Intempestividade da Impugnação à Contestação em Doutrina

INTEMPESTIVIDADE. ART. 915 DO CPC . DATA DA INTIMAÇÃO OU DO ATO COMO TERMO INICIAL. ENUNCIADO 13 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Há instrução, mas mediante a produção de prova documental, tanto na petição inicial quanto nas informações da autoridade e na contestação do interessado... assegurar aos interessados, através dessa modalidade de reclamação, a reabertura da discussão contraditória que precedeu tal provimento, muito embora o art. 15 da Lei 8.038 /90 preveja a eventual impugnação... Ou seja, assumindo a reclamação, a natureza de ação autônoma de impugnação de ato jurisdicional, praticado em usurpação da …

Nesse sentido: Rafael Serra Oliveira, Impugnação da medida cautelar de sequestro , p. 253. Comentários , v. IX, p. 294... Nesse sentido posiciona-se Tourinho Filho ( Processo Penal , v. 3, c. 34, n. 6, p. 50): “aqui, entendemos não se tratar de embargos, mas de contestação, nos termos do art. 802 do CPC/1973”... Nesse sentido, no processo penal: Rafael Serra Oliveira, Impugnação da medida cautelar de sequestro ..., p. 257. Sahione Fadel, Código , t. V, p. 208

Diante disso, tem se admitido, não sem contestação, a utilização do mandado de segurança contra ato judicial... São, portanto, ações autônomas de impugnação, sem nenhuma efetividade ou eficácia prática, para tutela da propriedade ou da posse... coatora um “ônus processual de apresentar defesa, sofrendo a parte que não o fizer as consequências decorrentes de sua omissão”. 48 Além disso, acrescenta que “as informações representam verdadeira contestação

“Se foi produzido com a inicial, o réu deverá suscitar o incidente na contestação... de assinatura constante no título executivo (impugnação de autenticidade)... Intempestividade. Preclusão. Verdade Real. Possibilidade De Haver Prova Emprestada. – A extemporânea argüição de falsidade documental impede que o incidente seja processado como tal

Quando a impugnação for contra decisão de presidente de tribunal estadual, de tribunal federal ou de outro tribunal federal que não o STF ou STJ, que concede ou denega liminar no pedido de suspensão em... Cezar Peluso, tem a vantagem de privilegiar a instrumentalidade das formas – não houve prejuízo prático ou intempestividade injustificada... Serão, pois, tempestivos os recursos e contestações protocolizados em São Paulo até as 19 horas do último dia do prazo

É o caso, por exemplo, da intempestividade da apelação que, não obstante, fora mandada processar pelo juiz a quo... Todavia, havíamos ali entendido que isto dependeria do conteúdo da contestação do réu... Pelo princípio da eventualidade, o réu deve, na contestação, alegar toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão ( CPC 300 e 303)

Os recursos especial e extraordinário são meios excepcionais de impugnação das decisões judiciais, não se configurando como terceiro ou quarto graus de jurisdição... Persistindo esse vício e transitado em julgado o decisum, o acórdão ou decisão pode até ser passível de impugnação por ação rescisória ( CPC 485 II), mas não por RE ou REsp... Discutia-se, no regime revogado pela L 8950/94, se os embargos de declaração de sentença de primeiro grau seriam os mesmos previstos no CPC 535, isto é, …

E, com efeito, de acordo visão tradicional, favorável à ampla impugnação dos provimentos nos dois graus de jurisdição, mostrar-se-ia pouco razoável “tornar imunes a qualquer impugnação as restantes decisões... Por exemplo: a contestação de um dos litisconsortes alegou prescrição e o juiz, considerando inútil postergar a resolução dessa questão de mérito, prendendo a parte ao processo, acolhe a exceção substantiva... A impugnação das interlocutórias, outrora restrita às decisões emanadas do …

