Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Qualquer Natureza em Doutrina

Nesse sentido: “Imposto de transmissão causa mortis... Imposto sobre transmissão causa mortis (ITCM). Competência... STF 115: “ Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o imposto de transmissão causa mortis ” . Art. 2.017

o ITCD imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos” (TJPE, AC 63761-8 , rel... “Em caso de renúncia pura e simples da herança, também chamada de renúncia própria ou abdicativa, não é devido o Imposto de Transmissão Causa Mortis... O herdeiro que recolhe, além de seu quinhão, a herança renunciada por outros, deve pagar o imposto de transmissão causa mortis respectivo (RT 203/336). Art. 1.811

Imposto de transmissão causa mortis . STF 112: “O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão”. V. coments. CC 2016... Imposto de transmissão causa mortis . Pro messa de compra e venda. Cálculo... Para efeitos de imposto de transmissão causa mortis , o valor dos bens do morto é aquele do dia do falecimento, data em que se deu a abertura da sucessão e, portanto, a transmissão dos bens aos herdeiros

Inicialmente, destacamos que há, pelo menos, uma exceção constitucional: as doações são gravadas pelo “imposto sobre transmissão causa mortis e doações”, também de competência estadual... Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações... Salientamos que não é só a compra e venda de mercadorias que abre espaço a este imposto, senão …

de direitos a sua aquisição”, havendo certa proximidade com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, de competência estadual... Art. 39 – O Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imóvel ‘inter-vivos’ é devido: I – Na compra e venda ou ato equivalente; II – Na doação de bens imóveis, ainda que com o caráter de adiantamento de... Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato …

instituir impostos sobre a “transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ” (grifos nossos)... Prescinde de lei complementar a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens imóveis – e respectivos direitos –, móveis, títulos e créditos no contexto nacional... Ao tratar do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), o texto constitucional já fornece certas regras para a definição da competência tributária das …

e até a transferência por sucessão “causa mortis ” 26... qualquer natureza... ou os proventos de qualquer natureza

II), exceto nas hipóteses de transmissão causa mortis e doação, cuja competência fica reservada aos Estados e ao Distrito Federal (art. 155, II)... transmissão... De fato, foi reservada aos Municípios a competência para instituir imposto sobre a transmissão de bens imóveis, dos de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição (art. 156

de Qualquer Natureza ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial... e Territorial Urbana II – Imposto de Importação IR – Imposto sobre a Renda IRPF – Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas IRPJ – Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas ISS – Imposto Sobre Serviços... e as prestações se iniciem no exterior i.e. – id est IPI – Imposto sobre Produtos …

Com isso, o princípio do “dever fundamental de pagar impostos” anuncia que os cidadãos deverão pagar impostos e taxas estabelecidos por lei, proporcionalmente à sua renda e ao seu patrimônio... Para o positivismo jurídico metódico-axiológico, os direitos preexistentes originários, na forma de “direitos subjetivos” atribuídos aos indivíduos pela natureza, são meros dados sociais. 70 Afastada a... Constituição em relação às leis infraconstitucionais e rigidez quanto à sua modificabilidade; mas …

Tem-se, portanto, duas hipóteses de incidências distintas para o mesmo tributo: transmissão causa mortis e doação... O primeiro deles, veiculado pelo inciso I, incide sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos... Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos – ITCMD Da mesma forma que o art. 154 dispõe sobre o regime jurídico dos impostos cuja competência delegou-se à União, o art

É transferível por ato inter vivos ou causa mortis , mas se extingue se o concessionário der ao imóvel destinação diversa de moradia, ou adquirir a propriedade de outro imóvel urbano ou rural". 55 34.7... O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato inter vivos ou causa mortis (MedProv 2220/01 7.º), mas se extingue (i) se o concessionário der ao imóvel destinação diversa... Processo discriminatório Podem ser discriminadas, por ação de iniciativa do poder …

A norma não proíbe a instituição do direito de superfície por ato mortis causa . De sorte que, por testamento público, o direito real poderia ser instituído regularmente... Constituição A instituição do uso ocorre apenas por vontade expressa do instituidor ( ex voluntate ), por ato inter vivos ou mortis causa . Não existe direito real de uso que decorra da lei... É transferível por ato inter vivos ou causa mortis , mas se extingue se o concessionário der ao imóvel destinação diversa de …

Com efeito, “com fulcro no que dispõe a legislação em vigor, as transmissões de bens e direitos em decorrência da morte da pessoa proprietária podem dar ensejo à incidência do IR sobre Ganhos de Capital... De toda maneira, é ao juiz da causa onde se fizer uso da ata notarial que caberá lhe dar o sentido jurídico de prova realizada e de como é realizada... – IRG-Cap –, caso sejam transmitidos aos seus sucessores por valor de mercado, via de consequência, por valor superior ao que consta na …

A União poderá instituir adicional ao imposto previsto no inciso I do art. 155, a ser denominado Imposto sobre Grandes Heranças e Doações, de forma a tributar a transmissão causa mortis e doação, de bens... O primeiro argumento consiste em que, ao afirmar que “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre (...) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”, a Constituição... A expressão causa mortis , embora tenha um sentido técnico, oriundo do direito …

Estimativas da alíquota efetiva média do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD) nos estados e no Brasil. Revista de Finanças Públicas , v. 8, n. 10, 2020. PIKETTY, T... Imposto de Renda sobre herança e doação. GEN Jurídico . 2017. Disponível em: < http://genjuridico.com.br/2017/02/07/30729/> . Acesso em 21 jan. 2021. CASTRO, M. F. de... Liberalismo e Natureza: A Propriedade em John Locke . São Paulo: Ateliê Editorial, 2010. COHEN, G. A. History, Labour, and Freedom: Themes from Marx . Oxford: Clarendon Press, 1988. COHEN, …

Ainda é preciso cuidar do recolhimento do ITCMD, que é o tributo incidente também sobre a transmissão patrimonial causa mortis... Quebrada a fidúcia, por qualquer razão, ou alterado o juiz da causa, é cabível a destituição do inventariante dativo... Ainda no aresto concernente ao Recurso Especial 114.524 , 18 consignou-se que “eventual prejuízo da legítima em face de doação feita pelo pai aos filhos, ainda em vida (art. 1.776 , CC/1916 ), sem haver

A renúncia impede a transmissão causa mortis, que só ocorre de maneira definitiva com a aceitação... A controvérsia se instala por força da dicção do art. 131, que expressamente prescreve que a responsabilidade diz respeito aos “tributos” devidos na sucessão causa mortis... Responsabilidade do adquirente de bem móvel e na sucessão causa mortis O art. 131 do CTN estabelece as hipóteses de responsabilidade pessoal por sucessão, quando: (i) há aquisição ou remissão de outros

“Em caso de renúncia pura e simples da herança, também chamada de renúncia própria ou abdicativa, não é devido o Imposto de Transmissão Causa Mortis... pelo que incidem, nesse caso, dois distintos tributos – o imposto mortis causa , pela transmissão da herança ao herdeiro , e o imposto inter vivos , pela alienação a outro beneficiário. 8 Todavia, há... Daí por que, quanto aos imóveis objeto da cessão gratuita, não é devido o imposto de transmissão inter vivos