Política Tarifária em Doutrina

Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça ou órgão que vier a sucedê-lo; V – elaborar estudos setoriais que sirvam de insumo para a participação do Ministério da Fazenda na formulação de políticas... econômicos do País; VII – manifestar-se, de ofício ou quando solicitada, a respeito do impacto concorrencial de medidas em discussão no âmbito de fóruns negociadores relativos às atividades de alteração tarifária

A Ciência das Finanças, a Economia Financeira e a Política Financeira são especulativas, pré-normativas... Atividade Financeira do Estado O Estado, instituição política que é, atuando em suas relações com outros Estados soberanos ou no âmbito das relações internas, só pode atuar a serviço da coletividade... Dinamicamente, é possível perceber a sociedade fornecendo recursos ao Estado para que ele possa implementar as políticas públicas requeridas pela própria sociedade, tudo sob as premissas da …

termos das premissas do plano diretor, não há como reconhecer que ao menos uma das facetas do tributo – a progressividade das alíquotas do IPTU – é forma sancionatória de conduta que não se amolda a política

Os que são Estados Federais colocam nas Cartas Políticas outros tantos princípios relativos à repartição das competências, inclusive tributárias... Nas taxas e contribuições de melhoria, não, já que seus respectivos fatos geradores são manifestações estatais, segundo a competência de cada entidade política... A instituição do tributo é atividade política e como tal, só pode ser exercitada pelo Poder Legislativo de cada entidade da federação, 1 conforme o quadro geral da atribuição de …

Con ello se pone de relieve una vez más que la estructuración de la empresa pública en el Estado moderno es más un problema de filosofía política que de técnicas jurídicas concretas, puesto que estas... Segundo o autor: “O conceito de interesse público aplicado às empresas estatais deve priorizar a dimensão institucional, sem se confundir com o interesse do Estado definido em função de linha política... conjunturas depressivas, a vontade de direcionar a ação do Poder Público à promoção do …

Este conceito, na literatura política, separou-se dos outros, indicativos da independência das comunidades locais, e concernentes à descentralização, à autonomia e ao autogoverno... Efetivamente, enquanto que a palavra ‘arquia’ tem um sentido administrativo, a autonomia exprime uma ideia política – a deu autolegislação, capacidade para atribuir-se leis, a si próprio”. 1 O sentido... -lei 200 e visa a assegurar: (a) a realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade; (b) a …

Além dessa política tarifária, há vários exemplos de vantagem competitiva decorrente do marco regulatório: leis de proteção ao meio ambiente, controle fitossanitário, subsídios, direitos trabalhistas etc... Permanecem, entretanto, atuantes outros fatores econômicos e muitas barreiras não tarifárias... Outras barreiras não tarifárias devem ser eliminadas pela atuação conjunta dos Estados participantes do processo integrativo

para eles; por óbvio, circularão teses de que os danos morais e os danos estéticos são modalidades de danos extrapatrimoniais, e, como tal, devem ser indenizados em conjunto, dentro da mesma tabela tarifária... humano, mas, de plano, se esqueceu de assuntos muito delicados e recorrentes no ambiente de trabalho, como a dispensa de pessoas por idade avançada – aliás, nem tão avançada assim, pois há empresas com políticas

tarifária; “IV – a obrigação de manter serviço adequado.”... As empresas públicas são, pois, entes estatais, concebidos, em termos de política legislativa, para permitir uma atuação do Estado como explorador de atividade econômica. 150... ainda que caiba argumentar que a regra constitucional (art. 236, § 1º), que prevê a competência legislativa para a disciplina da responsabilidade de notários e registradores, não determinou que a política

Acaso isso não seja feito, os players desse cenário, sejam empresas ou países, enfrentarão barreiras ambientais, não tarifárias, no mercado internacional... Disponível em: [ https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/política-agrícola/todas-publicacoes-de-política-agrícola/projecoes-do-agronegocio/projecoes-do-agronegocio_2019_20a2029_30.pdf/view ]... Contextualização Dois conceitos consolidados nestes tempos de pandemia, em que a humanidade se dedicou a repensar políticas de …

Daí a importância de haver políticas adequadas que estimulem as empresas prestadoras de serviços e os fabricantes de produtos de telecomunicações, conforme o artigo em comento, a investirem em projetos... A limitação concorrencial trazida pelo artigo 70 da LGT se coaduna com o que dispõe no Decreto nº 9.612 , de 17 de dezembro de 2018 , que estabelece as políticas públicas de telecomunicações e se coaduna... de adotar medidas que promovam competição e diversidade de agentes no setor, …

Ela tem por missão implementar as políticas públicas estratégicas expedidas pelo Estado... Nessa perspectiva, há a meta de abertura do segmento a novos players , com promoção simultânea de universalização, continuidade, qualidade e, ainda, modicidade tarifária nos serviços de telecomunicações... cumprimento de obrigações voltadas à universalização dos serviços de telecomunicações, permitindo o acesso a serviços no desenvolvimento de localidades diversas a partir do incentivo a projetos, …

A fabricação e o desenvolvimento no País de produtos de telecomunicações serão estimulados mediante adoção de instrumentos de política creditícia, fiscal e aduaneira... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas... LIVRO II DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAIS TÍTULO I DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR Art. 8º Fica criada a …

para eles; por óbvio, circularão teses de que os danos morais e os danos estéticos são modalidades de danos extrapatrimoniais, e, como tal, devem ser indenizados em conjunto, dentro da mesma tabela tarifária... humano, mas, de plano, se esqueceu de assuntos muito delicados e recorrentes no ambiente de trabalho, como a dispensa de pessoas por idade avançada – aliás, nem tão avançada assim, pois há empresas com políticas

A Booking anexou, ademais, cópias de correspondências eletrônicas nas quais alguns estabelecimentos hoteleiros lhe indagavam sobre a possibilidade de a empresa trabalhar com “diferença tarifária em mercados... Para controlar esta reinvenção regressiva, precisamos de estratégias políticas e legais para não só defender o que foi formalmente reconhecido, mas também para desenvolver seu inerente potencial (RODOTÀ... dados usados para análise de crédito de “informações sensíveis, assim consideradas …