo, deixar de aplicar a regra que prevê a extinção da …

A sentença do juiz-presidente poderá estar em desconformidade com a lei que ele deveria ter aplicado, na dosimetria da pena... III do caput do art. 593, de que a decisão seja “manifestamente contrária à prova dos autos”, deveria ter levada a uma alteração hermenêutica... Terá sido, então, o provimento do recurso uma inutilidade. Evidente que não

Parece que a segunda posição merece prestígio, inclusive porque o legislador processual penal disse menos do que deveria ter dito... A reconsideração, em juízo de retratação, para dar provimento ao agravo regimental do assistente de acusação, interposto contra decisão do Relator que julgara prejudicados os recursos extraordinários interpostos... Intempestividade, por recurso interposto antes de admissibilidade como assistente “Embargos de declaração. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia

recurso, mas não o é em razão de ter sido vencedora no mérito... O recurso interposto devolve ao Tribunal ad quem a matéria efetivamente impugnada... Igualmente, os Códigos estaduais admitiam a possibilidade de serem deduzidos novos fatos no juízo de apelação desde que não se pudesse ter sido feito em primeira instância

Já seu o § 1º estabelece que “se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado... sido o recurso interposto sem seu recolhimento, será o recorrente intimado para recolhê-lo em dobro, sob pena de deserção... Imaginemos a interposição de embargos de declaração fundado em omissão de algum ponto que o julgador deveria ter se manifestado, v.g., um dos pedidos cumulados e não …

Para tal análise, devemos ter presente dois dispositivos, ambos da Lei 8.906 /1994 ( Estatuto dos Advogados )... É necessário, ainda, que o recurso interposto seja o adequado para a espécie... do recurso especial ou extraordinário, no devido tribunal superior, cujo processamento houver sido sobrestado

ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de ter sido sobrestado, nos termos... A repercussão geral pode ter dimensão econômica, social, política etc... Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281 /STF. 1

Gurgel de Faria, em que se sustentou, acertadamente, que a modulação deveria ter sido objeto de decisão no próprio recurso repetitivo, pois é isto o que o CPC/2015 prevê). 51 Entendemos, como já o dissemos... Quando da decisão sobre a modulação, entendeu-se que esta, na verdade, não deveria ter lugar... Herman Benjamin votou no sentido de que a decisão não deveria ter efeito retroativo, tese esta que não prevaleceu, por ter o relator, e aqueles que o acompanharam, entendido que o STJ não …

Nesse caso, a nosso ver, deveria ter havido modulação... Novamente, um caso em que deveria ter havido modulação, em nosso entender... A orientação anterior deve ter sido, como regra, firme e duradoura

O exame da doutrina que deu origem à tese de que a lei inconstitucional é nula revela que a razão de ser deste entendimento estaria em que a lei deveria ter sua higidez comprometida, desde o início... No procedimento dos recursos interpostos com fundamento nas hipóteses previstas nesse dispositivo, portanto, não haveria a fase destinada à apreciação da repercussão geral e o Supremo Tribunal Federal... A decisão do Ministro, neste caso, vale apenas para este caso concreto, não produzindo …

O que não pode é o STJ julgar um REsp intempestivo porque considera que o recurso de EDcl tirado de uma decisão prolatada pelo TJSP não deveria ter sido admitido em tema concernente ao mérito recursal... O que não se pode admitir é o STJ julgar um REsp intempestivo, porque considera que o recurso de EDcl de uma decisão prolatada pelo TJSP não deveria ter sido admitido em tema concernente ao mérito recursal... extraordinário interposto

Se couber algum recurso contra a decisão judicial, terá de ser interposto antes da utilização da via excepcional do REsp (STF 281)... Antes disso, nenhuma dessas matérias havia sido tratada perante o TJMS... Consulta Gabriel Braite (“Consulente”) nos honra com a presente consulta, na qual indaga, por meio de seu ilustre advogado, Dr

