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Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Representado Afastada em Doutrina
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Opiniões Doutrinárias - Pareceres: Direito Público 2 - Direito Processual Civil
2021 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraDas preliminares 3.1... Com efeito, enquanto os limites subjetivos da demanda são aqueles representados pelas partes envolvidas na relação jurídica processual, os limites objetivos 47 estão ligados às matérias que serão analisadasMostrar todos resultadosNão havendo cumulação desses tríplices requisitos de identidade, fica afastada a hipótese de litispendência ou de coisa julgada ( CPC , art. 301 , parágrafos 1º, 2º e 3º)”... Contudo, de modo surpreendente, o Juízo de base, afastando as preliminares apresentadas pela Consulente na contestação, assim decidiu, para: (i) afastar a decadência do pedido formulado na inicial; (ii... Com efeito, enquanto os limites subjetivos são aqueles representados pelas partes envolvidas na relação jurídica …- Encontrados nesta obraSer capaz de direitos e deveres significa o potencial de ser titular de posições jurídicas ativas e passivas, nada mais do que isso... Como ensina Junqueira de Azevedo, a legitimidade é a regra, confundindo-se mesmo com a personalidade e a capacidade, sendo certo que o que existe mesmo é a ilegitimidade 5... impositivo da curatela para pessoa com enfermidade ou deficiência mental: na primeira, ter-se-á de se supor possível a curatela de pessoa capaz e sem que haja previsão expressa de sua …Mostrar todos resultadosJá o artigo 161, também a contrario , estabelece a ilegitimidade passiva ad causam para a ação anulatória do terceiro adquirente de boa-fé... Vencido o prazo do contrato, o locador ajuíza ação de despejo e o locatário, representado em juízo por seu curador, celebra acordo (transação judicial) e acaba por deixar o imóvel 32... Civil que direta ou indiretamente (nulidade virtual) impõem a sanção de nulidade, pode-se fazer a seguinte distinção: como eficácia de ato jurídico preceptivo nulo surgem …
Código Civil Comentado
2019 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraRelação de consumo afastada. 4. Recursos especiais providos (STJ, 3.ª T., REsp 1440756-RJ , rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23.6.2015, DJUE 1.º.7.2015). Perda de uma chance... A responsabilidade de indenizar, na ausência de pactuação em contrário, pode ser afastada pela prova da ocorrência de força maior, como tal se qualificando o roubo de objetos sob a guarda do devedorA inexistência de registro da convenção condominial, no CRI, não inibe o condômino de cobrar, em juízo, as contribuições devidas pelos comunheiros morosos, por isso que afastada a ilegitimidade ativa (... Ilegitimidade passiva. O credor hipotecário não responde pelas despesas condominiais incidentes sobre o imóvel dado em garantia (2.º TACivSP, 10.ª Câm., Ap 614760-00/8, rel... Parte passiva de ação de cobrança de despesas de condomínioMostrar todos resultadosIlegitimidade passiva de parte afastada, diante da prova dos autos, que acena com a responsabilidade negocial do banco para o negócio, diante da falta de nitidez dos negócios do grupo perante a consumidora... Indemonstrado esse objetivo específico e sem outras provas neste sentido, não fica afastada a boa-fé... estipulante deve defender os interesses dos usuários, pois assume, perante a prestadora de serviços de assistência à saúde, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações …Direitos Digitais e a Sua Proteção Via Ações Coletivas - Ed. 2024
2024 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosEntretanto, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais, de forma majoritária, consideram ser elementos para fins de ação popular a ilegalidade (ou ilegitimidade) e a lesividade... comprovação de prejuízo aos cofres públicos como requisito para propositura da ação popular é o mesmo que inutilizar o instrumento constitucional, muitas vezes pela impossibilidade e/ou dificuldade da preliminar... na tutela coletiva dos direitos digitais 8.1.Considerações iniciais sobre a defesa de direitos …O Direito e o Extrajudicial: Direito Constitucional
2021 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosIntrodução O tema da responsabilidade civil dos notários e dos registradores levanta muitas perplexidades na comunidade jurídica 1 . Para diversos assuntos, os titulares das delegações recebem tratamento estritamente assemelhado ao da Administração Pública, como a necessidade de realização de concurso público de provas e títulos para preenchimento de suas vagas; o caráter essencialmente público de suas atividades; e a natureza tributária de seus emolumentos. Para outras questões, o tratamento …Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraA relação jurídica deve ser entendida como “o conjunto de situações jurídicas ativas e passivas que autorizam ou exigem a realização dos atos” 1 , ou seja, a relação que interliga os sujeitos do processo... O procedimento ordinário é composto dos seguintes atos: 1) oferecimento da denúncia ou queixa; 2) análise preliminar da acusação, com possibilidade de rejeição liminar da acusação; 3) recebimento liminar... da acusação (primeiro recebimento); 4) citação do acusado; 5) resposta escrita em 10 …Mostrar todos resultadosIlegitimidade ativa dos denunciantes... Ilegitimidade ativa ad causam dos cidadãos em geral, a eles remanescendo a faculdade de noticiar os fatos ao ParquetDesconsideração da Personalidade Jurídica e Processo - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosA ausência da fase de saneamento não implica a impossibilidade de verificação de questões preliminares ou de fixação dos pontos controvertidos... personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar ...”, parece afastada... Em suma: a questão deduzida no processo de conhecimento é preliminar à desconsideração, na qual se busca apenas a responsabilização …Instituições de Direito Civil: Das Obrigações, dos Contratos e da Responsabilidade Civil
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosA posição do locatário é passiva (não há de ir levar o pagamento)... Constitui uma das espécies de fato impeditivo do direito do autor, que pode ser alegado como preliminar de mérito na contestação ( CPC 350)... Tem legitimação passiva para a ação o locatário ou quem quer que esteja ocupando o bem em seu lugar (cessionário, sublocatário)Instituições de Direito Civil: Direitos Patrimoniais, Reais e Registrários
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosPara correção da ilegitimidade passiva, é possível ao servidor da posse nomear o verdadeiro possuidor à autoria ( CPC 338)... Já foi discutida na Corte Constitucional italiana, tendo sido afastada a alegação de inconstitucionalidade... Quanto à legitimidade passiva, um problema delicado está a merecer análise