Liberação de Veículo em Doutrina

Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se discute a liberação de veículo de carga apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte – ATPF, mediante ao pagamento... do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares... Recurso especial parcialmente provido, admitindo a liberação do veículo sob …

REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – MEIO AMBIENTE – TRANSPORTE DE RESÍDUOS COM UTILIZAÇÃO DE ÁREA PARA DESPEJO – AUSÊNCIA DAS LICENÇAS AMBIENTAIS – LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO – APREENSÃO DO VEÍCULO... (CAMINHÃO) – DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE FIXOU O VALOR DA ASTREINTE E CONDICIONOU A LIBERAÇÃO DO BEM MÓVEL AO SEU PAGAMENTO – PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA – 120 DIAS CONTADOS... 2009 – ART. 128 DO DECRETO Nº 6.514 /2008 E ART. 228, § 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº …

Corte diz respeito à infração ambiental e à possibilidade de se permitir a liberação do veículo caminhão, da carreta reboque e da carga de madeira transportada. 2... VEÍCULO TRANSPORTADOR. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LEI Nº 9.605 /98. DECRETO 6.514 /08. DOCUMENTO DE GUIA FLORESTAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. VEÍCULO APREENDIDO... LIBERAÇÃO DA MADEIRA ACOBERTADA PELA DOCUMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 47 , § 3º , DO DECRETO …

Nem se pode exigir o pagamento de multa e despesas para a liberação, se o transporte irregular for de passageiros, de acordo com a Súmula 510 do STJ (1ª Seção), de 26.03.2014: “A liberação de veículo retido... depósito ( CTB , art. 271 , parágrafo único )”. 5 Em reiteração, através de recurso repetitivo, do qual emanou o Tema 123, com a seguinte tese: “É lícito à autoridade administrativa condicionar a liberação de veículo... Para a liberação, impõe-se que se leve a efeito a retirada da parte …

Seção II Da Segurança dos Veículos Art. 103... Eis os registros que fornecerá: velocidade do veículo; distância percorrida pelo veículo; tempo de movimentação do veículo e suas interrupções; data e hora de início da operação; identificação do veículo... desse veículo e de seus condutores

objetos e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas”... A notificação será dirigida ao possuidor ou àquele que tem a disponibilidade de uso do veículo: “Para fins de cumprimento desta Resolução, no caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento... ou do Distrito Federal, nos termos de regulamentação específica, equipara-se ao proprietário do veículo”

STJ 510 : “A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas”. 5.6.Controle aduaneiro de cargas e bagagens A palavra aduana... sem que o veículo esteja corretamente fechado e os passageiros devidamente seguros, são providências que se impõem como complementares e necessárias à atividade de transportar... Por outro lado, as “mercadorias em trânsito”, que não são descarregadas, mas destinadas a seguir viagem no …

O veículo transportava uma mercadoria de peso de 10.435 Kg e que multiplicados pelas 102 horas apontam o valor de R$ 1.064,37... além de uma série de outras consequências derivadas do comércio de coisas estrangeiras em cada um dos territórios soberanos, onde as leis e as posturas administrativas impõem seus comandos, para liberação

operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo... Com a nova norma, os atos vinculados de liberação existirão a partir do transcurso do prazo... Os atos de liberação que envolvam discricionariedade administrativa merecem uma reflexão mais aprofundada

operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo... As atividades de baixo risco na Lei n. 13.874 /19: conceituação e relação com os atos públicos de liberação 5... O efeito da classificação da atividade em cada uma dessas categorias diz respeito à exigência ou não de ato público de liberação

A Lei definiu “atos públicos de liberação de atividade” de forma bastante ampla : “Art. 1º, § 6º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão... operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo... constitui norma geral de direito econômico , conforme o disposto no inciso …

Vício do produto – Veículo com menor potência – Vício da informação • Consumidor – Aquisição de veículo de menor potência que o pretendido pelo comprador, ante a informação do vendedor de que este não... Demonstrado nos autos que a parte autora não conseguiu fazer seguro do veículo que adquiriu do demandado em razão do bem já ter sido objeto de leilão de veículos salvados, fato este não sabido pela demandante... e apreensão para retomada do veículo, mesmo diante dos defeitos – Situação …

Capítulo II Da política Nacional de relações de consumo Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II – ação governamental no …

Capítulo III Dos direitos básicos do consumidor Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta …

Cite-se, por exemplo, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), imposto pertencente à competência tributária dos Estados e do Distrito Federal (art. 155 da CF/1988 ), mas que por força

