Política Tarifária em Doutrina

Aliás, e como deve ser uma norma de caráter geral, trata de forma aberta a política tarifária. 41 No mesmo sentido, a Lei nº 11.079/2004 não disciplina o tema... tarifária e, por fim, a obrigação de manter o serviço adequado... concessionárias de serviços públicos; o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação; as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; os direitos dos usuários; a política

atingido por essa extinção do contrato de concessão; b) os riscos políticos decorrentes do contrato de concessão ou PPP – se houver extinção antecipada do contrato por encampação (extinção por decisão política... concessionário, o empreendedor acaba impactado por isso) e os riscos políticos, de descumprimento do contrato pelo Poder Concedente, que deem origem à rescisão do contrato, ou a hipótese de decisão política... Veja-se que a modicidade tarifária é uma finalidade a ser alcançada a …

Portanto, o modelo de PPP envolve uma concepção de política econômica... Modelo diferenciado de política econômica Enfim, há uma quarta dimensão de abordagem para o instituto da PPP... Modelo diferenciado de política econômica 3. A relevância da concessão administrativa 3.1. A proximidade entre concessão comum e concessão patrocinada 3.2

III – política tarifária”; • Fase V – Projeto C (Plenário): “Art. 175 – (...) III - política tarifária”; • Fase X – Projeto D (Comissão de Redação – redação final): “Art. 175 – (...)... III - política tarifária.” Para além disso, existe ainda um outro fato durante o processo constituinte e que importa substancialmente para o tema ora sob exame... tarifária”

Poucos acreditavam que estas políticas causariam a Depressão. Em 1930, os Estados Unidos aprovaram uma barreira tarifária notavelmente irresponsável, a Lei Smoot-Hawley... A solução inicial para esse problema político eram as negociações tarifárias bilaterais... Para reduzir as tarifas, a redução tarifária precisava estar ligada a alguns benefícios concretos para os exportadores

Entre os anos 1900 a 1906, Ashley exerceu alguma influência na política econômica do governo conservador, especialmente apoiando os planos de Joseph Chamberlain de reforma tarifária... o sentido das políticas baseadas no conceito de polos do crescimento... Desde 1920, Ashley 3 atraía a atenção para a importância dessas tariff factories 4 que, ao abrigo das legislações tarifárias, fundavam-se no estrangeiro para tirar partido de recursos que esses estabelecimentos

disposições também presentes nos acordos multilaterais são aprofundadas nos APCs: regulação de medidas de defesa comercial, distinguindo medidas de salvaguarda, de antidumping e compensatórias, regras sobre políticas... e regulação de medidas administrativas na fronteira, de redução tarifária e regulação de comércio de bens agrícolas, critérios e procedimentos para a determinação de regras de origem... hardcore ”, as formas de cooperação voluntária, a capacitação técnica, a legislação …

Essas são questões que devem ser enfrentadas na definição da política tarifária... Uma política tarifária nada mais é do que uma decisão política sobre os diferentes critérios de remuneração pela prestação dos serviços públicos... Está por trás desta discussão a questão da política tarifária e do custo dos direitos (solidariedade, distributividade)

tarifárias e de subsídios, e tantas outras... Em seguida, a Lei 8.987 /1995 trata da Política Tarifária aplicável aos serviços, determinando-se que a tarifa do serviço público concedido seja fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada... O capítulo IX da Lei é dedicado à Política Federal de Saneamento Básico

Direito administrativo e políticas públicas . São Paulo: Saraiva, 2002. CAETANO, Marcello. Manual de direito administrativo . 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1970. t. I. CÂMARA, Jacintho Arruda... inspirada em Gaston Jéze, em que se considera que os serviços públicos são constituídos por todas as atividades exercidas pelo Estado em Regime jurídico de Direito Público, em prol de uma decisão política... Assim, se tradicionalmente a tarifa era fixada sem flexibilidade – adotando-se, como fórmulas …

tarifária que tornasse o sistema sustentável financeiramente... isolada, mas integrada com as demais, a exemplo de uma política de ordenamento territorial, uma política do clima, uma gestão de florestas, uma política de resíduos sólidos, entre outras. 4... Para além disso, embora estejam em leis separadas, não se pode tratar a Política Nacional de Meio Ambiente ( Lei nº 6.938/1981 ), a Política Nacional de Recursos Hídricos ( Lei nº 9.433/1997 ) e a Política

Professora da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. 1.Introdução: sobre a judicialização de Políticas Públicas A expressão “judicialização de políticas públicas” tornou-se corrente... Outra insurgência é feita sob a perspectiva da preservação do princípio da modicidade tarifária, encontrando inconstitucionalidade por afronta na nova legislação de saneamento que prevê a possibilidade... sob o viés da inconstitucionalidade, é que a União, à luz do art. 3º da 14.026/2020, …

