Súmula n. 7-stj em Doutrina

Como as Cortes atuam como revisoras dos julgamentos das causas decididas em única instância pelos Tribunais, não incide a limitação da Súmula 07 do STJ ou da Súmula 279 do STF... STJ, AgInt no RMS n. 69.344/CE , rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T., j. em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023. STJ, AgInt no RMS n. 69.233/SP, rel. Min... STJ, RMS n. 25.558/PB , rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. em 15/3/2011, DJe de 22/3/2011

É o que se depreende da Súmula 07 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ”... Após o juízo de admissibilidade positivo pelo Tribunal de origem, os autos serão remetidos primeiramente ao STJ... STJ, AgInt no AREsp n. 2.227.623/SP , relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., j. em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023

Nem o STF (Súmula 279 ) nem o STJ (Súmula 7 ) podem reexaminar provas em sede de recurso extraordinário e especial... Não há dúvida que a competência constitucional para eliminar a ofensa à lei federal é do STJ... No STJ sua aplicação tem sido permitida desde que o prequestionamento ficto seja realizado com expressa menção de ofensa do art. 1022 do CPC

Súmula n. 7 /STJ. 1... Incidência do óbice da súmula 7 /STJ no ponto. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp 357.188/MG , rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T. , j. 03.05.2018, DJe 09.05.2018.)... Reconhecidas, pela sentença e pelo Acórdão, as circunstâncias fáticas do padecimento moral, prevalece o julgamento da origem (Súmula 7 /STJ). 4

SÚMULA 7 /STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2... Embora tenha havido admissão do recurso especial nesse caso, o acórdão confirmatório da condenação não foi alterado pelo Superior Tribunal de Justiça, que aplicou ao caso a Súmula nº 7 desse Tribunal... Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por definição legal, “a lavagem de dinheiro constitui crime acessório e derivado, mas autônomo em relação ao crime antecedente, não constituindo

como sói ser a alegada violação à Súmula 7 do STJ, haja vista que o escopo desse recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito (...)”. 7 Além disso, torna-se... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.350). .STJ, EREsp. 1.150.530/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Og Fernandes, j. 14.03.2018, DJe 17.04.2018. .STJ, EAg. 1.316.190/PR , 1ª Seção, Rel. Min... Jorge Mussi, j. 22.06.2021, DJe 24.06.2021. .STJ, AgInt nos EREsp. 1.530.013/PR, Corte Especial, …

local, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, tornando dificultoso o controle da matéria em recurso especial. 13 e) Honorários advocatícios recursais em agravo interno Apesar de não se desconhecer a existência... (STJ – 2ª Seção – EDcl no AgInt no EAREsp 818.332/SP – Relatora Ministra Nancy Andrighi – j. 12.09.2018 – DJe 14.09.2018). .STJ – 1ª Turma – EDcl no AgInt no REsp 1.533.928/BA – Rel. Min... No mesmo sentido: STJ – 3ª Turma – EDcl no AgInt no AgInt. no AREsp 1.333.274/MS – Rel. Min. Moura …

Não se prestam à rediscussão da prova, cuja valoração compete às instâncias ordinárias (Súmula 7 , STJ)... Porém, Luiz Guilherme Marinoni destaca que a vedação de reexame de prova, extraída da Súmula 7 do STJ, está atrelada unicamente à impossibilidade de nova convicção sobre os fatos 6... Apesar da advertência, a Súmula 7 do STJ tem sido uma adversária tenaz no tocante à admissibilidade do recurso especial. 7 6.2.Cabimento do recurso especial O manejo do recurso especial pressupõe que a

SÚMULA 7 /STJ. 1... O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7 /STJ). 3... firmada na Súmula 7 do STJ, a aparente divergência a respeito de questão factual da causa não poderia ser dirimida no âmbito do Apelo Nobre. 5

Súmula 7 /STJ. 1... Nesse passo, a pretensão recursal que, em última análise, busca infirmar as premissas do acórdão recorrido esbarra no óbice constante da Súmula 7 /STJ... Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 6

SÚMULA 7 DO STJ. OPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2... Rever estas conclusões ensejaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela teor da Súmula 7 do STJ (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1.641.587/MG , rel. Min... Neste sentido, decidiu o STJ: “1

de comentário artigo por artigo aos enunciados normativos previstos no Código Civil , aos inúmeros normativos elaborados pelos órgãos reguladores ou de comentário à jurisprudência que, recentemente, o STJ... Não é à toa, por exemplo, que, em relação ao cancelamento do contrato, o Superior Tribunal de Justiça, em maio de 2018, tenha aprovado a Súmula nº 616 , que prevê expressamente o oposto aos decretos referidos