No que se refere à apreensão de veículo, o STJ manifesta-se pela sua possibilidade no caso de reiteração da conduta ilícita: “Administrativo. Recurso especial. Apreensão de veículo... Entretanto, se é ilegítimo a Fazenda apreender mercadorias, documentos, veículos para forçar o sujeito passivo pagar o tributo, isto não significa que não possa retê-los... No que se refere à apreensão de mercadorias, documentos, veículos, o STF já se pronunciou sobre sua impossibilidade na Súmula 323 : “É …

Arrematação judicial de veículo. Débito do IPVA. Responsabilidade tributária. CTN , art.  130 , parágrafo único . 1... Com base nesse dispositivo, buscou-se impingir responsabilidade ao antigo proprietário de veículo alienado relativamente ao IPVA. Naturalmente que isto não teria cabimento... Com razão, pois, a Súmula 585 do STJ: “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art.  134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB , não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor

Veículo automotor. Registro... Alienação fiduciária em garantia de veículos e prisão civil. A operação contratual bastante comum que envolve a propriedade fiduciária, com função de garantia, é a relacionada a veículos automotores... Sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual

Seção VIII Do penhor de veículos Art. 1.461. Podem ser objeto de penhor os veículos empregados em qualquer espécie de transporte ou condução. Penhor de veículos. Exceções legais... Não se fará o penhor de veículos sem que estejam previamente segurados contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros. Art. 1.464... A alienação, ou a mudança, do veículo empenhado sem prévia comunicação ao credor importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício. Art. 1.466

É o caso do locatário do veículo que o adquire e passa a possuí-lo como proprietário... Eis a redação do verbete: “A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor”... • STJ, Súmula 585 : A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB , não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere

III – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; V. art. 1º , LC 63 /1990 (Critérios e prazos de crédito... LC 62 /1989 (Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação)... LC 62 /1989 (Normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação). Parágrafo único

Nada obstante, o movimento precisa de novos impulsos teóricos e reformulações que permitam-no continuar a servir como veículo das garantias fundamentais, em contextos com e para além do Estado nacional

Nada obstante, o movimento precisa de novos impulsos teóricos e reformulações que permitam-no continuar a servir como veículo das garantias fundamentais, em contextos com e para além do Estado nacional

Também caracteriza doação a liberação de dívida, gastos por conta de outra pessoa e liberação do devedor resultante de prescrição... Na hipótese inversa (doação de um veículo por R$ 50.000,00, com recebimento paralelo do preço mercantil), pode ser desconsiderada a doação... ); se for o caso, com o respectivo registro (veículos no Departamento de Trânsito, Capitania dos Portos; quotas de capital ou ações na Junta Comercial ou Registro de Títulos e Documentos)

Por sua vez, a empresa B é responsável pelo planejamento do produto, marketing , vendas e pós-vendas, desenvolvimento do produto e pela liberação do produto final, bem como pela aprovação do planejamento... produto final de um bem industrial montado na planta do Município (empresa B), resultante da agregação de produtos; (ii) produto final peça: Produto ou conjunto de Produtos agregados ao produto final veículo

Entretanto, se promover a venda de diversos veículos, ou demais bens durante um curto período, pode ser caracterizado como contribuinte do imposto... ICMS –  A pessoa que efetua a venda de seus bens particulares, integrantes de seu patrimônio (veículo, computador, mobiliário, televisão etc.), não pode ser qualificada como sujeito passivo do tributo... reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; e III – os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações ( CC , art. 83). …

Ao recepcionar a coisa a ser transportada, começa a obrigação de zelar pela sua integralidade, o que permanece até o ato de liberação da entrega pelo destinatário... Não são autorizadas liberações para terceiros, salvo se devidamente autorizados por procurações públicas ou particulares (art. 654 do CC ), e, no caso de entrega em domicílio, admite-se que sejam recebidas... art. 311 do CC , de que “considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias …

Evidente que os infortúnios verificados por falha ou fortuitos durante o armazenamento, quando tarefa do transportador, seja para o embarque ou para a liberação, estão inseridos no valor indenizatório... Assim, e no caso de o segurado estabelecer com o terceiro algum acordo que disponha sobre liberação de deveres do terceiro, essa combinação não vale para o segurador, que persiste com o direito inabalável... Assim, em um seguro de veículo de R$ 100.000,00, a franquia seria fixada entre R$ …

Uma das críticas contundentes contra o desempenho racional das seguradoras repousa na morosidade ou quase letargia na liberação das verbas indenizatórias, o que comporta uma análise especial quando são... Não se faz seguro contra incêndio de coisa já consumida pelo fogo ou contra furto de veículo subtraído e de equipamentos fictícios... O seguro regulamentado pelo Código Civil não é o obrigatório e também não alcança o seguro (e planos) de saúde, porque os primeiros são específicos para …