Falta de Legitimidade Recursal da Parte em Doutrina

Portanto, o direito de defesa poderá ser exercido com as alegações, por exemplo, em preliminar, de falta de legitimidade ativa do autor ou falta de pressuposto de existência do processo, constituindo-se... exercício do direito de ação; b) a observância rigorosa do contraditório e do devido processo legal, e; c) o amplo e pleno exercício do direito de defesa, aqui também entendido como o acesso ao sistema recursal... Assim, assegurar o amplo exercício do direito de defesa nos processos …

O fato é que a falta de atuação do cidadão como agente de fiscalização é uma omissão que não pode ser mais admitida na sociedade... Essa legitimidade ativa concorrente é desmembramento do princípio constitucional da legitimidade ativa coletiva concorrente ou pluralista previsto no art. 129 , § 1º , da CF/1988 . 30 É disjuntiva a legitimidade... apontar as dificuldades do cidadão 19 , mesmo nos tempos modernos, de enfrentar sozinho a Administração Pública, arcando com despesas e todo o desgaste …

A falta de corpo legislativo próprio e a inadequação do Código de Processo Civil para reger, em sua integralidade, a execução coletiva dos direitos digitais são analisadas... Apesar dos inúmeros aspectos positivos gerados por essas reformas, pontos negativos passaram a existir, muitos deles relacionados à perda da unidade estrutural do CPC , à falta de observância da boa técnica... a crise do processo de execução, estando eles relacionados com: 1. a redução da área da responsabilidade …

a causa por mais de 30 dias; (d) falta de requisitos de constituição o ou validade do processo; (e) perempção, litispendência e coisa julgada; (f) falta de legitimidade ou interesse processual (carência... Destaque-se que, nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 485 do CPC , a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta , movimento processual este necessário no prazo de 5 (cinco) dias... A mesma extensão, pelo menos em princípio, não alcança as omissões, as obscuridades …

“Cuida-se”, diz Calmon de Passos, à luz do CPC/1973 , “de falta suprível, quando verificada pelo juiz ou arguida pela parte... Mesmo a alienação da coisa ou do direito litigioso (direito processualmente controvertido) por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes (art. 109 do CPC )... A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo

Princípio da fungibilidade recursal 1.5.5. Princípio do duplo grau de jurisdição 1.5.6. Princípio da proibição do reformatio in pejus 1.6. Admissibilidade do recurso 1.6.1. Legitimidade 1.6.2... Fluência e contagem dos prazos recursais 1.15. Morte da parte ou do procurador 1.16. Recurso interposto por um dos litisconsortes 1.17. Trânsito em julgado e baixa dos autos do processo 1.18... O princípio da fungibilidade recursal é aquele por meio do qual, havendo dúvida objetiva quanto a qual seja o …

O Ministério Público, seja como parte principal, no caso, na ação penal pública, seja como interveniente necessário, na ação penal privada, tem legitimidade recursal ampla... Entre eles, serão analisados: (i) o cabimento recursal, incluindo a recorribilidade e a adequação; (ii) a legitimidade recursal; (iii) o interesse recursal; (iv) ausência de fato impeditivo, no caso, a... Legitimidade A legitimidade recursal ou impugnabilidade subjetiva corresponde à titularidade do direito de recorrer, …

fatores impeditivos (renúncia) e extintivos (desistência e deserção por falta de preparo), que são requisitos de admissibilidade recursais negativos... Evidente que admitir um recurso não significa que a parte que recorreu tem razão, e que a decisão recorrida será reformada ou anulada. Isso diz respeito ao mérito recursal... A admissão do recurso interposto perante o órgão a quo não vincula o juízo ad quem , que poderá dar pela falta de algum pressuposto recursal e não conhecer da impugnação. …

Em suma, o fato de se tratar de um recurso em uma ação popular amplia a legitimidade recursal... Essa amplitude da pertinência subjetiva se refletirá na legitimação recursal. Em tese, portanto, a legitimidade recursal não fica limitada aos sujeitos previstos no caput do art. 577 do CPP... Logo, considerando o interesse recursal, em sua ótica prospectiva, há interesse recursal em recorrer de tal decisão, que, na parte em que o pedido não foi concedido, é substancialmente “denegatória”

