Ação de Exoneração de Alimentos. Ex-cônjuge em Doutrina

de alimentos, e defere-se a redução: “Não é extra petita a sentença que, diante do pedido de exoneração total de pensão, defere a redução dos alimentos”. 16 Na extra petita , em face da ausência de um... Muito menos se um cônjuge pede o divórcio, em face da separação de fato, pode o juiz deferir a separação judicial... do que perceberia o ex-servidor, mostra-se nula, por se caracterizar como extra petita , a sentença que condena a ré ao pagamento de diferenças não pleiteadas na inicial

temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício... contribuições mensais referidas nas alíneas " a " e " b " do inciso VII do caput . § 5º Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos... São beneficiários das pensões: I - o cônjuge; a) (Revogado.) b) (Revogado.) c) …

(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 5º Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro... São eles: • cônjuge; • o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; • o companheiro ou companheira que comprove união estável... ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na …

Deste modo, na relação obrigacional correspondente aos alimentos, por exemplo, o alimentante é o sujeito passivo e o alimentado, o ativo (este é credor dos alimentos devidos por aquele)... É, assim, sempre uma conduta do devedor, uma ação ou omissão dele... Entre alimentante e alimentado há um vínculo obrigacional que faz deste credor dos alimentos em face daquele

a ser demandado (ação do réu contra o autor dentro do mesmo processo)... Dependendo da condição econômica do devedor, o juiz tem-no obrigado a constituir um capital (p. ex., investimento em títulos públicos, por meio de fundo administrado por instituição financeira) que garanta... Ao imputar a determinados sujeitos a obrigação de prestar alimentos, ela preceitua que o valor da prestação atenderá às necessidades do alimentado e às possibilidades do alimentador ( CC , art. 1.694

Propôs, também, uma quatripartite, acrescentando às obrigações contratuais ( ex contractu ) e delituais ( ex maleficio ), as quase contratuais ( quasi ex contractu ) e as quase delituais ( quasi ex maleficio... Nela, encontra-se a primeira classificação das obrigações segundo a origem: Omnis obligatio vel ex contractu nascitur, vel ex delicto (que significa: “toda obrigação nasce de contrato ou de delito”)... As que não se enquadram em nenhum deles são examinadas pelo desdobramento próprio da …

– ação de alimentos: art. 53, II – ação de direito pessoal: art. 46 – ação de direito real sobre bens móveis: art. 47 – ação de separação e de anulação de casamento: art. 53, I – ação relativa a direito... : arts. 560 a 566 – citação de ambos os cônjuges: art. 73, § 2º Ação de petição de herança: art. 628 Ação de reintegração de posse: arts. 560 a 566 – citação de ambos os cônjuges: art. 10, § 2º – fungibilidade... de alimentos – competência: art. 53, II – efeito suspensivo da apelação: art. …

No caso de alimentos devidos a ex-cônjuge ou ex-companheiro, a condição social do alimentando a ser considerada varia segundo este tenha ou não contribuído para a melhoria dela. Explico-me... Apenas se, no acordo de divórcio ou na sentença que a decretou, ficou um dos ex-cônjuges obrigado a pagar alimentos ao outro, a obrigação se prolonga além do término do vínculo conjugal... Só conseguirá viver de modo compatível com a sua condição social , se puder contar com os alimentos do ex-marido

de mérito, que condenou alguém a prestar alimentos... A coisa julgada nas ações de alimentos (RP 62/9); Alcides Munhoz da Cunha. Correlação lógica entre cognição, preclusão e coisa julgada (RP 163/359); Alvaro Luiz Valery Mirra... Exemplo: ação de revisão de alimentos fundada na modificação da situação de fato ou de direito de uma das partes (alimentante ou alimentando) não ofende a coisa julgada material que se formou com a sentença

custódia da prole pelo olhar do menor, sabendo de antemão os genitores que quando deixam de coabitar desaparece, definitivamente, a possibilidade de uma guarda compartilhada, que só é factível quando os cônjuges... conjunta quando qualquer dos genitores estiver incurso em processo penal iniciado por atentar contra a vida, integridade física, liberdade, integridade moral ou a liberdade e indenidade sexual do outro cônjuge... Permite aos pais acordarem, senão o fizerem o juiz poderá decidir, em …

A terceira decorrente do teor do art. 33 , § 2.º , 2.ª hipótese, apresenta-se como novidade no Estatuto da Criança e do Adolescente e visa suprir uma eventual falta dos pais (ex.: pais que se encontram... inocente, ainda que não mantivesse relações sociais com o cônjuge culpado, a quem, entretanto, era assegurado o direito de visita aos filhos... judicial, ou o divórcio, sem que houvesse acordo entre as partes, a guarda seria atribuída a quem tivesse melhores condições de exercê-la, …

Agravado: Gut e Bic Com. de Bebidas e Alimentos Ltda.Ementa:“Agravo de instrumento – Revisão de contrato de locação – Preliminares rechaçadas – Possibilidade de concessão de tutela antecipada na Lei 8.245... pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração... e a ação de despejo

Da mesma forma, poderá ser proposta a ação de exoneração, se o prejudicado pretender exonerar-se da obrigação alimentar; ou mesmo a de modificação de cláusula, caso a parte pretenda, por exemplo, converter... Nesse caso, o herdeiro preterido deverá manejar a ação declaratória de nulidade cumulada com a de petição de herança, na for ma do art. 1.824 do CC/2002 . 4.4.2 Revisão e exoneração dos alimentos Suponha-se... O interessado na modificação do valor dos alimentos deverá aforar a respectiva a…

declarado culpado, tais como: a mesma declaração de culpa, a obrigação ou a exoneração de prestar alimentos, a obrigação de partilhar os bens, conforme o regime de casamento, a perda da guarda dos filhos... A ação fundamenta-se no art. 159 do CC , e é independente da ação que visa à dissolução litigiosa da sociedade conjugal e ao chamado divórcio-sanção. As indenizações são, assim, cumuláveis... inocente; 3) o pedido somente é possível na ação de separação judicial ou dissolução de união …

– ação de alimentos: art. 53, II – ação de direito pessoal: art. 46 – ação de direito real sobre bens móveis: art. 47 – ação de separação e de anulação de casamento: art. 53, I – ação relativa a direito... : arts. 560 a 566 – citação de ambos os cônjuges: art. 73, § 2º Ação de petição de herança: art. 628 Ação de reintegração de posse: arts. 560 a 566 – citação de ambos os cônjuges: art. 10, § 2º – fungibilidade... de alimentos – competência: art. 53, II – efeito suspensivo da apelação: art. …