Não Cabimento do Writ em Doutrina

Não cabimento da reclamação nos processos subjetivos como ação de execução ou sucedâneo de procedimento de cumprimento de sentença em face da administração pública (ato de autoridade administrativa) 4.3... Lei nº 9.099 /95 surgiu a problemática de como assegurar que o STJ cumprisse sua função de uniformização da interpretação da lei federal, gerando segurança jurídica no sistema judiciário, haja vista o não cabimento... Isso porque, o principal efeito prático da concessão de efeito vinculante …

Isso porque os writs constitucionais são processos documentais, em que já deve existir prova prima facie e não se admite dilação probatória... As hipóteses de cabimento atinentes ao processo civil são reiteradas no art. 1.027 do CPC/2015... Também não cabe recurso ordinário contra as decisões das turmas recursais dos Juizados Especiais, seja porque não são tribunais, seja porque não julgam em instância única

de restrição ao cabimento desses recursos... As demais disposições constitucionais sobre o cabimento do recurso extraordinário não propiciam essa confusão entre admissibilidade e mérito... Os possíveis fundamentos e hipóteses de cabimento tanto do recurso especial quanto do recurso extraordinário estão previstos na Constituição Federal , não podendo norma ordinária estabelecer qualquer tipo

e pelo não cabimento... Não cabimento do recurso... Cassio Scarpinella Bueno 33 repele a generalização de cabimento dos mandados de segurança, dizendo que teria cabimento, através de uma interpretação ampliativa do art. 1.015, mas não em todos os casos

O antigo entendimento do STF: não cabimento de honorários em ações constitucionais O STF, antes da virada do atual CPC , entendia não ser cabível a fixação de honorários em reclamação, conforme razões... A reclamação possui todos os requisitos dos denominados writs constitucionais... Não há que se falar de aplicação analógica, pois não há vácuo legislativo em relação ao cabimento de honorários na reclamação: o art. 85 é que permite o cabimento de honorários na reclamação

modo, José Manoel de Arruda Alvim Netto defende que o reconhecimento da repercussão social não é ato de julgamento, mas sim ato de avaliação política. 23 Ulisses Schwarz Viana, ao relacionar o writ of... A comparison between the writ of certiorari in the United States and the extraordinary appeal’s general repercussion requisite in Brazil. Revista de Processo... ABSTRACT: The Constitutional Amendment 45/2004 instituted a special requirement of admissibility in the Appeal to the Supreme Court …

o writ of error inglês 93... Em outras palavras: para compreender a origem histórica do recurso extraordinário, não basta olhar para o writ of error... O recorrente não está em nenhuma hipótese dispensado de caracterizar a contrariedade à Constituição para demonstrar o cabimento do respectivo recurso

urgência para a revisão dessas decisões, a aplicação da tese esbarra na proibição expressa de recurso contida no art. 138 , § 1.º , do CPC/2015 , restando apenas a excepcionalidade da impetração do writ... Restou positivado, portanto, o entendimento fixado no Tema 22 do STJ, não havendo mais espaço para qualquer dúvida a respeito do cabimento de agravo de instrumento... Coisa diversa, porém, será atribuir a mesma solução – cabimento do agravo de instrumento – a situações que, embora …

podendo decorrer estes pressupostos essenciais do cabimento do writ, da ausência ou intempestividade de informações da autoridade coatora... não comuns à ação ou à defesa... Convém notar que a incidência dos efeitos da revelia não está propriamente ligada à obrigatoriedade ou não da formação do litisconsórcio, mas, em verdade, relacionada à uniformidade , ou não, da decisão

Como bem aponta José Afonso da Silva, o Decreto nº 848 , de 11 de outubro de 1890, constituía-se de uma tradução, quase ipsis litteris , dos textos americanos sobre o writ of error ( Judiciary Act de 1789... Não por outra razão, os tribunais superiores consolidaram o entendimento de que não enseja o cabimento de recursos especial e extraordinário a simples interpretação de cláusula contratual (Súmulas 5 9... Essa previa o cabimento de recurso de revista ao Supremo Tribunal de Justiça 41 , para …