Caso seja necessário apenas dar vista às partes do laudo pericial complementar para sanear a nulidade processual, tal diligência pode ser determinada e realizada no âmbito do próprio órgão recursal... É correto afirmar que o CPC de 2015 assimilou e desenvolveu a denominada teoria da causa madura no âmbito recursal, normatizando-a de forma mais especificada... É exatamente sobre a fundamentação que repousa boa parte da teoria da causa madura

Nesses casos, como a decisão proferida é monocrática, reconhecem ser também parte do sistema recursal do IRDR o agravo interno... Assim, diante de uma decisão de inadmissão do incidente, devem-se superar os argumentos de “omissão legislativa”, de ausência de “interesse recursal” ou de falta de “causa decidida” (ponto de interesse... Posteriormente, será apresentado o regime recursal do IRDR e a demonstração de que os tipos recursais são mais abrangentes que aqueles nominados especificamente na …

Possuem legitimidade recursal as partes ( CPC , 977, II), o Ministério Público do Trabalho e a Defensoria Pública ( CPC , 977, III)... Possuem legitimidade para formular o pedido as partes, o Ministério Público do Trabalho e a Defensoria Pública ( CPC , 982, § 3º; TST-RI, 306, caput), bem como aquele que for parte em processo em curso... Trata-se, por isso, de uma legitimidade ampla; e) a Defensoria Pública ( CPC , 977, III)– limitada às suas funções institucionais (legitimidade condicionada à …

Definição de sucedâneo recursal no direito brasileiro As partes e terceiros contrariados com a resolução judicial socorrem-se, em regra, dos meios predispostos para impugná-la... Parte III - Demais meios de impugnação e reclamação 104... É por exclusão que se alcança a noção de sucedâneo recursal

Ao conceito de parte, em geral, e ao de parte legítima para recorrer, em particular, pouco importa a eventual legitimidade para a causa... Legitimidade da parte Em primeiro lugar, habilita-se a recorrer a parte “vencida” ou “sucumbente”. Parte é quem figura, a qualquer título, em relação processual pendente... A jurisprudência do STJ admitiu a legitimidade recursal do assistente simples em qualquer situação. 82 Também é peculiar a posição do amicus curiae

Os períodos precedentes careciam da atmosfera propícia à formulação dessa espécie recursal... Por exemplo, a falta de instrução da causa, no todo ou em parte, à luz do art. 938, § 3.º, nem sempre importará a restituição do processo ao primeiro grau, retomando-se o procedimento, concebendo-se que... A simples interposição do apelo, nada obstante a falta de seriedade do recurso, produziria grave embaraço à tramitação regular da pretensão do autor

Além disso, não haveria lógica em reconhecer ao MP legitimidade para ajuizamento de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, ou mesmo a legitimidade recursal em ações nas quais intervém... A aferição pelo juiz da existência das condições da ação, notadamente a legitimidade das partes e o interesse processual, se faz de modo liminar, pois somente o juiz deverá indeferir a exordial se a parte... Falta de interesse da CEF em contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo …

Casuística: Falta de comprovação de suspensão do expediente forense. Notícia veiculada na internet... Caso a parte comprove que deixou de praticar o ato no prazo por justa causa, poderá praticá-lo posteriormente. O requerimento deve ser fundamentado, cabendo ao juiz avaliar sua legitimidade... Prazo recursal. Por ser peremptório, não pode sofrer suspensão por convenção das partes (STJ-RT 698/209). No mesmo sentido: JSTJ 52/127. ø Doutrina Monografia: Marcos Vallis Feu Rosa

A falta de qualquer uma delas acarreta o indeferimento da petição inicial: a) legitimidade das partes: CPC 330 II; b) interesse processual: CPC 330 III. V. coments. CPC 17 e CPC 485 VI. • 9... Há caso de dúvida, por exemplo, quando houver necessidade de prova em audiência, para aferir-se a legitimidade da parte... Indeferimento da inicial por falta de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício (ST 31/17). I: Artigos: Clito Fornaciari Junior. Nulidade de ato jurídico. Legitimidade ad causam

Quanto à falta de legitimidade do responsável pela apresentação da defesa, embora apontada como motivo para o seu não conhecimento, nada obsta que o autuado seja notificado para sanar a irregularidade... Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela... SISNAMA. 1 Ainda com respeito ao § 2º, como o dispositivo trata do processo pendente de …

