Quem Tem Direito a Esta Revisao em Doutrina

O objeto da revisão criminal, contudo, tem que ser o crime ou a pena. Isto é, o seu “completo dispositivo penal”... dos Direitos Humanos e da integração das garantias convencionais nos ordenamentos internos (CADH, art. 9.º), uma leitura realista e contextualizada da legalidade penal nos tempos atuais tem que incluir... O tema da contrariedade ao texto da lei penal tem suscitado discussões sobre as mudanças jurisprudenciais e a possibilidade de revisão criminal

E há uma regra que prevê que todo condenado tem direito a um recurso, que, como visto, tem que ser amplo, envolvendo questões de fato e de direito... Em suma, todo condenado tem direito a um recurso, que, como visto, tem que ser amplo, envolvendo questões de fato e de direito, como asseguram a CADH, no artigo art. 8.2.h, e o PIDCP, em seu art. 14.5... do Direito Internacional dos Direitos Humanos, quanto no plano normativo interno, o que se tem é o reconhecimento do caráter self-executing das …

Os embargos são infringentes quando têm por objeto uma questão de direito material, visando a modificação do julgado (por exemplo, transformar uma condenação em absolvição)... Sobre a origem dos embargos no direito português, cf.: Moacyr Lobo da Costa, Origem dos Embargos no Direito Lusitano Rio de Janeiro: Borsoi, 1973... Nesse sentido: Aury Lopes Jr., Direito. , c. XXI, n. 3.1, p. 1284

decisões – bem como quando tem em sua base um claro equívoco... Nessa última hipótese, o que se pode sustentar é a suspensão dos novos casos pendentes enquanto não resolvido o pedido de “revisão” formulado pelo legitimado à tutela dos direitos individuais... Não tem consistência sistêmica quando não guarda coerência com as decisões da própria Corte Suprema

têm o direito de discuti-la e de influenciar a Corte... Eficácia preclusiva e revisão da decisão 1... Portanto, a “relevante” questão de direito do § 4.º nada tem a ver com a de “grande repercussão social” do caput

A precisa delimitação de um e outro tem se tornado cada vez mais relevante em face do desenvolvimento do direito... Também merecem particular análise a eficácia e a “revisão” da decisão da questão, demonstrando-se que tal revisão apenas pode ser uma outra discussão da questão, com base em fundamento não discutido... – no direito estadunidense

Segundo o caput do citado dispositivo 52 , “o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses... Como afirma Lawrence Lessig, “code is law” 41 e o direito tem visto sua capacidade de proteger direitos fundamentais cada vez mais reduzir... Ou seja, trazem a previsão do direito à revisão das decisões tomadas unicamente com base em tratamento de dados automatizados

no tratamento automatizado de seus dados pessoais (direito à revisão)... Para os erros do tipo falso positivo, o Direito brasileiro, mais especificamente a Lei n.º 13.709 /2018 – Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD )–, criou o direito à revisão de tratamento automatizado... Escopo de aplicação do direito à revisão As discussões sobre opacidade de sistemas capazes de tomar decisões automatizadas não é recente

à explicação , posto pela LGPD no Artigo 20 , § 1º : uma pessoa submetida a uma decisão automatizada baseada em seus dados pessoais tem o direito de obter “informações claras e adequadas” a respeito dos... Em um sistema que contenha critérios inacessíveis ou um modelo humanamente ininteligível de decisão, tais alternativas para eventual revisão do resultado não estariam disponíveis... Figura 1 – Usuário recebe resultados produzidos por modelos complexos e não tem ferramentas para …

: Médici, Revisão Criminal ..., p. 168; Aury Lopes Jr., Direito ..., p. 1344... O legitimado passivo da revisão é o Estado , representado pelo Ministério Público, cujo parecer tem a natureza de verdadeira contestação... Embora incluída entre os recursos, prevalece o entendimento de que a revisão criminal tem natureza de ação autônoma de impugnação das decisões judiciais transitadas em julgado. 1 A revisão criminal é instituto

