Liberação de Veículo em Doutrina

e número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores dos veículos que efetuarem o transporte. d) reter a 2.ª via da respectiva Gare-ICMS ou GNRE, caso a liberação tenha ocorrido com pagamento... retirada das mercadorias; c.3) nome empresarial e respectivo número de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que efetue o transporte das mercadorias em sua retirada do recinto alfandegado; c.4) placas dos veículos... sua exoneração, bem como após a liberação pela própria Receita Federal do …

Se entende por “liberação de uma carga processual ” a situação em que se encontra uma parte que lhe permite abster-se de realizar algum ato processual sem temor de que lhe sobrevenha o prejuízo que costuma... desvantagem processual – em última análise, uma sentença desfavorável –, lhe incumbe uma carga . 13 Explica Goldschmidt que “(...) se entende por direitos processuais as expectativas , possibilidades e liberações... destacar que, se o objeto do processo penal é a pretensão processual …

Sumário: 18.1. Teoria geral da tutela cautelar processual penal 18.1.1. Espécies de medidas cautelares 18.1.2. Características das tutelas cautelares 18.1.2.1. Instrumentalidade hipotética 18.1.2.2. Acessoriedade 18.1.2.3. Preventividade 18.1.2.4. Provisoriedade 18.1.2.5. Cognição sumária 18.1.2.6. Referibilidade 18.1.2.7. Proporcionalidade 18.1.3. Legalidade das medidas cautelares penais 18.1.4. Processo cautelar e medidas cautelares penais 18.1.5. Tutela cautelar e a impossibilidade de …

Sumário: 3.1. Noções gerais 3.2. Inquérito policial: finalidade 3.3. Inquéritos extrapoliciais 3.4. Natureza jurídica e características 3.5. Dispensabilidade do inquérito 3.6. Âmbito de atuação da autoridade policial 3.7. Início do inquérito policial 3.8. Notitia criminis: conceito e espécies 3.9. Diligências 3.10. Identificação criminal 3.11. Indiciamento 3.12. Incomunicabilidade do preso 3.13. Término do inquérito policial 3.14. Arquivamento do inquérito policial 3.15. Vícios do inquérito …

concretos e observáveis pela visão humana, como o cômodo de um determinado imóvel, um terreno baldio, uma via de trânsito, um rio, lago ou oceano, uma região de mata, uma obra de engenharia, qualquer veículo... início à cadeia de custódia (art. 158-A , § 1º , CPP ), adverte, no art. 158-C , § 2º , CPP , que “a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação... locais de crime, consistiu na alusão ao crime de fraude processual (art. 347 …

Não basta, portanto, o simples deferimento da substituição para que essa liberação ocorra. # 3. Casuística: Devolução da indicação ao exequente... O juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhorados quando: 1 a 3 I - se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração

O embargante pretende ou obter a liberação (manutenção ou reintegração na posse), ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser... aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem... As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a …

TÍTULO II DOS RECURSOS 1 a 41 ø Doutrina Monografias: Aderbal Torres de Amorim. Recursos cíveis ordinários , Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005; Alvim Wambier. Recursos I ; Alvim Wambier-Nery. Recursos II ; Alvim Wambier-Nery-Eduardo Alvim. Recursos III ; Alvim Wambier-Nery. Recursos IV ; Alvim Wambier-Nery. Recursos V ; Alvim Wambier-Nery. Recursos VI ; Alvim Wambier-Nery. Recursos VII ; Alvim Wambier-Nery. Recursos VIII ; Alvim Wambier-Nery. Recursos IX ; Alvim Wambier-Nery. Recursos X …

Penhora de veículo automotor. Inclusão de restrição de transferência Via Sistema RENAJUD. Possibilidade... Jurisprudência Aplicada Distinção entre o bloqueio de veículos e a averbação premonitória TJRS, Agravo de Instrumento 095208-11.2017.8.21.7000 , 2ª Câmara Cível, rel. Des... sem necessidade de decisão judicial e mediante simples emissão de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, registrá-la perante os órgãos de registros de bens em nome do executado (imóveis, veículos

divorciado “da preocupação em se fechar as portas para atitudes que construam (com boa ou má-fé subjetivas) obstáculos para a demonstração da fraude à execução; por exemplo, se considerar correta, normal a liberação

