Quem Tem Direito a Esta Revisao em Doutrina

natureza de direito subjetivo público: “A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração” – enunciou a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (art. 15.º) que... enquanto o Ministério Público, além desse poder, tem o direito de ação, lembrando que, às vésperas da Constituinte, foi constituída a Comissão de Defesa dos Direitos do Cidadão pelo Decreto Federal 93.714... Outro tema, conexo a esse, tem por objeto o habeas data

Mas, estimando a insuficiência da doutrina do direito adquirido em face da preservação das posições pessoais contra alterações estatutárias, revisões ou supressões de institutos jurídicos, apregoa-se o... A Administração Pública tem como missão a cura do interesse público... Não se deve olvidar que como aparelho estruturado para satisfação das necessidades coletivas, a Administração Pública tem o compromisso de proporcionar segurança à esfera de direitos e interesses legítimos

Mas, como fontes do direito, interessam os que têm efeito normativo, vinculando as decisões futuras... Constituem fontes do direito administrativo, porque têm caráter obrigatório, vinculando toda a Administração Pública... imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão

A doutrina, que tem enfrentado o tema, faz a análise do assunto a partir da guinada do direito constitucional e da inserção dos seus princípios como diretrizes fundamentais da ordem jurídica democrática... Esses testes de fatores servem para guiar os juízes de 1º grau (trial courts) na revisão e na aprovação dos acordos coletivos nas Class Actions... Em um artigo específico sobre o tema da revisão judicial dos Acordos Coletivos em Class Actions nos Estados Unidos, Jonathan R. Macey e Geoffrey P

de cláusula contratual e ação de revisão ou de exoneração de alimentos”... A principal desvantagem dessas defesas paralelas é que elas, em regra, não têm o condão para suspender a execução... Também afirmam os defensores dessa concepção que a defesa tem a mesma dignidade constitucional que a ação (art. 5º , XXXV e LV , da CF )

Não há dúvidas de que o direito à intimidade possui clara natureza de direito fundamental, já que a sua invocação tem como regra geral a proteção do indivíduo contra o Estado... Mas tudo tem um custo, desde esta superexposição , aborrecendo os seguidores e mesmo reflexos e natureza indenizatória. Todos têm opiniões sobre tudo e sobre todos... Claro que uma publicação, notícia ou imagem ofensiva divulgada a 100 seguidores tem um efeito, mas compartilhada por uma pessoa com milhares de …

A proposta de tratar a evolução de cada uma delas é levada adiante com um método acertado, uma explicação adequada e uma exaustiva revisão das fontes... Com acerto conclui, seguindo Marinoni, que a antecipação tem por função distribuir de forma igualitária ou isonômica o ônus do tempo no processo... (Anticipación de Tutela – de la Tutela Cautelar a la Técnica Anticipatoria) Tem certamente razão Daniel Mitidiero ao assinalar que a relação entre a proteção cautelar e as tutelas antecipadas é um …

hoje, sem dúvida, é possível afirmar que o direito de ação, embora obviamente independente do direito material, tem de ser modelado pelas partes e pelo juiz diante das necessidades evidenciadas pelo... Os conflitos não têm a mesma importância social... tem poder para antecipar a tutela de ofício no processo civil

o dever de declinar na sua decisão as razões pelas quais se convenceu de que a parte interessada tem direito à técnica antecipatória... Em especial, esse prejuízo é ainda mais intenso se a parte que tem razão amarga o tempo do processo sem poder fruir do direito de que é titular... Tem-se dito que “a simples probabilidade de existência do direito, desacompanhada do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu, não é suficiente para autorizar a antecipação

Proferido um julgamento pelo juízo a quo pelas regras do ônus da prova, em sede de recurso, a confirmação dessa decisão somente deve se dar após atenta revisão do conjunto fático probatório... o direito a valoração da prova e o direito a motivação 15... Assim, como princípio de hierarquia constitucional, surge o direito à prova. 14 O direito à prova compreende o direito de produzir a prova e a contraprova, o direito de assumir e aceitar a prova produzida