LEGITIMIDADE DA APREENSÃO APENAS DA MERCADORIA IRREGULAR. SENTENÇA CONFIRMADA MONOCRATICAMENTE. LEGITIMIDADE. 1... A genérica alegação de que vistoria em 2010 teria considerado parte pequena dos 99 hectares de reserva legal, além de configurar inovação recursal, não tem amparo em prova nos autos... FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. SÚMULA 283 /STF

O ato administrativo impugnado, auto de infração lavrado pelo IBAMA, goza da presunção de legitimidade e de veracidade... (TJPR – 4ª Turma Recursal – 0002388-47.2017.8.16.0004 – Curitiba – Rel.: Juiz Aldemar Sternadt – J. 17.09.2019)... Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de uso do poder regulamentar para tipificar infrações ambientais. 3

A primeira situação em que a cumulação pode ser considerada indevida está ligada a legitimidade ativa e a legitimidade passiva da execução... Porém, a falta de título ou sua falta de exequibilidade acarretam falta de condição de procedibilidade, razão pela qual essa matéria pode ser arguida a qualquer tempo ( CPC 485 § 3º)”... Esta medida se impõe por ser necessária à organização do processamento do feito, com vistas, inclusive, à eventual fase recursal, na qual os embargos poderão ser …

O executado está proibido de discutir questões ligadas à dívida, cuja legitimidade ele próprio já havia reconhecido... Em primeiro lugar, como visto acima, um dos requisitos para o pedido de parcelamento é o reconhecimento – expresso ou tácito – da legitimidade do crédito do exequente... constrição tão somente sobre o veículo Mitsubishi Pajero Placas GBR-5656, até o integral pagamento do débito exequendo – Pleito não analisado na decisão agravada – Impossibilidade de apreciação, nesta fase recu…

Sentença de procedência em parte... Falta de prova de pagamento. Título executivo judicial constituído de pleno direito. Embargos monitórios rejeitados. Sentença mantida. Recurso improvido”... a orientação consagrada para a execução de título extrajudicial na Súmula 196 do STJ (‘Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade

A legitimidade recursal normalmente está associada às partes e, entre elas, à parte sucumbente na pretensão... Igualmente, o terceiro interessado pode ter legitimidade recursal, devendo esse conceito ser empregado em sentido estrito, ou seja, apenas para aquele que, podendo ter sido terceiro interveniente (assistente... Em complemento, também tem legitimidade recursal o Ministério Público do Trabalho, como fiscal da lei, ou como interveniente obrigatório nos casos em que deixou de ser chamado, …

Mera exortação da parte está longe de servir para liberar o depósito recursal... A gratuidade do depósito recursal e do depósito garantidor da execução certamente foi criada pelo legislador para impedir que entidades filantrópicas fossem privadas de exercer suas razões pela falta de... Entendemos que, nesses casos, o prazo de 5 (cinco) dias é contado da própria citação, por não haver sentido dilatar essa contagem à falta do elemento penhora

Seção III Do inquérito para apuração de falta grave Art. 853... O inquérito para apuração de falta grave é o nome da ação em que o empregador requer autorização para dispensar por justa causa o empregado estável... Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta

Legitimidade recursal. Embargos de divergência não providos. 1... O propósito recursal consiste em definir, além da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, a legitimidade e o interesse recursal do sócio executado para impugnar a decisão que deferiu o pedido... Legitimidade e interesse recursal do sócio para recorrer da decisão. Existência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. 1

parte da doutrina entendimento no sentido de que a supressão da menção ao fiador judicial do inciso IV do art. 779 do CPC não consiste em obstáculo à sua legitimidade passiva para a execução, uma vez... Parte relevante da doutrina defende que o atual texto do CPC (art. 779, IV) conduziu à ampliação da legitimidade passiva do fiador, de modo que, à luz da legislação em vigor, a execução pode ser promovida... convencional é a que decorre da vontade das partes

A partir dessa decisão é possível perceber inclusive a legitimidade do terceiro interessado para arguir a falta de certeza, liquidez ou exigibilidade do crédito privilegiado... No caso mencionado, advogado e parte estarão sempre ligados pelo contrato de honorários advocatícios firmado... O propósito recursal consiste em definir se a anterioridade da penhora constitui critério a ser considerado para estabelecimento da forma de satisfação dos créditos de igual privilégio em concurso particular