Reclamação Trabalhista Contra Prefeitura Municipal em Doutrina

Decisões, ainda que finais, de tribunais trabalhistas, militares e eleitorais não são impugnáveis por REsp... A aplicação parcial do regime do CPC/1973 ou do CPC , cumulada com a aplicação também parcial do regime da LR aos recursos cíveis no STJ, bem como na regulação da reclamação, criava duplicidade indesejável... O TST, em sede de processo administrativo disciplinar, havia determinado a cassação da aposentadoria de magistrado trabalhista, com fundamento no trânsito em julgado de sentença …

Destacam-se os tributos municipais sobre serviços e os tributos federais, como a contribuição social sobre o lucro líquido, fomento ao programa de integracao social e outros impostos, contribuições e taxas... Conquanto mais sofisticado, o segundo cenário tem sua importância no cotidiano das relações trabalhistas... Em muitos julgados trabalhistas se vê a expressão salário-base ou simplesmente salário em sentido estrito

4.1. Considerações gerais As ações constitucionais, objeto do presente capítulo, são verdadeiros direitos instrumentais do cidadão, postos à sua disposição enquanto meios para o resguardo dos seus direitos fundamentais. Por essa razão, antes de passarmos a tratar das ações constitucionais, faremos breve desenvolvimento dos elementos teóricos necessários à compreensão dos direitos fundamentais e sua respectiva instrumentalização. Para tanto, nos apoiaremos nos ensinamentos de Maurizio …

Exemplo: o fato de uma prefeitura realizar melhorias no lado mais turístico de uma cidade não quer dizer que a integridade dos indivíduos que a compõem queira disfrutar dos benefícios, contudo, todos em

Um possível novo conceito de serviço a ser considerado pelos Fiscos Estaduais e Municipais 2.4.1.4. Veiculação de publicidade em outdoors ou via Internet – Não incidência do ICMS 2.4.1.4.1.

AR que, embora recebido, foi entregue na Prefeitura de Guarulhos... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 440). .V. sobre o jus postulandi no processo trabalhista: Amauri Mascaro Nascimento. Elementos de direito processual do trabalho... casos dos Juizados Especiais (art. 9.º da Lei n.º 9.099 /1995) e da Justiça do Trabalho (art. 791 da CLT ), situações em que, excepcionalmente, não se exige capacidade postulatória para intentar reclamações

10.1. Introdução Pela expressão sujeitos do processo 1 entendemos todos aqueles que figuram na relação jurídica processual. Assim, incluem-se dentre os sujeitos do processo o juiz , que é o sujeito imparcial; as partes essenciais propriamente ditas, autor (es) e réu (s). Na visão de Liebman, 2 apenas as partes e o juiz são sujeitos do processo. Todavia, afora os sujeitos essenciais à formação da relação jurídica processual, há que se considerar a existência de outros que atuam no processo e …

Simetricamente, num Município, temos a Prefeitura Municipal e as Secretarias Municipais... Prefeituras Municipais), Presidências de Tribunais, Procuradorias-Gerais de Justiça dos Estados (Chefias do Ministério Público), Tribunais de Contas... Exemplos: Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipais

COMENTÁRIOS AO CAPÍTULO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) Promulgada em 05.10.1988 Título III Da Organização do Estado Capítulo VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 1. Considerações gerais O art. 37 …

Sumário: Seção I - DAS AÇÕES COLETIVAS EM ESPÉCIE 1.O sistema brasileiro de direito material e processual coletivo 2.O sistema único de ações coletivas e a sua importância para potencializar as tutelas jurídicas dos direitos ou interesses digitais difusos, coletivos e individuais homogêneos 3.As principais ações coletivas 3.1.Ação Popular 3.2.Ação Civil Pública 3.3.Ação de Improbidade Administrativa 3.4.Mandado de Segurança Coletivo 3.5.Constitucionalismo Digital e a Ação Declaratória de …

O texto anterior era do seguinte teor: “A reclamação que vise a pre servar a competência do Tribunal ou a garantir a autoridade das suas decisões”. • III b : 4. Competência... O texto revogado era do seguinte teor: “ c) a reclamação, ressalvada a competência do Plenário.” • I d . 2. Novo texto. Alínea com redação dada pela ER 49, de 3.6.2014 (DJe 5.6.2014)... V – despachar: a) antes da distribuição, o pedido de assistência judiciária; b) a reclamação por erro de ata referente a sessão que lhe …

Obras já aprovadas pela Prefeitura. As L 6.938/81 e LACP definem a política nacional do meio ambiente e podem se chocar com leis, normas e posturas municipais... Ação civil pública: enfoques trabalhistas , 1999; Fredie Didier Jr. (org.). Ações constitucionais , 2.ª ed., Salvador: JusPodivm, 2007; Gianpaolo Poggio Smanio... Se houver probabilidade de ocorrência de dano a direito ambiental, justifica-se a concessão de medida liminar para suspender realização de obra já aprovada pela Prefeitura …