Cabimento do mandado de segurança. exame das consequências do reconhecimento da nulidade do ato coator. nulidade que alcança a denúncia inepta. jurisprudência do STF e STJ... Cabimento do mandado de segurança. Exame das consequências do reconhecimento da nulidade do ato coator. Nulidade que alcança a denúncia inepta. Jurisprudência do STF e STJ. – 6... Consulta Honra-nos a AAA (“Consulente”) com a presente consulta, na qual nos indaga, por meio de seu ilustre advogado, BBB, sobre o cabimento e …

As decisões não eram cumpridas, e somente com o Habeas Corpus Act , sob o reinado de Carlos II, consagra-se a figura embrionária do writ (1679)... Admissibilidade / Cabimento (art. 648 do CPP) a) Quando não houver justa causa Para compreender o alcance dessa hipótese, urge esclarecer o significado dessa “justa causa”... Hipótese de cabimento ampliadas pela jurisprudência A) ACEITAÇÃO DE SURSIS PROCESSUAL NÃO IMPEDE IMPETRAÇÃO DE HC (STF – RHC 82.365 ) B) QUEBRA DE SIGILO: INDEFERIMENTO DE …

O juiz avaliará o cabimento da preventiva... Hipóteses de cabimento e vedações à decretação da preventiva O cabimento da prisão preventiva depende da conjunção de uma série de fatores... Hipóteses de cabimento e vedações à decretação da preventiva 4.4. Motivação das decisões que decretam ou mantém a prisão cautelar 4.5. Momento da decretação 4.6. Legitimação 4.7

Cabimento... A reclamação não constitui sucedâneo da ação rescisória: vale dizer, não serve para desconstituição da coisa julgada... Como todos os writs constitucionais que visam à viabilização do controle do exercício do poder do Estado (como o habeas corpus , o habeas data e o mandado de segurança), a reclamação tem o seu procedimento

Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2... Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Processual penal. Crimes de roubo majorado e estupro (três vezes). Concurso formal homogêneo. Quantum de aumento... Habeas corpus não conhecido. Writ concedido de ofício. 1

Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2... Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2... Não conhecimento do writ . Pleito de desclassificação do delito de extorsão para o de concussão. Impossibilidade. Emprego de grave …

Não cabimento. Furto simples. Princípio da insignificância. Elevado valor da res furtiva . Habeas corpus não conhecido. I – A Primeira Turma do col... Não cabimento. Furto. Valor do bem subtraído aproximado a 9,63% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Diminuto valor. Acolhimento. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido... Habeas corpus não conhecido. HC 292.824/SP , Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª Turma, julgado em 30/06/2015, DJe 05/08/2015 Penal. Habeas corpus …

Na mesma linha, o Código de Processo Penal , em seu artigo 647 , prevê o cabimento do writ “sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir... Não obstante tal posicionamento, a Corte Constitucional, por unanimidade, decidiu pelo cabimento do habeas corpus coletivo, dando maior amplitude à ação... Claro que, de fato, como destacado pela Procuradoria-Geral da República no habeas corpus analisado, não se deve desvirtuar o cabimento do …

V.Conclusão A discussão sobre o cabimento do habeas corpus coletivo lembra a velha e superada polêmica sobre a possibilidade da concessão de medida liminar no writ... Salienta Bento de Faria que ‘não tem cabimento quando se tratar de pessoas indeterminadas, v.g., os sócios de certa agremiação, os empregados de determinado estabelecimento, os moradores de alguma casa... O voto-condutor não trabalha a questão do conhecimento do writ por ser coletivo, mas apenas pelo ângulo da superação da Súmula …

Repercussão Geral e o Writ of Certiorari: uma proposta de lege ferenda . In: FUX, Luiz; FREIRE, Alexandre; DANTAS, Bruno (Orgs.). Repercussão geral da questão constitucional... Repercussão Geral e o Writ of Certiorari – Uma Proposta de Lege Ferenda . In: FUX, Luiz; FREIRE, Alexandre; DANTAS, Bruno (Orgs.). Repercussão Geral da Questão Constitucional... fortes , ou seja, aqueles que autorizam a reclamação em caso de descumprimento, embora, na hipótese de descumprimento pelo árbitro, o autor …