Não Cabimento do Writ em Doutrina

Marco Aurélio em outra assentada, o writ tem “cabimento para dar à versão do fato acertada pela instância de mérito a sua correta classificação jurídica, mais favorável ao paciente” 13... aquele depoimento é melhor, não é possível de ser feito no âmbito do writ... Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório , não condizente com a via angusta do writ . 18 1

Rosa Weber, que abandonou a posição que vinha assumindo na 1ª Turma pelo não cabimento do habeas originário, substitutivo do recurso, são citados vários outros precedentes do Pleno em matéria de conhecimento... manifestar, não olvido as legítimas razões que alimentam a preocupação com o alargamento das hipóteses de cabimento do habeas corpus e, com efeito, as distorções que dele decorrem... prejudica a tramitação e julgamento do writ impetrado na origem 16

ilegalidade na execução de interceptações telefônicas e escutas ambientais, não apontando restrição ilegítima à sua liberdade, o que evidencia o não cabimento do remédio heroico 13... O writ , porém, diferencia-se da Revisão porque se presta à defesa da liberdade de ir e vir, haja trânsito em julgado ou não... A verdade é que a pretendida racionalização do sistema punitivo e, especificamente do processo penal, não passa pela restrição ao cabimento do habeas corpus e, sim, por paradoxal que …

manifestar, não olvido as legítimas razões que alimentam a preocupação com o alargamento das hipóteses de cabimento do habeas corpus e, com efeito, as distorções que dele decorrem... prejudica a tramitação e julgamento do writ impetrado na origem 16... Barroso nega seguimento ao writ por entender, entre outras coisas, que não havia sido esgotada a instância anterior com a interposição de Agravo Regimental contra a decisão monocrática do STJ

ilegalidade na execução de interceptações telefônicas e escutas ambientais, não apontando restrição ilegítima à sua liberdade, o que evidencia o não cabimento do remédio heroico 13... O writ , porém, diferencia-se da Revisão porque se presta à defesa da liberdade de ir e vir, haja trânsito em julgado ou não... A verdade é que a pretendida racionalização do sistema punitivo e, especificamente do processo penal, não passa pela restrição ao cabimento do habeas corpus e, sim, por paradoxal que …

Daí porque, justificando a pertinência do writ , o Min... Pertence que “não se controverte sobre o cabimento do habeas corpus contra a simples instauração de inquérito policial por fato que se pretende atípico (v.g ., HC 67.039 , 31.10.89 , Moreira; HC 68.348... A simples acusação excessiva representa ilegalidade que não pode ser tolerada e, portanto, enseja a impetração do writ , pois, em caso de réu solto, no futuro, poderá comprometer a sua liberdade

Atenuando os rigores da vedação, desde que houvesse recurso ou correição, passou-se a entender que, para o não cabimento do mandado de segurança, não bastava a existência de recurso... Interesse de agir: não cabimento por vedação legal 25.4.1.1. Mandado de segurança contra medidas cautelares patrimoniais 25.4.2. Interesse de agir: adequação e necessidade 25.4.2.1... Interesse de agir: não cabimento por vedação legal No caso do mandado de segurança contra ato jurisdicional, é adequado realizar …

Interesse de agir: não cabimento por vedação legal Enquanto garantia constitucional para a tutela da liberdade de locomoção, o habeas corpus é medida de amplíssimo cabimento... Interesse de agir: não cabimento por vedação legal 23.4.2. Interesse de agir: adequação e necessidade 23.4.3. Legitimidade 23.4.3.1. Legitimados ativos 23.4.3.2. Legitimado passivo 23.5... A razão de ser do não cabimento é a preservação da hierarquia e da disciplina que deve existir dentro das forças armadas. 16 Mesmo …

Não raro se vê, na praxe forense, inclusive nos tribunais superiores, ser qualificado como recorrente o paciente e não o impetrante. Ora, quem impetrou o writ foi o advogado, seu autor... Cabimento O recurso ordinário é cabível contra o acórdão que denegar o habeas corpus , em julgamento originário de tribunal... Cabimento 24.2.2. Legitimidade 24.2.2.1. Desnecessidade de procuração no recurso em habeas corpus 24.2.3. Interesse recursal 24.2.4. Ausência de fato impeditivo 24.2.5. Tempestividade …