O acusado tem o direito de constituir um defensor de sua confiança... Mesmo nos casos em que se tem uma postulação inicial do próprio acusado, como na interposição do recurso, ou também na proposição de revisão criminal pelo condenado, basta que o juiz, implementando sua... O direito de postular está presente na possibilidade de recorrer pessoalmente ( CPP , art. 577 , caput) e de impetrar habeas corpus ( CPP , art. 654 , caput) ou propor revisão criminal ( CPP , art. 623

Esse entendimento, contudo, mais recentemente tem sido contestado pela jurisprudência, que, preocupada em reduzir o excessivo volume de serviço, não admite o habeas corpus quando cabível a revisão criminal... Por outro lado, tem-se considerado cabível o habeas corpus no caso em que tenha sido imposta pena restritiva de direitos , pois a liberdade de locomoção poderá ser violada... A questão tem repercussão prática

: Médici, Revisão Criminal , p. 168; Aury Lopes Jr., Direito ..., p. 1344... O legitimado passivo da revisão é o Estado , representado pelo Ministério Público, cujo parecer tem a natureza de verdadeira contestação... Embora incluída entre os recursos, prevalece o entendimento de que a revisão criminal tem natureza de ação autônoma de impugnação das decisões judiciais transitadas em julgado. 1 A revisão criminal é instituto

É um direito dirigido contra o réu, e não contra o Estado. É uma teoria concreta porque só tem o direito potestativo de ação aquele que obtém uma sentença favorável... Há direito de ação mesmo que o processo tenha terminado com uma sentença de improcedência (contrária ao direito do autor), ou com uma sentença injusta (concede direito a quem realmente não o tem), ou... Ou, como diziam alguns, era o direito “armado para a guerra”. 2 A principal crítica a tais teorias é que os processos com …

Assim, o sistema das nulidades dos atos processuais (emanados de agentes públicos) não se confunde com o sistema das nulidades dos atos de direito privado... A intimação tem dupla finalidade: a primeira, dar ciência à parte do ato recorrível e de seu conteúdo; a segunda, definir o termo inicial do prazo recursal... Haverá uma atividade de fato, mas não de direito. O legislador errou ao tratar como nulidade absoluta uma situação de inexistência do processo. 47 Embora o inc

Porém, não se reconheceu o direito à indenização. 2... É certo que ao tratar da revisão criminal o legislador não usou o advérbio manifestamente, mas na interpretação jurisprudencial tem se entendido que a condenação que autoriza a rescisão é aquela que não... Não tem legitimidade para participar da relação processual instaurada com a propositura de Revisão Criminal por falta de previsão legal e porque a legitimação para a atuação da vítima vai apenas até o

Neste mesmo precedente, ficou assentado que o estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do ‘status libertatis’ e a... Tal situação […] teve e tem pouquíssima utilização forense... No mais, a tônica tem sido o entendimento de que i. a magnitude da lesão não justifica por si só a prisão e ii. se o paciente teve seus bens sequestrados e não tem disponibilidade imediata de seu patrimônio

Justamente por isso tem sentido falar em indivisibilidade da ação penal privada... A ideia é a seguinte: o ofendido tem disponibilidade em decidir se vai oferecer queixa-crime, mas não tem disponibilidade em escolher contra quem vai oferecer a queixa, pois deve abranger todos os agentes... Assim, o direito de ação se compõe: (i) do direito de provocar o Judiciário; (ii) do exercício de diversos direitos, poderes e faculdades ao longo do procedimento; (iii) do direito a uma sentença de mérito

Direito à revisão do contrato e cláusula de renegociação: A cláusula que permite a renegociação bilateral benéfica ao consumidor nada tem de abusiva, ao contrário, procura melhorar e adaptar os contratos... Neste sentido, ensina o STJ que todos os consumidores tem direito à informação e que o homo medius pode ser um parâmetro, mas não o único, pois muitas vezes o consumidor do próprio produto (ex: medicamentos... O inciso V do art. 6.º do CDC traz este direito de revisão, de forma mais ampla …