STJ, AgRg na Rcl 14.527/RJ , rel. Min... Seção III Do Superior Tribunal de Justiça Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Parágrafo único... STJ, Rcl 32.391/SP , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1.ª S., j. 13/12/2017; STJ, AgInt na Rcl 36.130/DF , Rel. Min. Raul Araújo, 2.ª S., j. 10/10/2018; STJ, Rcl 37.081/SP , rel. Min

Lei 8.038 /1990 (Normas procedimentais, para os processos que especifica, perante o STJ e o STF). Composição do Supremo Tribunal Federal: método de escolha e vitaliciedade... nada impede que tal função seja desempenhada por outro tribunal (nesse sentido, p. ex. a EC 45 /2004 retirou a competência para homologar sentenças estrangeiras do STF – art. 102, I, h – e a atribuiu ao STJ... respectivos membros, em escrutínios secretos, tantos quantos forem necessários. § 3.º As escolhas recairão …

STJ, AgRg na Rcl 14.527/RJ , rel. Min... Seção III Do Superior Tribunal de Justiça Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Parágrafo único... STJ, Rcl 32.391/SP , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1.ª S., j. 13/12/2017; STJ, AgInt na Rcl 36.130/DF , Rel. Min. Raul Araújo, 2.ª S., j. 10/10/2018; STJ, Rcl 37.081/SP , rel. Min

Lei 8.038 /1990 (Normas procedimentais, para os processos que especifica, perante o STJ e o STF). Composição do Supremo Tribunal Federal: método de escolha e vitaliciedade... nada impede que tal função seja desempenhada por outro tribunal (nesse sentido, p. ex. a EC 45 /2004 retirou a competência para homologar sentenças estrangeiras do STF – art. 102, I, h – e a atribuiu ao STJ... respectivos membros, em escrutínios secretos, tantos quantos forem necessários. § 3.º As escolhas recairão …

não podem estabelecer a chamada “licença prévia”, também não podem elas autorizar o afastamento automático do Governador de suas funções quando recebida a denúncia ou a queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça... É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça

/STJ. 3... /STJ. 5... Teses institucionais (Superior Tribunal de Justiça – STJ) 8.11. Jurisprudência Dispõe o art. 337-L: Fraude em licitação ou contrato Art. 337-L

SÚMULA 7 /STJ. ADVENTO DA LEI N. 14.133 /2021. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO DE FORMA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 90 DA LEI N. 8.666 /1993. 1... Dessa forma, evidencia-se que não há como acolher a pretensão recursal sem incursionar no conjunto fático-probatório, inviável nessa via estreita, em razão do …

Teses institucionais (Superior Tribunal de Justiça – STJ) 1.14. Jurisprudência Dispõe o art. 337-E: Contratação direta ilegal Art. 337-E.

Ademais, apreciar a existência de tais requisitos implica, necessariamente, no reexame do material fático-probatório apresentado nos autos, o que encontra óbice na Súmula 07 desta Corte. 6... de fumus boni iuris e de periculum in mora (STJ, 4.ª Turma... Recurso não conhecido” (STJ, 4.ª Turma, REsp 310.904/SP , rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 22.02.2005, DJ 28.03.2005, p. 258)

Súmula 7 /STJ. I. A reapreciação das provas que nortearam o acórdão hostilizado é vedada nesta Corte, à luz do Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. II... Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30.10.2017); STJ, 3ª Turma. REsp 1.583.314/MG , rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23.08.2018; STJ, 3ª Turma. REsp 1.639.021/SP , rel. Min... Recurso especial não conhecido, com ressalva quanto à terminologia” (STJ, 3.ª Turma, REsp 828.616/MG , rel. Min. Castro Filho, j. 05.09.2006, DJ 23.10.2006, …

Maria Thereza de Assis Moura, j. 16.08.2007, DJ 03.09.2007, p. 232), inadmissível à luz da Súmula 7 , STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”)... (STJ, 6.ª Turma, AgRg no Ag 512.644/RS , rel... A subsidiariedade indica que, existindo norma especial no Livro II, não se aplica a disposição geral do Livro I (STJ, 4.ª Turma, REsp 39.296/SP , rel. Min