Interesse de agir: não cabimento por vedação legal Enquanto garantia constitucional para a tutela da liberdade de locomoção, o habeas corpus é medida de amplíssimo cabimento... A razão de ser do não cabimento é a preservação da hierarquia e da disciplina que deve existir dentro das forças armadas. 2 Mesmo assim, só quanto ao mérito ou à injustiça da prisão não é cabível o habeas... tal situação como falta de interesse de agir, por inadequação do writ , diante da vedação legal

exclui a opção do habeas corpus . 8 Aliás, mesmo no caso de autoridade pública, esta também poderá estar cometendo algum crime, como abuso de autoridade ou constrangimento ilegal, o que não afasta o cabimento... João Mendes Jr. explica que a utilização do writ de habeas corpus era cabível não só para pessoa ilegalmente presa em cadeia pública, mas “toda restrição injusta à liberdade pessoal, mesmo na vida privada... Na Inglaterra, o Habeas Corpus Act de 1816 estendeu a admissibilidade do writ …

As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco... Obviamente, o fato de não se tratar de prisão, com privação da liberdade, não afasta o cabimento do habeas corpus... Idêntico é o posicionamento de José Frederico Marques (Elementos..., v. 4, p. 392) que, após limitar o writ aos casos de restrição à liberdade de locomoção, acrescenta: …

Atenuando os rigores da vedação, desde que houvesse recurso ou correição, passou-se a entender que, para o não cabimento do mandado de segurança, não bastava a existência de recurso... Na jurisprudência, anteriormente, no sentido do não cabimento do mandado de segurança: STF, RMS 21.533/DF , 1.ª T., rel. Min. Octavio Gallotti, j. 08.09.1992, v.u... O não cabimento do mandado de segurança, como sucedâneo de recurso no caso que tais meios de impugnação sejam dotados de efeito suspensivo, foi …

A razão de ser do não cabimento é a preservação da hierarquia e da disciplina que deve existir dentro das forças armadas. 15 Mesmo assim, só quanto ao mérito ou à injustiça da prisão não é cabível o habeas... (por exemplo, processo perante juiz incompetente) ou pôr fim ao processo (por exemplo, por falta de justa causa para ação penal). 23.4.Condições da ação 23.4.1.Interesse de agir: não cabimento por vedação... Obviamente, o fato de não se tratar de prisão, com privação da liberdade, não …

Não raro se vê, na praxe forense, inclusive nos tribunais superiores, ser qualificado como recorrente o paciente e não o impetrante. Ora, quem impetrou o writ foi o advogado, seu autor... 24.1.Noções gerais A disciplina legal do recurso ordinário em habeas corpus está, em parte, na Constituição , que estabelece as hipóteses de cabimento e os órgãos competentes para julgá-los, sendo completado... Tanto o Regimento Interno do STF (arts. 310 a 312) quanto o do STJ (arts. 244 a 246) limitam-se a …

Admitir-se o não cabimento de recurso especial quando o acórdão do tribunal local deu interpretação razoável ao dispositivo legal é assemelhar as hipóteses de cabimento do art. 966 , V , (violação manifesta... e não pode abdicar dessa competência ou ‘dividi-la’ com os tribunais locais ou regionais.” 16 Ademais, somente a título de elucidação, se fosse admitido o não cabimento de recurso especial quando o tribunal... ao dispositivo legal, para fins de recurso especial, deve ser no sentido de …

de restringir o acesso a Corte Suprema aos casos que efetivamente são relevantes. 53 No writ of certionary não há um critério objetivo para que a Supreme Court analise as questões que examinará, é basicamente... A fonte genuína do ora discutido mecanismo de redução de recursos extraordinários é o writ of certionary do direito americano... Trata-se da hipótese mestra de cabimento do recurso extraordinário

As hipóteses de cabimento do writ o error estão estabelecidas no art. 25 do Judiciary Act... de cabimento dos recursos excepcionais no Brasil... “O recurso de cassação, por sua vez, passou a ser um efetivo meio de impugnação, outorgado aos jurisdicionados, cujo cabimento era permitido não apenas por violação à literalidade da norma, mas também