Doutrina Aplicada, Estratégia Processual e Dossiê Legislativo 1. O poder-dever constitucional de tutela administrativa ambiental A partir da promulgação da Constituição de 1988 , o direito ao meio ambiente adquiriu o status de direito fundamental, revelando-se como uma nova função do Estado Democrático de Direito, no que tem sido denominado pela doutrina como Estado Democrático Ambiental . 1 Para Paulo de Castro Rangel, o Estado Democrático Ambiental “aponta para um modelo de desenvolvimento …

Doutrina Aplicada, Estratégia Processual e Dossiê Legislativo 1. Responsabilidade civil e teoria do risco A expansão do modelo industrial após século XIX promove uma produção massificada de bens, gerando, também, efeitos colaterais, estes também produzidos em série. Dentre estes, destacam-se os danos ambientais, ocasionados em virtude do desenvolvimento tecnológico e da expansão do modelo industrial. Há, assim, um processo de revitalização do instituto da responsabilidade civil para exercer a …

Isso chegou até a ser explorado pelos veículos de comunicação, essa deficiência entre o que anunciado quanto ao conteúdo do vasilhame e esse mesmo conteúdo, a realidade constante do vasilhame” 27 .

O Conteúdo Editorial encaminhado para a Editora Revista dos Tribunais não pode ter sido publicado nem estar pendente de publicação em outro veículo, seja em mídia impressa, seja em mídia eletrônica. 2.3

como transportador autônomo de cargas nos moldes da Lei 11.442 /2007; que ele tinha o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, e que empregava outros motoristas para conduzirem veículos... O tempo de espera compreende as horas em que o motorista aguarda carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização em barreiras fiscais... Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Kadu …

A divulgação das informações estritamente pessoais autoriza o pedido de sua retirada do veículo em que divulgada e a responsabilização, civil e criminal, dos responsáveis pela disseminação... o lançamento da película em videocassete, haja vista o risco de deturpar a sua imagem junto às crianças. 71 Contudo, sua vitória foi meramente formal, pois o filme pode ser facilmente assistido em veículos... realidade sul-americana, foi a vez da Corte Suprema do Chile reconhecer o direito ao esquecimento …

0905647-66.2015); (b) 1 (um) veículo BMW 3211 GT Sport GPT, avaliado em 165 mil reais (autos ns. 0905652-88.2015); (c) 1 (um) veículo BMW X1 S-Drive 20I GPT Flex, no valor de 148 mil reais (autos ns... Tal procedimento estaria sendo materializado mediante a aquisição de diversos bens, como veículos de luxo, e da manutenção de dinheiro em espécie e de cheques em um depósito... Por fim, o Ministério Público ajuizou uma ação penal para cada bem adquirido ou valor omitido, em tese, por meio deste …

Capítulo III DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Seção I Disposições gerais 1. Por tratar-se de instituto não contemplado no Decreto-lei anterior, é recomendável um pequeno resumo do que contém este Capítulo III, como introdução ao estudo da recuperação judicial, o que facilitará sua compreensão como um todo. Embora se trate de instituto relativamente novo, a recuperação judicial guarda certa semelhança com a concordata preventiva contemplada pelo Decreto-lei anterior e extinta por esta. Observe-se, a …

a empresa sufocada pelos débitos com fornecedores e empregados, mas, “antes de tudo, com débitos tributários”, sendo obrigada a regularizar sua situação fiscal, perdendo, após 180 dias, máquinas e veículos

lei anterior, havia divergência relativamente às indenizações decorrentes de ato ilícito (v.g., indenização consistente em pensões mensais devidas à viúva ou filhos daquele que faleceu atropelado por veículo... Apenas para exemplificar, se a empresa tem um veículo luxuoso, com motorista permanente, para seu diretor presidente, esse bem, em princípio, é necessário e essencial para a atividade empresária, até porque