Obediência à Coisa Julgada em Doutrina

O voto era um ato de obediência forçada ou, na melhor das hipóteses, um ato de lealdade e de gratidão... passo que estrangeiros, mulheres e crianças não se enquadravam nesta definição. 53 Até então o vínculo de cidadania era estabelecido verticalmente entre súdito e soberano fundado numa relação de obediência... sem a sociedade civil (ao qual podemos corretamente chamar de Estado de Natureza), nada mais é que uma guerra de todos contra todos, e nesta guerra, todos os homens têm direitos iguais …

A obediência do juiz à lei permanece, mas não mais sob o prisma semântico, passa a se aproximar da realidade fática e insere no campo valorativo ao buscar as intenções (fins) do legislador ao editar a

Capítulo 14 14.1.Premissas O estudo dos procedimentos é, normalmente, um dos temas de mais difícil compreensão por parte daquele que estuda o direito. Isto porque normalmente exige algum conhecimento prático que acaba por tornar difícil a compreensão do tema para aquele que não trabalha com esta matéria. E, confesso, foi pensando em mim que resolvi escrever este capítulo desta forma: o estudo do procedimento comum ordinário será feito a partir dos diversos atos que compõem o procedimento. Além …

A coisa julgada não atinge o ato inexistente, mas a nulidade sim, de forma que precisa ser revista em sede de revisão criminal... hipótese em análise não reproduza o caso de certidão de óbito falsa, retrata a elaboração de acórdão falso, de conteúdo ideologicamente falsificado, sobre o qual se pretende emprestar os efeitos da coisa julgada... ideologicamente falso; que não retrata, em nenhum aspecto, o julgamento realizado – com o objetivo de beneficiar uma das partes não pode reclamar a …

Antes de ser julgada a causa, o acusado devia ser interrogado... Novamente Zygmunt Bauman afirma: “as coisas estão em ordem se você não precisa se preocupar com a ordem das coisas; as coisas estão em ordem se você não pensar, ou não sentir a necessidade de pensar, na... E uma vez que você começa a pensar na ordem, isso é sinal de que algo em algum lugar está fora de ordem, de que as coisas estão escapando de suas mãos, e por isso você deve tomar alguma atitude para colocá-las

Moniz de Aragão, Sentença e coisa julgada, n.º 40, p. 53... Moniz de Aragão, Sentença e coisa julgada, n.º 38, p. 50. Moacyr Amaral Santos, Comentários ao Código de Processo Civil , v. 4, n.º 305, p. 410... Moniz de Aragão, Sentença e coisa julgada, n.º 33, p. 47. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de direito processual civil, v. 3, n.º 1.205, p. 639

Ao autor afigurar-se-ia lícito renovar a demanda, ulteriormente, sem pejo da autoridade de coisa julgada... Da Sentença e da Coisa Julgada – do Título I – Do Procedimento Comum – do Livro I da Parte Especial do NCPC ao conteúdo da sentença em tais casos... A repetição parece inevitável ao versar-se o Capítulo XIII – Da Sentença e Da Coisa Julgada – do Título I – Do Procedimento Comum – do Livro I da Parte Especial do NCPC. 2.114.1

II), entenda-se alheia tal questão da autoridade de coisa julgada... No que concerne aos efeitos, pois, divide-se a defesa processual do réu em duas espécies: ( a ) defesa processual peremptória ( retro , 319), a exemplo da coisa julgada (art. 337, VII); e ( b ) defesa... Eventual repercussão desses novos limites do mérito na coisa julgada é outro problema, a ser examinado oportunamente; porém, não parece razoável que, rejeitando o pedido por força da prescrição (art. 487

XXII do art. 5.º da CF ), prestigia o acesso à jurisdição e a coisa julgada (incs. XXXV e XXXVI do art. 5.º da CF )... julgada... julgada

julgada... iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos” dos “precatórios pendentes na data de promulgação” da emenda, violou o direito adquirido do beneficiário do precatório, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... Daí a necessária obediência das emendas constitucionais às chamadas cláusulas pétreas

