Concessão de Pensão por Morte em Doutrina

STJ, Súmula 340 : A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado... da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do... O art. 201 da CF trata dos benefícios previdenciários, distribuídos em auxílio , seguro-desemprego , salário-família e auxílio-reclusão (para dependentes de baixa …

A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente. V... poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; III – em caso de morte... Lei 8.059 /1990 (Pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e seus dependentes)

A pensão por morte, nos termos do art. 23 da EC 102 /2019, calcula-se em consideração o número de dependentes (50% do benefício, mais 10% por dependente, até o limite de 100%, nos termos disciplinados... STF, RE com repercussão geral 638.307: Lei municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de ‘subsídio’ por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal... por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual …

por morte. [...]”... qualidade de segurado do de cujus, sendo necessário, no caso, o efetivo recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes façam jus ao benefício de pensão... Requisitos para a concessão e cálculo do benefício a) Problematização b) Da qualidade de segurado c) Do período de graça d) Do cálculo do benefício IV

• STJ, Súmula 336 : A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. • STJ, Súmula... Os alimentos cautelares na forma gravídica podem ser requeridos conforme a Lei 11.804 /2008, que prevê a possibilidade de concessão de alimentos com base em presunção de paternidade. III... Caráter temporário da pensão alimentícia. Exoneração

O evento morte não é exclusivamente o que dá ensejo ao dano por ricochete... O evento morte não é exclusivamente o que dá ensejo ao dano por ricochete... Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão

Na forma mais comum de emancipação, o ato realiza-se através de instrumento público por concessão dos pais (ação material; art. 5º, parágrafo único, I)... Morte e fim da personalidade. A morte representa o fim da personalidade do ser humano. A morte é a prova da limitação da vida. Os seres vivos estão fadados a uma existência finita... Recentemente, o STJ afirmou que os alimentos gravídicos (Lei 11.804 /2008) não devem ser extintos, mas convertidos em pensão de alimentos, o que representa o …

Tanto o contrato como o testamento devem especificar o bem dado em enfiteuse e o quantum da pensão ou do foro... e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros, com proibição de fixação de pagamento pela transferência; d) direito de preferência recíproco (concedente e superficiário)... A pensão (foro) deve ser módica e invariável, não admitindo modificações do seu quantum , ao contrário do que ocorre na locação

pensões alimentares” (quia habitatio est alimentorum pars)... O descumprimento das cláusulas contratuais implica a resolução imediata da concessão... A concessão do uso poderá ser contratada por instrumento público ou particular, ou por simples termo administrativo, e será registrada e cancelada em livro especial do Registro de Imóveis

Assim, por exemplo, o fideicomisso, em virtude do qual a propriedade do fiduciário, pela sua morte, transmite-se ao fideicomissário 3... pessoas de direito público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias etc.), e as empresas concessionárias, quando tais poderes lhes forem conferidos pelo instrumento que estabeleceu a concessão... depositário infiel em qualquer contrato, e o Pacto de São José da Costa Rica, ao qual o Brasil aderiu, proíbe em seu art. 7º, n. 7, a prisão civil …

O próprio resultado da conduta (a morte de Leticia) é per se um evidente sinal de vulnerabilidade... Ao entrar no carro, Alessandra foi alvejada com um tiro que foi causa de sua morte após dias internada no hospital... Difícil pensar em um caso que configure maior vulnerabilidade do que este de uma mulher que, separada e sofrendo ameaças, vai à casa da sogra para receber a pensão e é morta a tiros pelo ex-marido

risco (em casos de morte, doença, invalidez) e, por isso, naturalmente, são fiscalizadas pelo Poder Público (PREVIC)... ] § 2º A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social... A concessão de benefício oferecido pelas entidades abertas ou fechadas de previdência privada não depende da concessão de benefício oriundo do regime geral de previdência social, haja vista as especificidades

interferências advindas da economia do país, dos progressos na medicina e qualidade de vida dos seres humanos e, até mesmo, da impossibilidade de se prever infortúnios, tais como acidentes, invalidez, morte... muitas empresas patrocinadoras, a diversificação dos planos de benefícios, que passaram a ter vários formatos e perfis, a eclosão dos primeiros escândalos na gestão dos investimentos dos fundos de pensão... é que houve o ajuizamento de dezenas de milhares de ações contra as entidades …

de pecúlios ou pensões por morte... Concessão. Cálculo da renda mensal inicial. Regulamento da época do preenchimento dos requisitos do benefício. Incidência. Normas regulamentares vigentes na data da adesão. Afastamento... vida laboral do participante, ou pelo menos boa parte dela, além de toda a fase de recebimento do benefício complementar de aposentadoria e, muitas vezes, até mesmo após seu falecimento, no caso da concessão

se faz por meio da concessão da tutela de urgência, na mesma ação onde os alimentos são discutidos. 133.3... O dever de prestar alimentos é transmissível aos herdeiros do devedor, em caso de sua morte... Não se deve confundir a pensão devida por um cônjuge a outro com a manutenção dos filhos do casal