Por exemplo: indeferida a petição inicial após a contestação do réu, não se aplica o art. 331, caput . 17.3... No caso da intempestividade, a preclusão pré-exclui a retratação, a rigor dos princípios, pois é insanável, como se infere do art. 1.029, § 3.º... Na primeira hipótese, porém, nada assegura que a impugnação seja efetivamente provida

A impugnação autônoma desses provimentos assumiu papel destacado no processo civil contemporâneo. É um grave e decisivo problema de política legislativa... A evolução peculiar ocorrida no direito português, em matéria de impugnação às interlocutórias, consistiu na opção por “uma média, mas providente via”: adotou a diretriz romana, concedendo apelação contra... Esta última modalidade de agravo representava o meio técnico por excelência para induzir o predomínio do princípio da oralidade. 28 O …

INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA EMPRESA RÉ. REVELIA. POSSIBILIDADE. 1... Ao apresentar a contestação, as instâncias ordinárias consignaram que a impugnação foi apresentada intempestivamente, o que conduziria à declaração de revelia do recorrente, ressalvando que tais efeitos... Nesse contexto, suplantar a intempestividade da contestação e, sob a singela alegação de tratar-se de direito indisponível, afastar os efeitos da revelia seria inverter a própria lógica da ação em comento

Os dez requisitos mínimos à formulação da impugnação... Modificação da exigência fiscal e devolução do prazo para impugnação. Originalmente, duas eram as hipóteses legalmente previstas para a devolução do prazo para impugnação... Inocorrendo então exigência de obrigação pecuniária, principal ou acessória, não tem o contribuinte interesse jurídico em formular a impugnação administrativa que instala a relação processual

Recurso especial provido para que, uma vez ultrapassado o requisito da intempestividade, o Juízo Singular prossiga na apreciação dos embargos do devedor que se dirigem contra a penhora do faturamento da

Como exemplo dessa hipótese, cita-se a decisão do relator que não conheceu o recurso por intempestividade, em relação à qual se operou o trânsito em julgado... Em tais circunstâncias, a sentença extintiva da execução fará coisa julgada, havendo ensejo, portanto, para a sua impugnação por meio de rescisória... Rescisória e Juizados Especiais As sentenças e acórdãos proferidos no âmbito da sistemática dos Juizados Especiais Cíveis não são passíveis de impugnação por ação rescisória

Nada obstante, há de observar que a possibilidade de impugnação de uma decisão não é exclusividade dos recursos, havendo outros meios judiciais de impugnação autônoma (ações autônomas de impugnação) ou... Trata-se de requisito em que se controla a aptidão do ato para sofrer impugnação e o recurso adequado para manifestar a impugnação... Consoante já esclarecido, recurso é um dos meios de impugnação das decisões, ao lado das ações autônomas de impugnação e dos sucedâneos recursais (MARIONI, 2016)

Também se confina à impugnação (total ou parcial) formulada no recurso... A intempestividade, por certo, é irremediável, mas a ausência da assinatura do advogado na petição correspondente ou a falta de procuração nos autos habilitando o profissional que assina a peça eram deslizes... HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, porém, aponta que “a impugnação do apelado teria o papel de condicionar o julgamento da pretensão do apelante ao prévio exame das preliminares suscitadas nas contrarrazões da

Princípio do duplo grau de jurisdição O processo é estruturado por fases, tendo-se inicialmente a fase postulatória, que se inicia com a petição inicial, passa pelas manifestações do réu (contestação e... Com a interposição dos recursos tem-se uma nova fase, a fase recursal, que tem como finalidade a impugnação e o combate à decisão proferida pelo juiz de base... Impugnação específica 4.4. Contrarrazões e procedimento 4.5. Reprodução dos fundamentos da decisão agravada 4.6. Multa 5. Embargos …

A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável... Agravo regimental provido para afastar a alegada intempestividade do recurso, com o fito de oportunizar a apreciação do apelo raro, e decidi-lo como de justiça” 26... Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação etc.; o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe