Anistia Internacional em Doutrina

Nesse sentido, por exemplo, a questão da Lei da Anistia no Brasil e a divergência entre as decisões do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos remetem a discussão para outros pressupostos, quais... admissão de um novo julgamento do requerente a partir de provas obtidas por meio de tortura de terceiros. .Este é o caso, em certa medida, também da divergência entre a decisão do STF sobre a Lei da Anistia... Curso de direito internacional público 9. ed

Atualmente, no campo legislativo, há regulamentação específica da situação dos estrangeiros no país nas esferas cível/administrativa, com as regras de regularização migratória – vistos, permanência, anistia... A Assembleia Constituinte, em matéria jurídico-criminal, acabou por sedimentar, no campo legislativo, a opção que se fez, também considerado o Direito Internacional, de que a pena subsiste como resposta... No que tange à relação do Brasil com outros países e com nacionais de outros …

Após o Estado Novo, foi promulgada a Constituição de 1946 , 1 que reconheceu o direito de greve, tendo, inclusive, concedido anistia aos cidadãos considerados insubmissos em consequência do exercício do

Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação. Brasília: Presidência da República, 1992... O art. 14, § 1º, da Lei Complementar 101 /2000 44 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), menciona que renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em... Veja-se que a revogação da contribuição sindical não se trata nem de benefício fiscal (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de …

Em especial por meio do que se pode chamar de “pedra fundamental” do Direito Ambiental Internacional: a Declaração de Estocolmo de 1972... REGULAÇÃO AMBIENTAL E CONAMA: ESPAÇO DA LEI E DO REGULAMENTO Em uma breve mirada pelo retrovisor da história, hoje resta evidente a importância que representou para o direito brasileiro e internacional... Este documento, pois, preparou o cenário para as atividades internacionais posteriores em nível regional e global, e influenciou os desenvolvimentos …

Essa disposição do Código Florestal foi muito criticada por aqueles que a consideravam uma anistia geral por crimes e infrações ambientais cometidas anteriormente... declaração da regularidade ambiental de propriedades que produzem alimentos para consumo interno ou comodities para exportação é, cada vez mais, um diferencial para a sociedade e para os mercados internacionais

raso de 80% das áreas de florestas situadas na Amazônia Legal, a destinação exclusiva de solos imprestáveis para essa reserva legal e a possibilidade de sua recomposição com espécies exóticas, além da anistia... O dispositivo tem um significado claro no campo da política internacional: se o Brasil decidir promover a defesa de suas florestas e demais formas de vegetação nativa, da biodiversidade, do solo e dos... Trata-se de manobra juridicamente inútil, pois, como se infere do entendimento do …

A nova defesa social As ideias da Nova Defesa Social sintetizam um Programa Mínimo estabelecido pela Sociedade Internacional de Defesa Social, fundada em 1949... criando aquilo que Francesco Palazzo denomina “ obblighi legislativi di penalizzalione ” 1 , apareça uma disposição proclamando que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia... Não é demasiado pensar-se que, no caso brasileiro, sob o influxo de um movimento democrático e humanista, quando se …

Não é à toa que a lei em estudo vedou a concessão da fiança, anistia, graça e indulto (este até com exorbitância do mandamento constitucional)... Os tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil subscreveu ostentam a condição de norma supralegal ( RE 466.343 , rel. Min... “El derecho penal como propria ratio”, em: Ciencias criminales en Alemania desde una perspectiva comparada e internacional, Kai Ambos org. Gottingen, 2018, p. 72

Era o início da transição para a democracia com a revogação dos Atos Institucionais, proclamação da Lei da Anistia , modificação da Lei de Segurança Nacional e ampliação das liberdades públicas (reunião... No ano de 1974, em Budapeste, realizou-se o XI Congresso Internacional de Direito Penal, cujas resoluções avultam em importância não só pela repercussão, mas, sobretudo, pela atualidade das propostas... a tradição e a cultura predominantes só veem a saída para os problemas no uso …

Subversões hermenêuticas: a Lei da Comissão da Anistia e o direito civil-constitucional. Civilistica.com , ano 5, n. 1, 2016. MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo... Primeiras impressões sobre as alterações da medida provisória 869 /2018 na LGPD : medida dá um passo na contramão da convergência normativa internacional... Primeiras impressões sobre as alterações da Medida Provisória 869 /2018 na LGPD : medida dá um passo na contramão da convergência normativa internacional

A morte nunca foi investigada pelo Poder Judiciário em razão da lei de anistia chilena (Decreto-lei 2.191 )... controle internacional... Suriname, 47 a CorteIDH lembrou que “nenhuma lei ou disposição interna – incluindo leis de anistia e prazos de prescrição – poderia opor-se ao cumprimento das decisões da Corte quanto à investigação e

Não houve, porém, a análise concreta de ações civis ou penais nessa parte do julgamento, mas apenas aferição da compatibilidade da Lei de Anistia com a CADH... Discutiu-se basicamente a falta de julgamento e punição dos militares pela Lei de Anistia e a falta de efetividade das ações civis para ter acesso às informações sobre os fatos... A Comissão Interamericana alegou que a impunidade sobre os fatos seria causada Lei de Anistia brasileira e entendeu que duas ações civis não tiveram resultado …

Justiça de transição: das anistias às comissões de verdade. Coord. Ana Lúcia Sabadell et al. São Paulo: Ed. RT, 2014. JAYME, Fernando G... Jurisprudência internacional de direitos humanos. Manaus: Dizer o Direito, 2015. PÉREZ, Mara Gómez. La protección internacional de los derechos humanos y la soberanía nacional... La implementación de tratados internacionales de derechos humanos por el Paraguay. El Paraguay frente ao sistema internacional de los derechos humanos. Montevidéu: Konrad-Adenauer, …

São equiparados ao importador o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente e o adquirente de mercadoria entrepostada (§ único, art. 5º). 8.1. Base de cálculo.

Ela ainda se faz presente (iii) nas relações internacionais da República Federativa do Brasil (igualdade entre os Estados, art. 4º, V); (iv) como garantia fundamental do art. 5º; (v) como igualdade de... fundamentais do art. 5º , quando estabeleceu, no § 2º, que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais

E também a Corte buscou nos tratados internacionais, notadamente nos artigos 5º e 11 da Convenção Americana de Direitos Humanos, os fundamentos normativos do direito ao esquecimento no território chileno... A sentença internacional, de 13 de maio de 2014, 44 deu razão ao cidadão espanhol, garantindo o direito de que os indivíduos solicitem a eliminação de dados pessoais contidos na rede, ainda que esses dados... 66 anos, domiciliado no Canadá, que, também no fatídico ano de 2006, tentou cruzar …

Com a Lei da Anistia 6.683/1979, os condenados por crimes políticos que ainda remanesciam nos cárceres foram libertados e retornavam ao Brasil os exilados. 14... “A pena de morte no Brasil”, em Pena de morte, publicação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Colóquio Internacional Comemorativo do Centenário da Abolição da Pena de Morte em Portugal