Ausência de Liquidação em Seu Aspecto Formal em Doutrina

AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO MÍNIMA DE SUA CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1... Ausência de nexo causal. Responsabilidade pelo dano ao meio ambiente não atribuível diretamente ao dirigente da Petrobras... A Lei Ambiental previu para as pessoas jurídicas penas autônomas de multas, de prestação de serviços à comunidade, restritivas de direitos, liquidação forçada e desconsideração da pessoa jurídica, todas

Ausência de indicação do montante pretendido. Afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada. Perícia não realizada. Ausência de justificativa. Impossibilidade... Precedentes. 1. [...] o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar esse aspecto da questão, tem enfatizado, em sucessivas decisões, que a aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará... Na espécie, houve pedido expresso e formal na inicial acusatória acerca da reparação dos danos sofridos …

O cumprimento da sentença subordinar-se-á à prévia pretensão à liquidação... Se a demanda não ultrapassa o juízo de admissibilidade, por ausência de pressuposto processual ou de “condição” da ação (material) – legitimidade e interesse processual –, impedindo o juiz de resolver... Essa resolução pode ser total ou parcial ( infra , 7.1.2), nesse último caso, objeto formal de decisão interlocutória em primeiro grau (art. 203, § 2.º, c/c art. 356)

Por exemplo, instalando-se divergência entre a maioria formada no sentido da condenação, alguns votos fixando quantia certa e outros tantos remetendo o assunto à liquidação, prevalecerá essa última orientação... Era melhor, sem dúvida, desprezar inteiramente o voto vencido, porque destituído de maior relevo e repercussão; na ausência da modificação legislativa mais incisiva, a solução adotada revela-se impagável... Excessivamente alongadas (o arranjo gráfico influencia tal aspecto), alienam a …

A localização da regra nesse diploma suscitou severa e procedente crítica. 9 Esse aspecto não era, entretanto, o principal... Envolve dois aspectos: ( a ) a oportunidade do trânsito em julgado; e ( b ) o objeto da última decisão proferida no processo. 43.2.1... O art. 356, § 2.º, autoriza a liquidação ou a execução da decisão que julgar parcialmente o mérito e dispensa caução do exequente, “ainda que haja recurso contra essa interposto”, mas não declara definitivo

A solicitação de prestação jurisdicional consubstancia-se em um “pedido global formulado pela parte, em seu aspecto imediato e formal, enquanto solicitação de tutela e prestação judicial, e no aspecto... A indeterminação ocorre exclusivamente em relação ao aspecto mediato do pedido, situado na indefinição prévia do quantum debeatur , cuja apuração ficará diferida para a fase de liquidação de sentença... restritiva do pedido , prevista pela legislação processual de 1973 (art. 293 do CPC/1973 ), …

Aspectos processuais dos julgamentos parciais de mérito Dispõe o art. 356 do NCPC : "Art. 356... No entanto, a liquidação da obrigação não pode inviabilizar a fragmentação do julgamento de mérito... Se forem ilíquidas, submeter-se-ão ao procedimento de liquidação de sentença previsto nos arts. 509 e ss. do NCPC

AUSÊNCIA DE ISENÇÃO... Aberta a sucessão hereditária, que transmite, desde logo, a herança aos herdeiros, o atendimento ao formal de partilha impõe o resgate ou liquidação da aplicação financeira de renda fixa em nome do titular... art. 23 da Lei nº 11.076 , de 2004 (Lei nº 11.033 , de 2004 , art. 3º , caput, inciso IV); XVI - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida pela CPR , com liquidação

AUSÊNCIA DE FINALIDADE NEGOCIAL... AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO. PROTEÇÃO À LIVRE-INICIATIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1... ADIÇÃO AO LALUR NA LIQUIDAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Não sendo comprovada a adição dos deságios obtidos na aquisição de investimentos quando de sua liquidação

Considera-se vencido o contrato de câmbio de exportação quando o prazo nele pactuado para entrega de documentos ou para liquidação tenha sido ultrapassado, em 1 (um) ou mais dias... JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO – SUMULA 108 /CARF É lícita a incidência de juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente

A Junta Comercial, no exercício de suas funções registrárias, está adstrita aos aspectos exclusivamente formais dos documentos que lhe são dirigidos... Quer dizer, a sociedade com arquivamento cancelado não deve necessariamente entrar em liquidação; mas sobrevêm as consequências do exercício irregular da atividade empresarial, caso os sócios não a encerrem... fiscais (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM , e outros), com as decorrentes …

Outro aspecto do agravo em execução deve ser considerado... Todo incidente de execução deve ter um procedimento formal próprio, submetendo as partes interessadas, inclusive o egresso, ao devido processo penal, contraditório e ampla defesa... Homologado o cálculo de liquidação, a secretaria deverá providenciar o agendamento da data do término do cumprimento da pena e das datas de implementação dos lapsos temporais para postulação dos benefícios

formais que venham a ser exigidos pelo oficial de registro de imóveis... Assim, quando se tratar de alienação fiduciária em garantia de dívida ilíquida, a liquidação deve ser realizada previamente à excussão... Sob o ponto de vista formal, sendo a alienação fiduciária contrato destinado a transmitir a propriedade, incidiria o ITBI