RISTJ 255 – “O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente... Tal vício, se não for sanado, por meio de REsp, importará também na violação clara aos CPC 502 , CPC 505 , CPC 507 e CPC 509 § 4º, à medida que os cálculos da liquidação da sentença deveriam ter sido feitos... Consulta A sociedade de advocacia Cunha Pereira Advogados Associados …

Há, porém, a possibilidade de desistência até o momento do julgamento do recurso. 48 Tal como na renúncia, a prática da desistência através de advogado depende de na procuração ter-lhe sido outorgado poder... Caso o recurso já tenha sido interposto, o ato de disposição aplicável será a desistência e não mais a renúncia. 40 A renúncia independe de aceitação da contraparte e pode ser manifestada através de advogado... A nosso ver, essa norma deveria ser entendida como uma exigência formal de …

virtude daqueles interpostos com fulcro nas alíneas a e d do inciso III, do art. 119 71... Quando vislumbrada essa classificação por Serpa Lopes, ainda não havia sido criado o STJ, que, diante das suas características, para nós se encaixaria na mesma classificação do STF 18 , sendo o recurso... A partir da CF/1934 , a norma constitucional passa a empregar expressamente a nomenclatura recurso extraordinário, embora essa já fosse empregada para designar a espécie recursal. 61 Ademais, passa a ter

Pode vir a remanescer dúvidas, porém, quanto à configuração ou não de decisão surpresa na primeira hipótese de a questão ter sido debatida em primeiro grau, mas ter havido omissão na sentença apelada... de primeiro grau não o ter feito ou de não o ter feito integralmente... Assim é porque se trata de recurso a ser interposto contra o provimento jurisdicional objetivado no fim do curso da fase cognitiva ou executiva do processo: a sentença

Dessa maneira, existe a possibilidade de o credor executar provisoriamente o julgado, nas hipóteses em que tiver sido interposto recurso sem efeito suspensivo, contudo, deverá ser por sua conta e risco... sido atribuído efeito suspensivo... Porém, nessa hipótese, a execução está fundada em título precário, pois ainda pode ter o conteúdo alterado ou, até mesmo, deixar de existir, no caso do recurso ser provido, com o consequente desaparecimento

Na hipótese de o devedor ter sido citado por edital na fase de conhecimento ( CPC , art. 256 ) e ter sido considerado revel, sua intimação para a fase executiva se dará por meio de edital, iniciando-se... Isto é, a sentença era definida pelo seu conteúdo apenas, gerando uma gama de situações em que, apesar de ser proferida uma sentença, não haveria como ser interposto o recurso de apelação. 3 De acordo... Recurso provido”

Recurso especial interposto em 29/05/2017 e atribuído à Relatora em 14/03/2018. 2 – O propósito recursal consiste em definir se é admissível o uso da técnica executiva de desconto em folha da dívida de... Precedente do STJ: Deve ser recebido apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença que decida pedido revisional de alimentos, seja para majorar, diminuir ou exonerar o alimentante... RECURSO NÃO PROVIDO. 1

Violação positiva, em caso de não realização de distinção ou de aplicação de tese que deveria ter sido superada – V. Reclamação contra decisão de turma recursal dos juizados especiais. I... Decidiu o STJ que, quando já tiver sido interposto o recurso próprio contra a mesma decisão judicial, o habeas corpus só será examinado se tiver por objeto a tutela direta da liberdade de locomoção ou... Ora, recurso especial em questão repetitiva é tanto o recurso especial repetitivo (arts. 1.036 ss. do …

Diante desse contexto, há, na doutrina, algumas manifestações no sentido de que o art. 101 deveria ser alterado... O chamado ‘ Brandeis-Brief ’ – memorial utilizado pelo advogado Louis D... A proposta aqui desenvolvida parece consultar a tendência de não estrita subjetivação ou de maior objetivação do recurso extraordinário, que deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de

É correto afirmar, diante disso, que, mais que uma postura ajustada à observância da lei, o administrador público deve ter paixão , no sentido de propósito de servir à causa pública (cf... Provimento do Recurso com a afirmação da seguinte tese: “A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta... sejam conduzidas de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do …