A hipótese de extinção do poder familiar pelo CC 1635 I (morte dos pais ou dos filhos) inclui a de morte presumida com declaração de ausência ( CC 22 e 23)... A fixação de pensão para filhos, na hipótese de guarda compartilhada, deve ponderar contabilmente a pauta das necessidades dos filhos e das possibilidades dos pais, cada qual de acordo com o patrimônio... favor dos filhos, “uma vez que os encargos com as crianças passam a ser de responsabilidade de ambos os genitores”. 6 Não …

DE UM DOS CÔNJUGES: 56, 88 MORTE DE UM DOS CONVIVENTES: 88 MORTE DO CÔNJUGE: 88 MORTE PRESUMIDA – Declaração de ausência: 118 MODERNO CASAMENTO CIVIL: 28.5 MOMENTO DA CONCEPÇÃO: 4.2 MONOGAMIA: 1.2 MORADA... FAMILIAR: 3.3 MORADA: 31.5 MORADIA DO FIADOR: 8.2 MORALIDADE PÚBLICA – Defesa: 3.1 MORTE – Vontade do testador: 102.3 MORTE PRESUMIDA COM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA: 120.4 MOTIVAÇÃO AFETIVA: 2.4 MULHER –... 3.2 GRUPO SOCIAL – Entidade familiar: 3.3 GRUPO SOCIAL ABERTO – Família: 1.3 GRUPO …

No caso de requerimento de pensão por morte com declaração de separação de fato em benefício assistencial anterior, será devido o benefício de pensão por morte, desde que comprovado o restabelecimento... Será devido o benefício de pensão por morte desdobrada para o cônjuge e para o companheiro que comprovar a união estável ao tempo do óbito... por morte, desde que apresente, no mínimo, um documento que comprove o recebimento de ajuda financeira sob qualquer forma ou recebimento de pensão …

6 - Será devida a pensão por morte aos dependentes, quando o falecido perdeu a qualidade de segurado... Caberá a concessão de pensão aos dependentes mesmo que o óbito tenha ocorrido após a perda da qualidade de segurado, desde que: a) o instituidor do benefício tenha implementado todos os requisitos para

12 Auxílio-reclusão O auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de... Não cabe a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que esteja em livramento condicional ou que cumpra pena em regime aberto

É possível que no prazo legal o devedor comprove a regularidade das pensões e seu pagamento, o que será causa de extinção do cumprimento (art. 924 , II , do CPC )... Não será incomum que devedores de alimentos possam celebrar acordos sobre a pensão alimentícia e selecionar o meio executório, inclusive para afastá-lo expressamente... Essa modulação provocará a concessão de efeito parcial, com bloqueio de levantamento da quantia referente aos atrasados e liberação da parcela para mantença mensal …

Não há dúvida de que o filho, por exemplo, poderá exigir o pagamento de uma pensão alimentar do seu irmão quando o pai tenha falecido... Anteriormente, a morte ou perda da capacidade permitia a suspensão máxima de um ano... Os requisitos exigidos e que devem ser observados pelo juiz no momento de concessão do efeito suspensivo assemelham-se aos pressupostos de concessão da tutela de urgência

A aplicação do dispositivo também recai sobre os demais direitos reais nominados pelo art. 791, § 2º , do CPC : enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real... A verba nasce após a morte do segurado e se presume que seus valores tenham a finalidade de subsistência dos segurados, portanto, assumem natureza alimentar... Os proventos de aposentadoria são recebidos pelos funcionários públicos aposentados e pelos agentes políticos; as pensões, os …

Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte (art. 118)... Esse benefício é assegurado pela Constituição Federal (art. 201, IV) e regulado pela Lei n. 8.213 /91 , que assegura que o auxílio-reclusão será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes... do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, …

Nesse aspecto, é majoritária a posição de “a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal... Veja que esse raciocínio se aplica também aos demais direitos da execução penal, sempre que sua concessão se mostrar contrária, na prática, à particular condição humana da pessoa presa... De qualquer forma, se o juiz da execução já houver interrompido a contagem do prazo para a concessão de novos direitos, tendo …