Possivelmente em virtude dessa ausência de um registro formal constitutivo, o Poder Público não dedicou a mesma atenção aos requisitos mínimos do contrato social da sociedade em conta de participação... Sigilo – Parcial sigilo em relação à identidade dos sócios. – Ausência de sigilo quanto às demonstrações financeiras. – Ausência de sigilo em relação à identidade dos sócios. – Sigilo quanto às demonstrações... Note-se que a existência da SCP pode se dar mediante ato não solene, mas a sua …

Na ausência do pagamento, A responde pela dívida perante B, por meio do seu patrimônio... A especialização, como veremos, é definida em seu duplo aspecto: subjetivo e objetivo... Para alguns autores, de outro lado, a ausência dos efeitos reais não permite que se afirme existir efetivamente hipoteca

Não havendo impugnação, presume-se aceito o aspecto formal e o conteúdo da reprodução, incidindo a presunção relativa de que é verdadeiro o fato nela representado. 2. Cópia... Autoria e Ausência de Subscrição. Em alguns casos, conforme a experiência comum demonstra, alguns documentos não costumam ser assinados... Existem casos em que a ausência de data pode importar em nulidade do documento (como, por exemplo, no caso do art. 215 , § 1.º , I , CC )

Ausência de Impugnação Específica ao Cálculo do Autor e Rejeição Liminar dos Embargos... Não é possível alegar excesso de execução a fim de rediscutir matéria já examinada e decidida em liquidação (STJ, 1.ª Turma, REsp 21.690/SP , rel. Min... Essa renúncia, porém, não pode implicar proibição para o executado em discutir aspectos posteriores da execução (art. 917 , § 1.º , CPC ), caso ela prossiga pelo não deferimento do parcelamento ou pelo

obrigar o autor a suportar as despesas de uma prova que, muito provavelmente, lhe será favorável, mormente quando atribuir a ele a antecipação de seu custo poderá inviabilizar a sua produção, por ausência... autor razão na sua postulação – há verossimilhança fundada em prova inequívoca –, pode ser necessária ainda a produção de prova pericial, geralmente custosa economicamente, para esclarecer determinado aspecto... Não sendo passível de enquadramento como remuneração, então é evidente que não …

AUSÊNCIA DE PROVA DE INFRAÇÃO À LEI OU ESTATUTO... Defenderam, os recorrentes, a impossibilidade de redirecionamento, ante a ausência de comprovação de desvio do patrimônio a indicar a dissolução irregular da sociedade, bem como a ausência de qualquer... redirecionamento da execução ao sócio-gerente sem apreciar a recusa da Fazenda Estadual ao bem nomeado à penhora pela empresa – Nulidade – Inocorrência – Presunção da prática de atos ilegais diante da liquidação

Não importa que o direito ainda não seja exigível (um título de crédito ainda não vencido), ou que o crédito seja de difícil e duvidosa liquidação (contas a receber)... Não importa que o direito ainda não seja exigível (um título de crédito ainda não vencido), ou que o crédito seja de difícil e duvidosa liquidação (contas a receber)... Não importa que o direito ainda não seja exigível (um título de crédito ainda não vencido), ou que o crédito seja de difícil e duvidosa liquidação (contas a …

A propósito, é de se salientar que o rigor formal não é da essência do microssistema da tutela coletiva, mas exigência que se impõe em razão de sua tramitação na esfera judiciária... Trata-se de requisitos formais , cuja atividade discricionária do julgador apenas é autorizada para mitigar, e, portanto, jamais para agravar, as exigências impostas à atuação das associações na defesa... A nosso ver, não há nesse aspecto qualquer problema que não possa ser resolvido pelas próprias regras do …

Não há razão que impossibilite a celebração de convenção arbitral nos atos constitutivos de outros tipos societários além dos estatutos de sociedades anônimas, mesmo na ausência de autorização legal expressa... Atlas (2015), p. 10 É por esse motivo, aliás, que o art. 113, § 1º, do CPC , dispõe que “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação... Enquanto imutabilidade exoprocessual  – distinguindo-se assim da coisa …

Federal, os Municípios, a Defensoria Pública – para direitos coletivos relacionados a cidadãos hipossuficientes –, entes da Administração Pública e associações civis. 33 Para muitos, a legitimidade formal... “A proteção coletiva dos direitos no Brasil e alguns aspectos da class action norte-americana” in Doutrinas Essenciais de Direito Constitucional , v. 10, ago./2015, p. 1957/1981... coletivos pressupõe que nem todos os indivíduos potencialmente afetados pela decisão final participem de …