Cessação do Prazo Previsto Para a Custódia em Doutrina

NOTA: A multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento até o dia em que ocorrer o seu pagamento, sendo limitado a 20% (vinte por cento). b... ) juros de mora calculados à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um... III.2.1.6. – Prazo de recolhimento O prazo da empresa para o recolhimento das …

Mas aqui falaremos sobre a interrupção dos prazos para a concessão de benefícios... interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração c) 535 – A prática de falta grave não interrompe o prazo para... O STJ possui 3 súmulas que esclarecem quais prazos são interrompidos e quais não: a) 441 – A falta grave não interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional b) 534 – A prática de falta grave

Qual o prazo para sanar eventual defeito da procuração na queixa-crime? 76. Qual o prazo para o oferecimento da denúncia? Como é contado esse prazo? 77... Há alguma especificidade no exame de corpo de delito para incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias? 89. O que é cadeia de custódia? Quais as consequências de sua violação? 90... Qual o prazo para o oferecimento da queixa-crime? Há exceções a esse prazo? Quais? 55. Qual o prazo da queixa-crime em caso de sucessão …

Não há vedação expressa para a figura do tráfico de drogas privilegiado previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 . Duas posições devem se formar aqui... Os requisitos para a elaboração do acordo de não persecução penal estão previstos no artigo 28-A, caput e § 2º. A lei prevê requisitos positivos e requisitos negativos... A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § …

desobediência. 30 Além das hipóteses em que se verifica o prévio e livre consentimento do titular, apenas é possível ingressar no domicílio (casa, escritório ou equivalente) nos casos expressamente previstos... para fins residenciais... Num segundo momento, verifica-se o reforço de tutela em face de exigências jurisprudenciais mais apertadas para validação do consentimento para ingresso na morada

Na verdade, a técnica de interpretação consiste em estender os direitos para aqueles a quem não foi previsto... de custódia.”... os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar

Direito à prova pericial em face da cadeia de custódia 9.4.2.5. Direito à prova pericial no incidente da insanidade mental 9.5... Agregando-se aos direitos apresentados, recentemente, o legislador reconheceu o direito, já consagrado na doutrina e na jurisprudência, à preservação da cadeia de custódia dos vestígios, ao acrescentar... o seu exercício quanto para hipóteses de sua restrição

No art. 449 do CPPM foram previstos dois efeitos da sentença condenatória recorrível... A decisão que negar ao réu o direito de apelar em liberdade sem demonstrar a necessidade da custódia cautelar é corrigível por meio de habeas corpus... Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas

três dias, previsto nos arts. 528 , caput, e 911 , caput, do CPC , o mecanismo é apto à efetivação do crédito... Assim, não sendo crível a imprudência ou a inadmissibilidade da pretensão creditícia, agasalhada em título executivo, e garantida a ampla defesa ao alimentante (art. 5.º , LV , da CF/1988 ), no prazo de... Cabe, outrossim, a pretensão para reforçar a garantia

Uma das especialidades da execução de alimentos, no direito português, consiste em regular o processo para a cessação ou alteração dos alimentos, autuado em apenso. 91 Entre nós, nada impede uma iniciativa... Nesse último meio executório, acentuando a heterogeneidade dos procedimentos, o exequente requererá a intimação ou a citação, conforme o caso, para no prazo de três dias o executado efetuar pagamento... referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações …

Note que o juiz competente para apreciar o pedido para utilização do procedimento previsto no caput deste artigo, será aquele competente para os procedimentos da Lei de Recuperação e Falência (Lei nº 11.101... O art. 16 do Projeto prevê uma regra de contagem de prazos, estipulando que, para fins do disposto nas Seções II e III do Capítulo II desta Lei, computam-se os prazos em dias corridos... máximo previsto no inciso II do caput deste artigo, o devedor deverá agir com transparência e …

A razão de ser esta opção a preferida é facultar àquele que detém a custódia física do menor condições flexíveis para administrar os recursos carreados para o cuidado com a prole comum e evitar situações... O mesmo valor de alimentos, então, alcança um número menor de alimentandos, que terão o seu quinhão aumentado pela cessação do direito de outros... O termo prestação alimentícia, previsto no CPC 833, § 2º, não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo familiar ou …

Uma vez requisitada a efetivação desses direitos, o controlador deverá informar, de maneira imediata gratuita e em obediência aos prazos previstos nos seus regulamentos, aos agentes de tratamento com os... Os princípios específicos da proteção de dados pessoais têm importância fundamental na garantia de tal direito e foram previstos desde os documentos internacionais, constituindo-se em vetores para sua... Entre as sanções administrativas previstas no artigo 52 da LGPD , destacam-se as …