Formada a lista de magistrados em obediência ao art. 93, III, esta é encaminhada ao Presidente da República, que “procede à escolha a partir do rol previamente determinado” (STF, MS 24.575 , rel... causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa... ou, ainda, no Distrito Federal. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da …

Sem obediência ao dever de proporcionalidade não há a devida realização integral dos bens juridicamente resguardados. É dizer: ele traduz um postulado normativo aplicativo como aqui se afirma... simultânea de direitos e garantias individuais e de finalidades públicas e normas de competência, como faz a Constituição de 1988 , implica o dever de ponderação, cuja medida só é obtida mediante a obediência

esse efeito foi desrespeitado e desconsiderado pelo Poder Judiciário de base, tanto pelo juiz de origem como pelo Tribunal a quo , que, de forma inconstitucional e ilegal, descumpriu o primado de obediência... Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, ‘caput’ e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos

Liquidação e coisa julgada 1.6. Dicas importantes – Liquidação 1. Liquidação de sentença 1.1... Nesse sentido, “ofende a coisa julgada a decisão que altera o critério de liquidação já explicitado na sentença liquidanda” 29... sentença para que não se tenha a violação à coisa julgada

Sentença e coisa julgada . 2. ed... Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos sobre a coisa julgada, cit., p. 84. .TESHEINER, José Maria Rosa... Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos sobre a coisa julgada . 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 81. .DIDIER JR., Fredie

Alguns desses princípios serão seguidamente trabalhados, sempre tendo presente a sua relevância para o sistema e para a formação ajustada da coisa julgada... A mesma relevância anunciada se faz ao observar a coisa julgada, pois instituto que está íntima e necessariamente ligado com a estrutura dos princípios, devendo, para a sua formação, observar o devido... Ainda importante é anotar que a coisa julgada está ligada à segurança jurídica e ao princípio da proporcionalidade , pois o sistema de …

Convém que sejam diferenciados dois sentidos em que a expressão "efeito de coisa julgada" vai costumeiramente utilizada... A segunda limitação processual que incide de um modo relevante sobre a relação entre prova e verdade é o instituto da coisa julgada... Quando essa decisão não admite novos recursos, a presunção torna-se insuperável, iuris et de iure , e a decisão adquire força de coisa julgada

Os antiDreyfusistas se opunham à revisão, em nome da coisa julgada, da honra do Exército e reacenderam a campanha antissemita... Uma coisa, porém, é fazer a lei; outra, executá-la... A obra condensa informações e opiniões sobre as coisas e os fatos do Velho Mundo

julgada sobre seus direitos... juízo, que é inerente ao processo coletivo, existe uma “desconfiança” relativamente a três problemas centrais, quais sejam, a efetiva representatividade do autor ideológico, a projeção extra-autos da coisa julgada... trata de devido processo legal coletivo: a situação dos titulares do direito material, que não têm acesso ao processo, a representatividade daqueles que o conduzem por eles e, ao final, a projeção da coisa julgada

Ademais, uma decisão genérica em que se alude, pura e simplesmente, ao comprometimento da coisa julgada, sem que se façam as necessárias diferenças entre as ações que a essas coisas julgadas deram origem... Vamos abordar alguns exemplos: como dissemos há pouco, nas ações declaratórias a coisa julgada é a mais ampla possível... Isso porque a exigibilidade do crédito tributário pode ser questionada por diversas espécies de ações e a coisa julgada não tem o mesmo ‘desenho’ em todas elas

Situação a respeito da qual houve acentuada divergência, ao longo do tempo, dentro do STJ, é a relativa ao âmbito de abrangência da coisa julgada produzida em ações coletivas... em julgamento de REsp representativo da controvérsia, 1.243.887/PR (2011/005415-5), sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, em 19 de outubro de 2011, decidiu-se, em sentido contrário, que a coisa julgada... sob a relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em Embargos de Divergência em REsp 293.407/SP …

gerando mais tempo para que os juízes decidam, com vagar e de modo artesanal, os casos mais complexos. 44 Estabelece, o art. 5º, II , da CF : “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa... Há alguns exemplos interessantes em que a modulação dos efeitos da ADIn julgada procedente recaiu sobre os efeitos da decisão em relação à situação de fato subjacente à declaração de inconstitucionalidade