Precedentes do STJ. Gratuidade de Justiça em Doutrina

Os §§ 2º e 4º do art. 98 do CPC/2015 , no entanto, deixam claro que a gratuidade de justiça não automaticamente elimina o dever de o beneficiário pagar honorários advocatícios, despesas e multas processuais... Cf. nota precedente... Cf. obras citadas nas notas precedentes

Precedentes... Precedentes... Precedentes. 2

Precedentes... convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça... Paulo Furtado, j. 28.10.2009; aparentemente, os precedentes mais antigos do STJ nesse sentido são os seguintes: STJ, CC 10.056/PR , 2.ª Seção, j. 08.02.1995, rel. Min

convenção de arbitragem; XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça... ; II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III – entendimento firmado em incidente de... causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará …

(Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça) como as Cortes de Precedentes (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) são compostas de órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento... É nesse sentido a Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça: “no reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública”. 11.3.Classificação dos recursos Os recursos... Nada obstante, na esteira da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça …

O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça apresenta procedimento específico e perfeitamente delineado... ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de... ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de

Contudo, havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a fim de facilitar o acesso à justiça do réu, a contestação poderá ser protocolada no foro do seu domicílio , fato que será imediatamente... ser concretamente afastada, por não razoável, toda vez que se alegar e provar posteriormente no processo que a ausência de contestação ocorreu por um óbice econômico-social grave ligado ao acesso à justiça... Poderia ainda tomar outras atitudes, tais como propor ação declaratória incidental, …

Finalmente, cabe alegar em preliminar de contestação também a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça (XIII)... simplificação dos procedimentos de defesa e a concentração de matérias suscitáveis no bojo da contestação, tais como a incompetência relativa, a impugnação ao valor da causa e a impugnação ao benefício de gratuidade de justiça... convenção de arbitragem; XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei …

ensejar a concessão da gratuidade de justiça (AgRg no AREsp 556.355/MG)... O curador especial somente estará dispensado do pagamento do preparo recursal se o nomeado for membro da Defensoria Pública ou se deferido o benefício da gratuidade da justiça ao réu revel (STJ, AgRg no... A falta de nomeação de curador especial não invalida ou retira os efeitos da própria citação, que lhe é anterior, conforme precedentes do STJ ( REsp 1164558 / SP; AgRg no REsp 1.504.808/RS)

Há, entretanto, precedentes do STJ (3 a Turma REsp 1479051/RJ) consignando que caso dita caução dificulte o acesso à justiça, poderá, no caso concreto, ser afastada pelo magistrado, em razão do disposto... A Fazenda Pública deverá, em regra, adiantar os honorários periciais (Súmula STJ 232) e as despesas do oficial de justiça (Súmula STJ 190 e RESP 1ª Seção 1144687/RS art 543-C CPC/73), mas não está obrigada... Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover …

V - Rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação... O CPC/2015 admite a interposição de agravo de instrumento somente das decisões que rejeitam ou revogam o benefício de gratuidade da justiça... O STJ continua firme na aplicação da ratio decidendi dos precedentes que serviram de base para esse enunciado sumular, condicionando à efetiva demonstração da insuficiência para que se defira o benefício

normativas estão sendo recebidas no Superior Tribunal de Justiça. 2... Superior Tribunal de Justiça, 35 Corte responsável constitucionalmente pela uniformização do direito infraconstitucional federal, o que significa que seus precedentes quanto ao CPC , incluindo o agravo... Todavia, como era de se esperar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do relator, manteve a inadmissão do recurso especial

Para isso, foram realizadas pesquisa e avaliação da fundamentação de 1.000 acórdãos, proferidos pela 2.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça... Sobre a metodologia empregada neste estudo, um dos destaques é o levantamento de informações sobre os acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça... A primeira parte deste trabalho traz, portanto, os dados do “trabalho de campo” coletados na análise dos acórdãos da 2.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça

Descabimento do incidente em caso de afetação de recurso para a solução de questão repetitiva no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal 4.4... Lembre-se, aliás, que o Superior Tribunal de Justiça já admitiu a figura da ação coletiva passiva, declarando que determinados entes podem ser citados como representantes adequados de grupos de pessoas... Descabimento do incidente em caso de afetação de recurso para a solução de questão repetitiva no Superior Tribunal de Justiça ou …

São Paulo: RT, 2022; Luiz Guilherme Marinoni, O STJ enquanto Corte de Precedentes (2013), 4. Ed. São Paulo: RT, 2019... O tema das relações entre fato e direito é complexo e a literatura a seu respeito extensa (sobre o assunto, Danilo Knijnik, O Recurso Especial e a Revisão da Questão de Fato pelo Superior Tribunal de Justiça... Dado que os diferentes andares da Justiça Civil desempenham distintas funções, é preciso reconhecer que apenas as Cortes Supremas são encarregadas de dar unidade ao …

Sem essa condição preliminar, não há como dar continuidade ao processo; m) indevida concessão do benefício de gratuidade da justiça... da Justiça... de justiça

da justiça, autorizando, a interposição do agravo pela parte adversa ao potencial beneficiário da gratuidade... da justiça, o inc... Diante da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria por meio do Tema Repetitivo nº 1.022 ( REsp nº 1.712231-MT , de relatoria da Min

E, como o julgamento dos recursos extraordinário e especial é de competência constitucional do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III , da CF/1988 ) e do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, III... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno... da justiça, que farão o pagamento ao final (art. 1.021, § 5º , do CPC/2015 ). 35.5

A rigor, nenhuma citação da doutrina e dos precedentes mostra-se realmente necessária na petição inicial... Revelando-se singular a causa, concede-se uma ou duas citações congruentes, no máximo, hauridas de fontes conhecidas e acessíveis ao órgão judiciário, e o precedente justo. Nada mais... inicial, por exceção, a determinado tribunal de segundo grau (TJ e TRF) e tribunal superior (STF e STJ)

Pública 4.Caracteres da Justiça Pública 4.1.Igualdade no acesso à Justiça Pública 4.2.Gratuidade no acesso à Justiça Pública 4.3.Responsabilidade no acesso à Justiça Pública 5.Crise da Justiça Pública... para julgar conflitos de competência 396.2.Competência do STJ para julgar conflito de atribuições 396.3.Competência do STJ para executar seus julgados 396.4.Competência do STJ para processar e julgar... § 27.º Direito de acesso à Justiça 120.Conteúdo essencial do direito de acesso à Justiça …

preliminar envolve número menor de pessoas: (a) o juiz, sem o qual não se realizará a sessão; (b) o escrivão ou chefe de secretaria, encarregado da documentação do ato; (c) o porteiro (ou oficial de justiça... tribunais superiores receberão, inicialmente, grande volume de reclamações, tendendo a diminuir com a natural acomodação (ou submissão) dos órgãos de primeiro grau aos enunciados da súmula e aos precedentes... Entretanto, há de ser considerada proposição negativa, pré-excluindo a …

Esta dimensão é realizada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, aos quais, enquanto Cortes de Precedentes, cabe orientar a sociedade através da definição de critérios para... No entanto, as funções exercidas pelas Cortes de Justiça – Tribunais de Justiça Estaduais e Tribunais Regionais Federais – e aquelas desempenhadas pelas Cortes de Precedentes – Supremo Tribunal Federal... as futuras decisões judiciais. 59 Ao STJ e ao STF, portanto, cabe a definição do sentido …