Por outro lado, o autor cita diversos autores, incluindo Guilherme de Souza Nucci e Bento Faria, que defendem o não cabimento da ação quando se tratar de pessoas indeterminadas como os sócios de certa... O art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988 não prevê o cabimento do habeas corpus coletivo. O Código de Processo Penal também é omisso quanto à questão... Nesse mesmo julgamento, a Corte Superior assentou que “a competência para julgamento do writ neste Superior Tribunal de Justiça …

prevista no texto constitucional : o não cabimento desse remédio “nos casos de punição disciplinar”, ainda que, em decorrência dela, alguém sofra ou se ache na iminência de sofrer violência ou coação... A jurisprudência da Suprema Corte brasileira, por exemplo, chancela o não cabimento do remédio para trancar inquérito policial ou ação penal, salvo exatamente nas hipóteses previstas no Código de Processo... o seu cabimento, dificilmente decide-se em 24 (vinte e quatro) horas

A superação do obstáculo formal do não conhecimento do writ está condicionada à hipótese de evidente ilegalidade 78... Recentemente, o Plenário decidiu, inclusive, que o Ministro tido como autoridade coatora pode participar da votação acerca ao cabimento do writ 98... De fato, a Segunda Turma já não opunha óbice ao cabimento de habeas impetrado em substituição de recurso ordinário 32

Writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Estupro e atentado violento ao pudor praticados contra menor de catorze anos... Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal... Impropriedade da via do writ. 3. Ordem não conhecida. 1

Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal... Writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade... Condições objetivas e subjetivas não satisfeitas. Habitualidade e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Ausência. (3) Writ não conhecido. 1

Agravo regimental não provido. HC 320.816/MS , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 17/06/2015 Habeas corpus substitutivo. Não cabimento... Habeas corpus não conhecido. AgRg no HC 291.889/MS , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015 Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento... Não cabimento. Lei Maria da Penha . Ameaça de morte. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de …

Não esgotamento da instância ordinária. Não cabimento. Agravo interno improvido. I... Recurso ordinário e Mandado de Injunção – não cabimento STJ, Agravo Interno no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 55.984/MS , 1ª Turma, rel. Min... Sobre o cabimento de agravo de instrumento, ver: Seção II, Parte 2, supra

Não cabimento. 1. Ação ajuizada em 16/07/2007. Recurso especial interposto em 27/03/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2... Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nem contra decisão judicial transitada em julgado. 2... Do mesmo modo, não constituem recursos os writs constitucionais – em especial, o mandado de segurança e o habeas corpus –, nada obstante prescindirem desse trânsito e, de regra, ficarem vedados após semelhante

O CPC/2015 , não só alterou as hipóteses de cabimento para o agravo de instrumento, como também extinguiu a figura do agravo retido... Surge aí uma indagação: Caso a decisão cause lesão grave e de difícil reparação e não esteja no rol de cabimento do agravo de instrumento, é possível a impetração de Mandado de Segurança... Voltaremos a tratar, mais adiante, sobre a indagação ora ventilada, posicionando-nos sobre a taxatividade ou não do rol de cabimento do agravo de instrumento, …

A superação do obstáculo formal do não conhecimento do writ está condicionada à hipótese de evidente ilegalidade 78... Recentemente, o Plenário decidiu, inclusive, que o Ministro tido como autoridade coatora pode participar da votação acerca ao cabimento do writ 98... De fato, a Segunda Turma já não opunha óbice ao cabimento de habeas impetrado em substituição de recurso ordinário 32

Por outro lado, o autor cita diversos autores, incluindo Guilherme de Souza Nucci e Bento Faria, que defendem o não cabimento da ação quando se tratar de pessoas indeterminadas como os sócios de certa... O art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988 não prevê o cabimento do habeas corpus coletivo. O Código de Processo Penal também é omisso quanto à questão... Nesse mesmo julgamento, a Corte Superior assentou que “a competência para julgamento do writ neste Superior Tribunal de Justiça …

Em aplicação analógica, a impedir o conhecimento da impetração contra decisão monocrática de relator: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas... Op. cit .Idem. .Não há dúvida de que a amplitude do cabimento do remédio constitucional, construída a partir de interpretação jurisprudencial, contribui significativamente para o aumento exponencial de... O writ foi julgado pela composição plena do Tribunal em 12 de abril de 2018, tendo sido …