Efetivamente, o caráter de abusividade da cláusula é concomitante com a formação do contrato, logo, nenhuma ligação tem com as chamadas causas de revisão dos contratos por atuação de fatores supervenientes... Em resumo, o STJ tem estado atento à necessidade de reduzir cláusulas penais não razoáveis sob qualquer regime... O abuso do direito seria a falta praticada pelo titular de um direito, que ultrapassa os limites, ou que deturpa a finalidade do direito que lhe foi concedido

Direito do consumidor. Cobrança abusiva. Ato ilícito. Danos morais. Revisão. Óbice da súmula 7 /STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284 /STF. 1... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano... Eis o dispositivo do CDC em questão:" O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro …

Entretanto, a manter-se como condição para a chamada “revisão” ou reapreciação a verificação de “modificação do estado de fato ou de direito”, pode-se partir para emprestar a mesma aplicação a figuras... A sentença que o dimensiona tem, no particular, um caráter autônomo... caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença.”

Por meio de outra ação, declara-se um novo direito, como o de revisão, ou exoneração... Mas, se a manifestação judicial, transitada em julgado, desde que o pretendente a alimentos não tem direito a eles, tal pessoa nunca mais pode renovar pedido semelhante.” 6 Em decisão do STJ: “A decisão... Dentro da causa de pedir que a motivou, não mais tem amparo a pretensão de desfazê-la

federal ou ditar a uniformização de interpretação do direito objetivo em âmbito nacional, que é próprio dos referidos recursos extremos... rescisória, busca-se a desconstituição da sentença se configuradas certas situações que, pela gravidade do resultado, levam a desconsiderar a eficácia do trânsito em julgado, admitindo como que uma revisão... o fato de terem sido criados pela Constituição ; não visarem à correção de injustiças; não serem vocacionados à revisão de matéria de fato, sendo, …

O objeto da revisão criminal, contudo, tem que ser o crime ou a pena. Isto é, o seu “completo dispositivo penal”... Internacional dos Direitos Humanos e a integração das garantias convencionais nos ordenamentos internos (CADH, art. 9.º), uma leitura realista e contextualizada da legalidade penal nos tempos atuais tem... Revisão criminal e a mudança jurisprudencial O tema da contrariedade ao texto da lei penal tem suscitado discussões sobre as mudanças jurisprudenciais e a possibilidade de revis…

E há uma regra que prevê que todo condenado tem direito a um recurso, que, como visto, tem que ser amplo, envolvendo questões de fato e de direito... Inexiste dispositivo constitucional que preveja: “o condenado não tem direito a recorrer da sentença”... do Direito Internacional dos Direitos Humanos, quanto no plano normativo interno, o que se tem é o reconhecimento do caráter self-executing das normas de direitos humanos

Os embargos são infringentes quando têm por objeto uma questão de direito material, visando à modificação do julgado (por exemplo, transformar uma condenação em absolvição), por outro lado, os embargos... Sobre a origem dos embargos no direito português, cf.: Moacyr Lobo da Costa, Origem dos Embargos no Direito Lusitano Rio de Janeiro: Borsoi, 1973... Nesse sentido: Aury Lopes Jr., Direito. , c. XXI, n. 3.1, p. 1284

A tese fixada no julgamento será aplicada a todos os processos, em trâmite ou futuros, que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito. 5.3.2.Instauração e procedimento do incidente Têm legitimidade... 60 Pode versar uma questão de direito material como de direito processual... As três expressões parecem ter a mesma abrangência, mas têm âmbitos de atuação ligeiramente diferentes na sistemática processual

Obrigação de não fazer : o credor tem o direito de exigir uma abstenção, uma omissão, do devedor... Há outras obrigações, ainda, em que o sujeito ativo tem o direito de exigir uma abstenção , uma omissão do devedor. Trata-se das chamadas obrigações de não fazer... Quanto à remoção de coisas, basta pensar na ordem de proibição de comercialização de determinado produto que viole direitos autorais de outrem; c) Desfazimento de obras – a medida tem aplicação nas situações

Nesses casos, seria possível obter a “revisão” daquilo que foi anteriormente decidido não porque não exista coisa julgada, mas porque, alterando-se os fatos subjacentes ao conflito, o que se tem é uma... caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”... Questão, portanto, que tem o condão de influenciar o modo como serão julgadas uma ou mais pretensões