As questões de direito, ou a modificação na qualificação jurídica dos fatos já apresentados, porque dizem respeito apenas à interpretação do direito – sendo incumbência do juiz aplicar corretamente o direito... Esse efeito tem por fundamento o princípio da voluntariedade, que informa que somente serão analisadas pelo julgador as matérias objeto de impugnação... O efeito translativo, do qual parte autorizadíssima da doutrina tem preconizado a adoção, nada mais é do que uma espécie do gênero …

Muito mais do que o direito de participar em contraditório, têm agora as partes o direito de exercer um contraditório efetivo, com poder de influenciar a tomada de decisão pelo juiz... De igual modo, o princípio do devido processo legal não tem incidência restrita apenas ao processo, ele se manifesta em todos os campos do direito... positivo, mas que, a partir de uma casuística, poderiam se listar algumas inconstitucionalidades como: a ausência de citação, a ausência de audiência, a privação à …

Caracterizada, assim, como direito real de garantia, a propriedade fiduciária tem como elementos essenciais a existência de um direito de crédito e a vinculação de determinado bem à satisfação desse direito... Investido no direito real de aquisição do imóvel e na posse direta, o fiduciante tem assegurado o direito de uso e fruição do imóvel enquanto estiver adimplente , a ele competindo os atos conservatórios... de uso especial para fins de moradia e o direito real de uso, ressalvado que a …

O parágrafo único do dispositivo estabelece que, se os reparos durarem mais de 10 dias, o locatário tem direito ao abatimento proporcional do aluguel e, se mais de 30, tem direito a resilir unilateralmente... O registro do contrato concede ao locatário efeito real para a preferência, contudo, independentemente disso, o locatário já tem direito pessoal... Se falece o locatário sem que residam no imóvel qualquer das pessoas que tem o direito à sub-rogação, o contrato é resolvido, podendo o …

Revisão de valor e cláusula penal 19.4. Compartilhamento de espaços: coliving e coworking 19.4.1. Estipulações organizacionais 19.4.2. Regime jurídico do coliving 19.4.3... E assim se conclui, especialmente, pelo fato de que os agentes econômicos têm liberdade de ajustar e estipular condições, entre as quais, qualificar, para os fins e efeitos de determinada contratação e... O estabelecimento destas condições tem por finalidade construir as intenções e um clausulado através do qual o …

De um lado, o governo federal se mostrava como grande defensor de uma carta de direitos, protegida por uma ampla possibilidade de revisão judicial... tem a última palavra porque tal seção não se aplica a todos os direitos e, principalmente, porque os efeitos de sua invocação somente se estendem por período previamente determinado... Em razão disso, o presente artigo procura analisar as possibilidades de revisão legislativa das decisões judiciais envolvendo controle de constitucionalidade

Entretanto, por ser inválida, desde logo o particular tem o direito – e o administrador e o juiz, o dever – de descumpri-la... Por outro, tem caráter constitutivo: a norma, que até então pertencia ao ordenamento, é dele retirada... o direito de descumprir a lei inconstitucional

pois permitiu à jurisprudência flexibilizar a interpretação constitucional para que, ela própria, determinasse a fundamentalidade do preceito constitucional. 20 Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal tem... Enquanto mecanismo inovador, a arguição de descumprimento de preceito fundamental tem um campo próprio de incidência, não coincidente com o dos demais meios de controle concentrado. 88 De maneira que “... que é apresentada diretamente no STF que visa verificar, em tese, o descumprimento do …

garantias de liberdade , e uma não pode atuar para fins de impedir a atuação da outra. 38 A soberania dos vereditos tem natureza jurídica de direito fundamental individual do acusado... Não faz sentido o raciocínio de que quanto mais grave for o crime imputado, menos o acusado tem direito a um julgamento justo . 17 A derradeira é “o decidido em julgamentos do Supremo Tribunal Federal... Assim, há recursos criminais que: (i) nunca têm efeito suspensivo (artigos 637 e 646 do CPP ); (ii) sempre tê…

a ponto de ser cabível a sua rescisão via Revisão Criminal. 2.15... Assim, por exemplo, se uma absolvição não motivada, que transite em julgado, não viabiliza a revisão criminal, uma condenação não fundamentada está sujeita a outro tratamento, sendo juridicamente inválida... O princípio da duração razoável do processo articula-se com os demais direitos e garantias constitucionais – direito de defesa, garantia do contraditório, direito ao julgamento justo, direito a ser julgado

