Ofensa Ao Princípio da Dialeticidade e Falta de Interesse Processual em Doutrina

Trata-se de uma tentativa de desafogar o Poder Judiciário e estimular formas alternativas de solução dos conflitos individuais trabalhistas (método heterocompositivo). 1) Em tese, não há ofensa ao princípio... HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ANÁLISE CASUÍSTICA. MATURIDADE DA JUSTIÇA DO TRABALHO... NULIDADE PROCESSUAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. GERENTE FINANCEIRO DA AGÊNCIA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. SUSPEIÇÃO

Neste ponto, as normas fundamentais, dentre as quais está o princípio do stare decisis , devem nortear a concretização das regras processuais... O Conselho Federal da OAB propôs uma ADI, sob o n. 3.695/DF, onde se alega ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. Na doutrina há divisão de opiniões... Entre Hidra e Hércules: princípios e regras constitucionais . São Paulo: Martins Fontes, 2013, p. 6-7). Cf. ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 34

É largamente difundido em direito processual (tanto penal quanto civil) a ideia de que "o processo moderno deve refletir a verdade real, a qual condiz com o interesse público de efetividade da justiça... Ao se fazer referência desmedida à "verdade" é que se perde de vista a dialeticidade da argumentação das partes... O interesse público na verdade ocorre mesmo com direitos disponíveis. A justiça não deve ser "maior" para os direitos indisponíveis

Pense-se, por exemplo, nas situações que legitimam a assistência processual ou o recurso de terceiro prejudicado. 16 A caracterização do chamado interesse processual nada mais é do que a concretização... São decisões que, por exemplo, reconhecem racismo estrutural, estado de indignidade dentro do sistema prisional, falta de saneamento básico em determinadas localidades, falta de sistema de saúde à população... Por fim, restam as sanções de natureza processual

Princípio da dialeticidade Dispõe ser ônus do recorrente fundamentar o recurso no ato da interposição... princípio do duplo grau de jurisdição, princípio da singularidade (unirrecorribilidade), princípio da taxatividade, princípio da dialeticidade, princípio da recorribilidade das decisões interlocutórias... dos recursos (numerus clausus) 6 Princípio da singularidade (unirrecorribilidade - unicidade) 7 Princípio da fungibilidade 8 Princípio da dialeticidade 9 Princípio da voluntariedade 10 Prin…

O princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC/2015 , tem como plano normativo o resgate da dialeticidade... Com efeito, o agravo interno dialoga bem com duas normas fundamentais do sistema processual: o princípio da cooperação e o princípio do stare decisis... como requisito de admissibilidade – regularidade formal – para a interposição do recurso. 40 Há casos, inclusive, em que a falta de dialeticidade do recurso, com a mera reprodução de razões já expostas

: Isto implicará num prazo razoável entre a publicação da pauta e a realização do julgamento, a fim de que não haja surpresa às partes e ofensa ao princípio da publicidade, compreendido como norma fundamental... Pode, é claro, acontecer que o “recurso” (="contrarrazões" de apelação) não seja conhecido por falta de interesse. Mas pode haver casos em que o interesse sobreviva... Prevalece, aqui, a economia processual (um único recurso) e, por conseguinte, o princípio da unicidade recursal (para …

Também na hipótese de a sentença ser nula por falta de fundamentação ou ofensa ao princípio da congruência com os limites do pedido ou da causa de pedir, deverá o Tribunal decretar a nulidade e, a seguir... – Sentença que não foi atacada especificamente – Violação ao princípio da dialeticidade – Inobservância ao disposto no art. 1.010 , II e III , do CPC... ofensa à norma tutelada pelo artigo 17 , incs

Em outros termos, a consequência decorrente da inobservância do art. 326 do CPC será a nulidade da sentença proferida contra o autor, em face da ofensa ao princípio do contraditório... Mas não se pode conceber um sistema desprovido de um mecanismo que garanta no processo uma relação de dialeticidade... de contestação, que vale para todo processo como regra geral e abstrata de maneira atual e prospectiva, da ( b ) declaração de nulidade, em um dado processo examinado retrospectivamente, pela …

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DE ELABORAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL APLICÁVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 7.1.Interesse público sobre o interesse particular 7.1.1.Considerações iniciais... Prevalece, nesse momento, o princípio do “in dubio pro societate ”, à semelhança do que o ocorre no Direito Processual Penal quanto à decisão judicial de recebimento da denúncia... De um lado, há as disposições constitucionais atinentes aos princípios que regem a Administração Pública, dos …

A matriz do princípio recursal da dialeticidade está, portanto, na garantia constitucional do contraditório... Dialeticidade Por princípio da dialeticidade deve se entender que o recurso deve ser discursivo, argumentativo, dialético. 26 O recorrente deverá expor as razões pelas quais recorre, e a parte contrária... Princípios relativos aos recursos 15.1.3.1. Taxatividade 15.1.3.2. Unirrecorribilidade das decisões 15.1.3.3. Fungibilidade recursal 15.1.3.4. Dialeticidade 15.1.3.5. …

Princípio da predominância do interesse. 2... Cabem à União as matérias de interesse geral ou nacional; aos Estados, os assuntos de interesse regional; e aos Municípios, os de interesse local... Em linha de princípio, admite-se que os Estados editem normas mais protetivas ao meio ambiente, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, conforme o caso (STF

No âmbito do direito processual civil, cf. o que escrevemos em Curso de Direito Processual Civil Moderno cit., Cap... No âmbito do direito processual civil, cf. o que escrevemos em Curso de Direito Processual Civil Moderno cit., Cap. I, item 2.2.5; cf. também comentário a seguir... À falta desse ‘indispensável apoio’ a solução que o juiz idealizar como a mais justa não pode ser formalizada” (STF, ADIn 3.826, rel. Min. Eros Grau, Pleno, j. 12.05.2010)

Inocorrendo então exigência de obrigação pecuniária, principal ou acessória, não tem o contribuinte interesse jurídico em formular a impugnação administrativa que instala a relação processual... lei e o Direito; II – atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III – objetividade no atendimento do interesse público... Este privilégio da não preclusão para a Administração no curso do processo gera problemas no …