Política Tarifária das Empresas de Saneamento: Uma Avaliação da Progressividade dos Preços. Rio de Janeiro: IPEA, 1984, (Texto para Discussão, 66)... Saneamento Básico no Brasil: Estrutura Tarifária e Regulação. Planejamento e Políticas Públicas. v. 51. p. 179. Disponível em: < http://www.ipea.gov.br/ppp/index.php/PPP/article/download/934/483 >... Instrumentos das políticas e da gestão dos serviços públicos de saneamento básico. Brasília, 2009

dá concretude à eficiência em detrimento da modicidade tarifária... A eficiência e a modicidade tarifária são princípios que incidem sobre os ganhos decorrentes da produtividade do prestador dos serviços, de forma que a apropriação integral desses ganhos pelo prestador... O planejamento adequado é fundamental para que essa relação entre a eficiência do prestador e o direito do usuário à modicidade tarifária seja adequadamente definida e reflita nas normas de regulação e

(ALMEIDA, p. 50) A Área de Preferência Tarifária (APT) é a primeira modalidade de Acordo de Integração Superficial, e concentra-se em reduções tarifárias parciais... No entanto, quando for desenvolvida de forma profunda, além das eliminações tarifárias, adentra em mecanismos regulatórios, além de propiciar o reconhecimento mútuo de políticas internas e harmonizar legislações... (ALMEIDA, p. 53) A Zona de Livre-Comércio (ZLC) é a segunda modalidade do Acordo de Integração Superficial, e …

de integração, ou mesmo acerca de alíquotas tarifárias e negociações comerciais externas durante esta adaptação... Al mismo tiempo, los países emergentes y en desarrollo iniciaban también procesos de apertura económica, con políticas de atracción de inversiones extranjeras y nuevos cambios en sus políticas comerciales... regional acrescentem positivamente às economias envolvidas através da capacidade de aumentar o volume de comércio e de investimentos, e que não desviem e/ou limitem fluxos …

(ALMEIDA, p. 20) Pero el Regionalismo Abierto también significa ir más allá de la reducción de tarifas, o de medidas de frontera, para implicar la reducción o eliminación de barreras no tarifarias, la... Además, permite superar el énfasis en la integración económica y concentrarse en otras formas de acción regionales como la integración de la infraestructura, las políticas sociales, las migraciones, etc... A seguinte explicação dos autores elucida melhor o exposto: En otros términos, el nuevo …

Primeiramente, discorre o art. 8º sobre as diretrizes da política tarifária dos serviços de transporte público coletivo, entre as quais compete destacar o princípio da modicidade tarifária, o que expressa... tarifária sobre esses serviços... Aspectos regulatórios e conceituais das políticas tarifárias dos sistemas de transporte público urbano no brasil. Texto para discussão. Brasília: Ipea, 2016. p. 9

Aspectos regulatórios e conceituais das políticas tarifárias dos sistemas de transporte público urbano no Brasil. Texto para discussão. Brasília: Ipea, 2016. KONDER, Leandro... Política urbana no Brasil: o paradigma da organização e a política. Estudos Cebrap, São Paulo, n. 18, p. 117-147, out.-dez. 1976. APPARECIDO JUNIOR, José Antonio... Municipalismo e política urbana: a influência da União na política urbana municipal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. …

Na prática, porém, teremos não só as diretrizes para o saneamento básico, mas também uma política de cunho e alcance nacionais 15 . Ou seja, tanto as diretrizes como a política serão nacionais. 3.2... Como é sabido, a Lei 11.445 /2007 , conhecida como Política Nacional de Saneamento Básico- PNSB, nasceu com o objetivo de estabelecer as diretrizes nacionais para o saneamento, bem como a política federal... De fato, pela reforma introduzida, a ANA pode dispor sobre a regulação tarifária, o …

Na discussão sobre os instrumentos de política comercial, será enfatizado o papel das tarifas e das medidas não tarifárias (MNT)... Um tema importante quando se apreciam reduções tarifárias (imposto de importação) é a potencial interação entre essas políticas domésticas antipobreza e os resultados obtidos com o sistema multilateral... Os principais instrumentos de política econômica comercial com interseção tributária são a redução de tarifas e a eliminação de barreiras não tarifárias (como …

NMF - Tratamento da Nação mais Favorecida / Most-Favoured-Nation Treatment MAP - Mutual Agreement Procedure / Procedimento Amigável MRPC - Mecanismos de Revisão de Políticas Tarifárias / TPRM MTC - Model... Neutralidade na Exportação de Capital / Capital Export Neutrality / CEN NGO - Organizações Não Governamentais NIC - Neutralidade na Importação de Capital / Capital Import Neutrality / CIN MNTs - Medidas Não Tarifárias

As relações econômicas internacionais foram submetidas, progressivamente, a mais elevadas barreiras comerciais tarifárias ou não tarifárias 5... Dessa forma, a OMC limita a medida em que o Estado pode fornecer subsídios para a política de inovação, a política ambiental, a política de desenvolvimento regional e a política industrial 69... Em segundo lugar, existem algumas diferenças políticas fundamentais entre comércio internacional e política fiscal internacional