Acresça-se a isso, tudo que é integrante do direito à prova, o direito que a parte tem de ver analisada a proposição de prova... Assim, tanto a defesa quanto a acusação têm direito a que o magistrado se manifeste sobre as provas propostas... O direito à prova tem como um de seus integrante o direito a que o juiz decida sobre o pedido de produção de prova neste sentido FERNANDES, Antonio Scanrance – 6 edição – São Paulo: Editora Revista dos

Quanto mais a produtividade correspondente a certo artigo for além da média da produtividade do país, tanto mais o preço nacional deste artigo tem direito de ir além do preço estrangeiro... Tem-se o direito de perguntar, como fizemos anteriormente, se suprimindo a produção de brim e produzindo, em lugar deste artigo, em vista de permuta internacional, uma quantidade suplementar de casimira... A teoria do comércio internacional: segunda revisão A crítica que fizemos da teoria de Ricardo e do …

O Brasil, principalmente na segunda revisão trienal do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, insistiu para a necessidade de definição de conceitos constantes do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao... Os relatórios das revisões anuais do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio demonstram que em várias situações os membros da Organização notificam-na apenas as vésperas do início da vigência das regras... Na análise de casos que envolvem barreiras técnicas na OMC, tem-se mostrado …

Sobre esta margem e em relação ao cálculo dos direitos, outros dispositivos têm de ser considerados: regra do direito inferior, a redução a zero ( zeroing ), a cláusula De Minimis e compromissos de preços... GATT, Artigo VI, Direitos – Antidumping e de Compensação. “1... Entre as regras que aprofundam as já existentes, contam-se questões formais ou de processo que visam à simplificação e desburocratização das investigações e revisões e questões materiais, como a aplicação

O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. (...) Art. 1.219... Assim, em que pese os grandes avanços da LPI abordados neste trabalho, pende uma revisão normativa para abordar outras hipóteses de perecimento de direitos... O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e

Fundamentos do direito internacional pós-moderno. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2008. p. 66. COPETTI, M. Afinidade entre marcas: uma questão de direito... solicitada pelo titular, sendo que qualquer decisão tomada nessa revisão poderá sujeitar-se a uma futura revisão ou recurso perante o INPI, nos termos da regra 17 (5)(d) do Regulamento Comum... O inciso VII reserva ao Brasil que na declaração indicando qualquer recusa provisória que tenha sido notificada à OMPI estará sujeita à revisão…

O presente estudo tem por escopo discorrer brevemente acerca de alguns possíveis critérios para solução dos conflitos decorrentes da multiplicidade de sujeitos, titulares de direito formativo gerador de... de 2022 (INPI, 2022), e a 5ª revisão da 3ª edição do Manual de Marcas, em 3 de fevereiro de 2022... Terceira edição, quinta revisão. Disponível em: < http://manualdemarcas.inpi.gov.br/ >. Acesso em 31 mai. 2022. ________. PARECER/INPI/PROC/DIRAN/Nº 01/06

em que cada etapa da estrutura tem uma razão de existir... Apesar da prevalência do princípio da preservação da empresa, a legislação também tem como princípio a retirada do mercado da empresa inviável... Interessante notar que há crítica também na literatura jurídica acerca desse ideal de preservação da empresa, cética quanto à maneira com a qual a recuperação judicial tem sido utilizada, justamente como

Em termos práticos, a revisão sistemática de julgados e processos permitiu a constatação de que essa prática já ocorre no Brasil 92... Sumário: 15.1 Decisão de concessão: estrutura e função 15.2 Os limites de atuação do Judiciário na revisão do plano e da AGC 15.3 A questão das dívidas tributárias e certidões negativas 15.4 Efeitos da... Lembrando das etapas da recuperação judicial, tem-se: Figura 15.1. A concessão e o cumprimento do plano na recuperação judicial Fonte: Autores. Como dito, o …

Já há, inclusive, revisão sistemática de literatura envolvendo o tema 21... Trata-se de resultados que, até onde se tem conhecimento, ainda não haviam sido estudados ou revelados de maneira sistemática no País... Primeiro, espera-se que o tamanho da empresa, conforme visto na revisão de literatura sobre o tema, afete positivamente o resultado de uma recuperação